30 DE JANEIRO DE 1985

1147

restai, do projecto de formação profissional, e de muitos do PIDRs que, como os da Cova da Beira, etc, são projectos em curso e que, neste Orçamento, aparecem como questões novas, basicamente o PADAR, que é um projecto que aparece este ano, mas que ainda há que acordar com a CEE porque está em vias de conclusão.

Temos também os projectos do PAPE, e queria informar que fiz entrega ao Sr. Presidente desta Comissão do relatório do Ministério da Agricultura sobre a carteira de projectos já entregue em Bruxelas, sobre as carteiras que estão em vias de serem entregues no fim deste mês, primeira semana de Fevereiro, e sobre os outros que estão em via de preparação e, até, sobre os critérios de análise com que todos esses projectos foram feitos, no sentido de, realmente, demonstrar a transparência que existiu em todo este projecto.

O Sr. Deputado, consultando esse documento que entreguei, verificará que grande parte dos investimentos que estão feitos são-no, na realidade, em estruturas de mercado.

Entendemos que isso é fundamental, e que há um trabalho muito grande a fazer. Portanto, em todos os aspectos das estruturas de comercialização verá que há um ênfase muito grande nesse sector, como — e estou 100 % de acordo com o que disse — um sector fundamental sem o qual não se poderá desenvolver a montante ou, pelo menos, não se desenvolverá com lucro ou benefício evidente para os agricultores se não houver estruturas rápidas de escoamento dos produtos.

O Sr. Deputado verá, pela consulta e até pelos projectos ali incluídos, que foi essa a orientação.

Em relação ao vale do Mondego, eu não sabia, mas disse-me o Sr. Secretário de Estado, que existe um estudo bastante completo de orientação de novas culturas a fazer e se o Sr. Deputado estiver interessado nele, teremos prazer em lho facultar para consulta.

Confesso que não conheço esse estudo — mas o Sr. Secretário de Estado referiu-me a sua existência — que chegou mesmo a servir de base para os projectos de investimento e para o apoio dado pelo banco alemão ao projecto de desenvolvimento.

Terei também muito prazer em enviar o estudo à Comissão de Agricultura para vosso conhecimento e, desde já, solicito ao Sr. Secretário de Estado que anote esta minha promessa.

Em relação à participação dos agricultores nas estruturas de comercialização e, particularmente, no caso dos matadouros, estou 100 % de acordo consigo. Um dos grandes defeitos ou, pelo menos, das grandes dificuldades que constatei na nossa agricultura é, de certa maneira, a falta de participação dos agricultores nas diversas estruturas, inclusive, no próprio movimento cooperativo. Essa ligação é bastante débil: muitos agricultores usam o movimento cooperativo quase como organismo de intervenção, onde escoam os produtos que não conseguem colocar directamente no mercado.

Isso cria problemas de grande desequilíbrio financeiro e de grande fragilidade ao movimento cooperativo, que tem de ser radicalmente alterado, à parte um esforço importante por parte do Governo de criar incentivos a que essa participação se dê, para que haja, realmente, um verdadeiro fomento.

Pode crer que um dos problemas que mais me preocupa é o fortalecimento, o movimento e a participação dos produtores.

Mas é evidente que é impossível forçar estas questões. Pensamos que terá de ser tida em conta uma questão pedagógica, uma questão de incentivos no sentido de ajudar a fazer essa política.

Portanto, nas sociedades mistas que, para já, estão criadas, a maioria do capital continua, infelizmente, a pertencer ou ao Estado ou às autarquias, mas nada impede que, com o decorrer do tempo e com uma certa sensibilização, essas participações passem maioritariamente para os produtores e não — e estou de acordo consigo — para os intermediários ou para os comerciantes, que são aqueles que, em geral, aparecem para essas participações.

No entanto, terá de haver uma alteração de mentalidade e de princípio. Penso que o Sr. Deputado Portugal da Fonseca — numa intervenção que não tive o prazer de ouvir, mas que me foi referida — chamou a atenção para esse ponto e todos os senhores, como interessados que são, particularmente o Sr. Deputado Rogério de Brito, tê-lo-ão ouvido com atenção.

E realmente um movimento que pertence a todos nós, o de tentarmos sensibilizar e fortalecer este movimento cooperativo.

Em relação à liberalização económica do leite, o Sr. Deputado referiu que há casos de países em que essa liberalização não foi feita, tendo citado o caso da Inglaterra, o que é verdade. Mas, na realidade, o Sr. Deputado não terá dito — pelo menos, não veio a propósito e não vejo nisso qualquer intenção — que em Inglaterra isso se verifica porque existe uma produção excedentária em relação ao consumo.

A situação é completamente diferente num país que tem carências e num que é excedentário. O País vai-se confrontar, muito brevemente, com faltas de leite. Digo isto porque recebi esta manhã, no meu Ministério, um telex de muitas unidades fabris, com muitos postos de trabalho — não sendo, pois, tão poucas como isso —, que, neste momento, têm dificuldades de acesso a leite porque as uniões lhes recusam a entrega de leite. Ou seja, há indústrias importantes, a jusante, que têm de ter uma garantia do acesso ao leite e que, no actual sistema — de certa maneira, de concentração através das uniões —, não têm essa garantia. Neste momento, esse problema está criado e poderá afectar muita actividade económica de grande valor.

Portanto, temos de ir para uma solução que de maneira nenhuma ponha em causa os investimentos importantes feitos — como deve calcular não é esse o objectivo do nosso Ministério, até porque esses problemas recairão sobre nós próprios —, mas em que se crie uma situação de igualdade para todos aqueles que têm de se abastecer de leite, facto que não acontece na actual situação.

Verificamos que muitas cooperativas, dezenas delas — e poderei dar-lhe uma lista —, após esta decisão de integração do preço à porta da fábrica manifestaram o seu apoio total e completo. É, portanto, uma situação de que as uniões não gostarão porque era exactamente no primeiro escalão, que era bastante bem remunerado, e que as uniões iam buscar bastante dinheiro, mas que até não as incentivava à modernização dos seus sistemas de recolha.

O Sr. Deputado sabe que, por exemplo, a Proleite, em Oliveira de Azeméis, tem sistema de recolha todo refrigerado, todo moderno, todo up to date — se quiser —, mas há outras uniões que não tiveram essa preocupação porque os rendimentos que tinham do primeiro