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II SÉRIE — NÚMERO 45

escalão lhe permitiam, de certa maneira, descurar essa parte e fazer reverter essas verbas do primeiro escalão para outros fins, como sejam, investimentos feitos a jusante.

O problema das uniões é um problema que tem de ser abordado. Houve muitos investimentos, aliás, em todo o movimento cooperativo — como penso que o Sr. Deputado Domingues de Azevedo referiu há pouco —, mas, muitos deles, foram feitos sem se atender grandemente ao factor viabilidade económico--financeira. Fizeram-se grandes projectos, e são problemas que terão de ser resolvidos.

Pode crer, Sr. Deputado, que, embora eu defenda — e tenho-o feito publicamente e, do meu ponto de vista, penso que estou certo — uma política de liberalização da economia portuguesa, esta medida da inclusão do leite no primeiro escalão não foi com intenção de liberalização; foi com a intenção de se criarem condições que fossem, por um lado, de modernização do sistema de recolha e, por outro lado, que ponham em igualdade de circunstâncias todos os sectores utilizadores de leite e não apenas as uniões cooperativas, que são concorrentes das outras unidades industriais, que fazem o seu leite e depois o dão ou não, em função daquilo de que entendem prescindir ou não.

É uma situação de clara injustiça e de clara desvantagem, que nós tentámos, com esta primeira medida, reparar.

Posso dizer-lhe que já vim encontrar isso negociado dessa maneira; sei — tenho a certeza — que foi duramente negociado, mas o acordo feito com a Comunidade previa que tivéssemos esse sistema a funcionar no final do período de transição.

O Sr. Deputado dirá que não era necessário fazê-lo desde já, uma vez que o período de transição será de 5 anos. Mas isso já fez parte do acordo celebrado com a Comunidade.

A nós pareceu-nos que, fazer agora ou mais tarde, os problemas seriam sempre os mesmos. E quanto mais cedo melhor, para nos podermos adaptar em casa e com as nossas regras.

Foi isso que nos orientou a fazer a mudança, desde Já.

Aquando da discussão do assunto com a Comunidade, este problema da Inglaterra veio muito à baila; os nossos negociadores chamaram a atenção e foi-lhes sempre dado o esclarecimento de que, num mercado superavitário, essa preocupação de igualização não é tão importante como nos mercados carenciados. Foi essa a razão que nos levou a tomar esta posição.

Tenho ainda aqui uma nota, da qual consta cooperativas leiteiras. Penso que isto está ligado ao problema anterior da integração no primeiro escalão. Não me recordo exactamente mas penso que está ligado ao primeiro escalão.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Queria apenas dizer que admito que a referência fosse a viabilização das empresas leiteiras e subentendi, portanto, que o Sr. Ministro ...

O Orador: — (Gravação inaudível) ... a viabilização das empresas leiteiras da Beira Litoral. Não tinha respondido a isso mas respondi agora.

O Sr. Deputado Alexandre Reigoto fez-me perguntas bastante concretas sobre o imposto de cadastro e uma outra pergunta sobre os mortórios, a que o Sr. Secretário de Estado responderá depois, directamente, uma vez que eu nem sequer ouvi a primeira parte da sua intervenção.

Fez-me também perguntas relacionadas com o imposto de cadastro, com o imposto de bebidas alcoólicas. Lamento que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento não esteja aqui presente para lhe poder dar uma resposta mais concreta. Honestamente, não sei dizer-lhe se se aplica aos cadastros existentes se aos cadastros novos. Mas, se o Sr. Deputado tiver interesse em saber isso, esclarecerei o assunto com o Dr. Alípio Dias e, na primeira oportunidade, far-lhe-ei chegar às mãos essa informação.

Em relação à circular da Casa do Douro, quero dizer-lhe qua ainda não a li. Já me chamaram a atenção para esse facto mas ainda não conhecemos essa circular. Como sabe, a Casa do Douro tem uma autonomia em relação ao Ministério, embora dentro dos nossos costumes tradicionais, mesmo naquelas entidades que são autónomas, as pessoas se virem, sempre, para o Governo para que este lhes resolva os problemas. Não nos foi dado a conhecer, a mim e ao Sr. Secretário de Estado, esta circular mas temos a informação, através de uma pessoa da zona do Douro — que certamente conhece e que é o Sr. Engenheiro Serpa Pimentel, com quem tivemos uma reunião há oito dias — de que ela teria sido pouco esclarecida havendo criado uma certa perturbação. Não era, de maneira nenhuma, intenção da Casa do Douro ir tão longe como se terá pensado mas, sim, referir-se a algumas árvores que estavam a dar sombra a vinhas que, por isso mesmo, perdiam qualidade. Chamam, ainda, a atenção dos agricultores para o facto de existirem outras árvores, principalmente as circundantes, que sempre existiram e que não constituem qualquer problema. O Sr. Engenheiro Pimentel tinha, ainda, a informação de que a Casa do Douro iria esclarecer a situação brevemente, na primeira oportunidade. Assim sendo, o primeiro conhecimento que tivemos deste problema foi numa reunião com o referido Sr. Engenheiro.

Foi também colocado, penso que pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o problema dos tarefeiros. Não ouvi a intervenção inicial do Sr. Secretário de Estado. Posso, no entanto, dizer-lhe que, pelo Orçamento, que tenho aqui à minha frente, temos no Ministério um problema de quadro único que funcionou até agora, mas gostaria de dizer que tenciono alterar essa situação. Nesse orçamento está prevista uma verba de cerca de 5 520 000 contos, e depois todo um conjunto de verbas parciais relativamente importantes que estão nas diversas rubricas das direcções regionais.

Só para lhe dar uma ideia, na Direcção-Gerai da Agricultura de Entre Douro e Minho estão previstos 178 000 contos para 1985 e a grande parte dessa verba é para despesas de pagamento de tarefeiros, a pessoal não permanente. Dos 178 000 contos, 175 600 contos destinam-se a pagamentos de despesas de vencimentos de pessoal não pertencente aos quadros, aquisição de material de expediente diverso, higiene e limpeza, peças para viaturas, etc. Os restantes 2400 contos são para pequenos trabalhos de terraplenagem. Assim, com