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II SÉRIE — NÚMERO 45

dentemente dos partidos, que estão ligados aos problemas da agricultura estão de acordo comigo —, tem de se assegurar, sob risco de se estar a cometer efectivamente mais um crime, a participação maioritária dos agricultores nessas infra-estruturas. Um dos graves problemas que a nossa agricultura tem é o de estar permanentemente a ser saqueada por sectores a montante e a jusante. Assim, vamos criar uma nova situação que vem reforçar aquela que vem já de trás? Isto é inconcebível, e não se podem avançar argumentos de que os agricultores não dispõem de verbas. Pois não! Isso sabemos nós, mas arranje-se tal, pois existem mecanismos para isso.

Os interesses dos industriais e comerciantes são muito legítimos mas, efectivamente, os industriais têm matadouros industriais para trabalharem e os comerciantes têm de funcionar dentro da sua área, mas não pode é ser à custa da permanente cedência da área em que os agricultores deviam intervir.

Finalmente, embora isso, talvez, não tenha muito que ver com o Orçamento de Estado, mas já que foi aqui colocado e que o Sr. Secretário de Estado abordou também o problema, queria referir o seguinte: em relação ao problema do leite foi aqui dito que, enfim, se compreende a situação que se está a criar, dado que é necessário avançar com a liberalização económica. Ora, há países onde é indiscutível a liberalização económica e onde, por interesses nacionais, essas situações foram acauteladas, mesmo em relação à CEE. Um caso concreto que todos nós conhecemos é o da Inglaterra.

Parece-me, portanto, que nem sequer se pode colocar a questão de que isto é uma imposição que decorre da CEE. Julgo que são interesses nacionais que se encontram acima de tudo, e que compete ao nosso governo e negociadores defender. E isto tem problemas muito sérios, que já se estão a colocar mesmo ao nível do estabelecimento, agora, do preço único para o leite. Resulta daqui que se vão criar problemas ao nível do primeiro escalão, colocando-se a seguinte questão: acontece que muitos senhores industriais vão passar a intervir em zonas organizadas e bem localizadas onde não há custos de recolha e de concentração e deixa-se às cooperativas leiteiras esse trabalho não podendo estas últimas remunerar o leite ao produtor ao preço correcto. Depois, vão dividir o próprio movimento leiteiro, porque para umas zonas aplicam um preço e para outras aplicam outro.

Ora bem, parece-me que isto tem que se lhe diga e mesmo em relação ao problema dos preços diferenciados no primeiro escalão a CEE também não impede, desde que a organização cooperativa que detém a recolha e a concentração do leite se encarregue dessa operação. Isto, aliás, é como os Ingleses fazem. E por que «diabo» é que não devemos defender interesses que eu diria até que são superiores aos dos Ingleses, porque o nosso sector produtivo é muito mais débil do que aquele de que os Ingleses dispõem?

São questões que eu não poderia deixar de aqui levantar.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr; Deputado Alexandre Reigoto.

O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): — O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola falou, e ainda bem, no Douro.

A certa altura disse que iriam ser beneficiados cerca de 1500 agricultores no Douro, mercê dos mortórios.

V. Ex.a sabe, com certeza, que estes últimos têm trazido os vinicultores do Douro um pouco apoquentados porque não sabem se o Governo vai considerar mortórios o que de facto eles são ou se vai considerar, na prática, a portaria que —desculpe V. Ex.a mas, nesta altura, não me lembro do número — refere que «considera mortório snão só os terrenos filoxera-dos, mas também todos aqueles que nunca tiveram vinha».

Ora, como V. Ex.a facilmente ajuíza, sendo assim, passaria a ser mortório todo e qualquer terreno que nunca tivesse tido vinha, ou sejam, todos os pinhais, olivais e por aí fora.

V. Ex.a também conhece, com certeza, que foi destruída uma grande parte, senão a maior parte, do vale da Vilariça, onde existiam uns largos milhares de oliveiras que foram arrancadas e substituídas por vinha.

A minha preocupação, bem como a dos vinicultores do Douro, é saber até que ponto essa portaria vai ser posta em prática por este Governo e se este último vai consentir, por meio ou através dessa portaria, a legalização desses vinhedos que lá foram plantados, além de outros que possam porventura existir no Douro.

Por outro lado, fala-se aqui na designação das receitas correntes sobre impostos directos e eles, de facto, são directos e bem directos, mas directos aos agricultores: é a contribuição predial, é o imposto de mais--valias, é o imposto de cadastro, é o de indústria agrícola, sobre o qual, felizmente, o Sr. Ministro já nos sossegou, dizendo que talvez não seja bem aquilo que nós pensámos que fosse. Por exemplo, o imposto de cadastro, segundo suponho, baseia-se no cadastro de vinhas, e como V. Ex.a sabe, existe apenas uma região com cadastro completo embora, por vezes, imperfeito ou com certas anomalias.

É verdade que esse cadastro, a existir, já pagou o seu contributo por terem as vinhas cadastradas, porque ao darem-lhe uma licença tiveram de pagar x escudos ou x centavos — isto, falando nas vinhas mais antigas — por cada enxerto ou por cada videira que lá punham.

A minha pergunta baseia-se em saber se esse imposto de cadastro que aqui está previsto se refere às vinhas que vão ser legalizadas e que, por conseguinte, terão de ser cadastradas e sujeitas, evidentemente, a esse imposto, ou se este último vai incidir sobre as vinhas que estão já legalizadas e cadastradas.

Existe também um imposto em relação ao consumo de bebidas alcoólicas. É evidente que o vinho do Porto e os seus derivados, como sejam o vinho generoso, o vinho de pasto, as aguardentes, etc, são bebidas alcoólicas. Mas estará o Governo na disposição de rever essa situação no que toca aos vinhos de todo o País, uma vez que vai agravar substancialmente o rendimento, já tão pobre, do vinicultor?

Finalmente, quero referir-me a uma circular que me chegou às mãos, e que poderei fornecer ao Sr. Ministro, como vinicultor do Douro que sou, embora pequeno, em que a Casa do Douro alerta e chama a atenção para que os vinicultores terão de arrancar todas as árvores existentes nos vinhedos, pois se não o fizerem esses vinhedos perderão o direito ao benefício.

Ora, não me parece que certas árvores, principalmente as plantadas nas bordas dos vinhedos, possam causar tão grande prejuízo ás vinhas de forma a retirar a qualidade aos seus mostos.