30 DE JANEIRO DE 1985

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este exemplo, se vê que grande maioria das verbas que aparecem são para pagamento de pessoal não permanente. Tenho a minha frente um quadro diferente daquele que os Srs. Deputados têm que possui discriminação das verbas que estão alocadas aos diversos serviços regionais, inclusive com a sua decomposição em despesas de funcionamento, de capital, e das suas orientações, pelo que terei prazer em fornecer esses elementos, se virem interesse nisso.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — O Sr. Ministro dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — A verdade é que a pergunta que eu tinha formulado era sobre avultadas verbas que atingem cerca de 600 000 contos em «aquisição de serviços não especificados». O Sr. Secretário de Estado não soube responder claramente pois disse julgar destinar-se a pagamento de tarefeiros. Acontece que em todas as direcções aparecem discriminadas verbas para pessoal permanente, pessoal contratado não pertencente aos quadros, pessoal em qualquer outra situação que se refere, naturalmente, a tarefeiros. O que pretendo saber é a que é que se destinam exactamente estas verbas denominadas por «aquisição de serviços não especificados».

O Orador: — Sr. Deputado, se bem interpreto, porque tenho à minha frente um quadro ligeiramente diferente do seu, nestas verbas por cada direcção existem verbas para pessoal e verbas para despesas não especificadas como sejam produtos de limpeza, pagamentos de telefone, água, electricidade, reparação de viaturas etc. Presumo que seja a consolidação dessas verbas totais que dará esse valor de cerca de 600 e tal mil contos, uma vez que no quadro que tem à sua frente, o Sr. Deputado diz ter discriminado o pessoal permanente e o pessoal contratado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Exactamente, Sr. Ministro. Está também discriminado o pessoal da limpeza, pagamento de telefones, etc. Além disso, consta em todas as direcções a aquisição de serviços não especificados.

O Orador: — Como lhe digo, o que tenho aqui é que desta verba, parte importante é para pagamento de pessoal não pertencente aos quadros, contratado, requisitado, de limpeza, etc, aquisição de material de expediente, produtos de limpeza, pagamentos de telefone, água, electricidade, reparação de viaturas, aluguer de instalações, combustíveis e lubrificantes, etc. Portanto, estas são as verbas principais em cada uma das direcções-gerais, uma vez que as próprias despesas de capital que aparecem nos respectivos orçamentos são bastante diminutas. Se o Sr. Deputado desejar, terei muito prazer em dar-lhe estes documentos que tenho aqui comigo, os quais são mais detalhados e de onde poderá retirar essas informações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — A questão concreta é esta: aparece uma rubrica denominada «aquisição de serviços», a qual tem um aumento nominal, em relação ao Orçamento inicial do ano passado, de cerca de 33%. Dentro desta rubrica, que atinge o valor de 1 056 000 contos, aparece a rubrica «aquisição de serviços não especificados», — que, portanto, não inclui as locações, transportes, e ainda uma outra rubrica que agora não me recordo —, que tem um valor de 742 000 contos, isto é, um aumento nominal de cerca de 133%. É na explicação de um tão grande aumento na «aquisição de serviços não especificados» que surgiu a hipótese, colocada pelo Sr. Secretário de Estado, de eventualmente nela poder estar incluído o pagamento de pessoal tarefeiro. Julgo que não, porque, de facto, na rubrica relativa ao pessoal existe uma série de classificações do mesmo. A dúvida sobre o que é que estará incluído nessa verba de «aquisição de serviços não especificados» deve-se precisamente ao elevado aumento que nela se verifica.

O Orador: — Sr. Deputado, confirmo que, em minha opinião e de acordo com o quadro que me foi dado, não está incluído o pessoal não permanente na medida em que existe uma rubrica para «pessoal contratado não pertencente aos quadros». Assim sendo, parto do princípio que a rubrica em questão engloba o pagamento de serviços não discriminados na medida em que o valor total que detenho, embora com uma classificação diferente, na grande maioria das direcções regionais se destina a pagamento de serviços não especificados tal como reparação de viaturas, combustíveis, aluguer de instalações, etc.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Mas, isso está incluído na aquisição de serviços classificados, especificadamente.

O Orador: — É, digamos, uma classificação feita pela Secretaria de Estado do Orçamento, que não lhe possa esclarecer. O que posso fazer é ceder-lhe os mapas que são, no fundo, os orçamentos de cada um dos departamentos do Ministério da Agricultura e onde tudo isso está discriminado com as respectivas verbas distribuídas. Por outro lado, a soma total é igual. De qualquer forma, talvez o Sr. Secretário de Estado do Orçamento possa saber, posteriormente, como é que essa classificação foi feita, porque de momento não temos essa informação.

Em relação ao problema do imposto da indústria agrícola, penso que há pouco, na resposta que dei ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, já referi que o documento que, de certa maneira, é um anteprojecto daquele imposto, mereceu, por parte do Ministério da Agricultura, alguns reparos de certa profundidade por nos parecer que não está devidamente adaptado ao tipo de actividade de que se reveste, hoje, em Portugal, a nossa indústria agrícola.

Portanto, está criado, com representantes do Ministério da Agricultura, um grupo de trabalho que está a rever essa legislação no sentido de fazer a correcta adaptação e não se cair, amanhã, numa situação de arbitrariedade na atribuição do imposto da indústria agrícola. De qualquer modo, não lhe posso dizer qual vai ser a fórmula a que vamos chegar. Houve já três reuniões desse grupo de trabalho.