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II SÉRIE — NÚMERO 45

ser feitas pelos organismos responsáveis, o licenciamento é concedido e todos os matadouros e locais de abate, em que não exista esse licenciamento, serão, naturalmente, fechados e sancionados por esse facto. Portanto, não havia, até há poucos meses, legislação que permitisse actuar nesta área.

Estamos de acordo quanto à necessidade de organização das redes de recolha para encurtar os circuitos em relação à possibilidade de canalizar, por parte dos produtores, os seus animais para o abate, assim como quanto à inexistência de projectos suficientes nesta área.

É certo que existem algumas experiência a funcionar, como é o caso do leilão de gado que a Junta dos Produtos Pecuários já faz hoje nalguns locais, mas é necessário intensificar essas acções. Se não for possível ir mais longe este ano, terá de sê-lo nos próximos anos.

É evidente que o problema da constituição do capital de empreendimentos em que o Estado participará, sejam centrais de recepção e origem, sejam os próprios matadouros, tem de ser resolvido caso a caso porque, por um lado, é desejável e necessário que os produtores participem nesse capital mas, em geral, por falta de meios ou por não terem disponibilidade, são os produtores a parte que menos aparece a contribuir para a constituição das sociedades de economia mista, já constituída, por exemplo, para os matadouros.

Naturalmente que os matadouros interessam também a outros sectores, designadamente, aos comerciantes de gado e aos próprios industriais que aproveitam as carnes. Por isso têm-se feito sempre negociações no sentido de a sua composição ser mista e ter participação das várias partes, além das quais estão também incluídas as autarquias. A participação da Junta dos Produtos Pecuários corresponde à parte do Estado que poderá vir a ser cedida no futuro a qualquer destas partes e, nomeadamente, aos produtores. Em relação às questões que o Sr. Deputado Mário Adegas levantou, já tratei do problema do crédito e, por outro lado, no que diz respeito ao seguro agrícola, creio que a posição que aqui defendeu é aquela que corresponde à orientação do Ministério, no sentido de se substituir, de uma vez, o papel supletivo e de apoio financeiro do Estado, através de subsídios em caso de calamidades, pela utilização correcta do seguro agrícola. Está em estudo alargar-se o seguro a outras modalidades, a outras culturas ainda hoje não incluídas.

Por outro lado, é preciso que os próprios agricultores se mentalizem, satisfazendo os requisitos técnicos — como é o caso das estufas, que aqui já foi referido —, de que é necessário que disponham de infra--estruturas nas suas explorações para poderem beneficiar do seguro. A comparticipação do Ministério para os prémios do seguro, no ano de 1985, está orçamentada em 150 000 contos e poderá, portanto, ajudar à divulgação do sistema.

O Sr. Deputado Portugal da Fonseca pôs uma questão relativa ao PIDDAC, dizendo que havia algumas verbas indefinidas para despesas com dotações a desagregar no PIDDAC e que não estavam completamente indicadas, perguntando qual é o seu destino e a sua aplicação.

Não posso, neste momento, responder, projecto por projecto, qual é essa aplicação mas chamava a atenção de que a verba não desagregada é de 75 000 contos, num total de projectos de 4 700 000 contos, e que, portanto, corresponde a cerca de 1 % do total.

O Sr. Deputado Domingues de Azevedo também colocou algumas questões, como seja a da fraca verba incluída no PIDDAC para apoio a jovens agricultores, que é apenas de 40 000 contos. Esta verba, efectivamente, corresponde ao subsídio actual concedido para a instalação de novos agricultores — 500 contos por exploração — e creio que o Sr. Ministro da Agricultura (que não sei se quererá depois dar algum esclarecimento complementar sobre isto), ainda recentemente recebeu a associação dos jovens agricultores, estando, pois, atento no sentido de que sejam conseguidos novos apoios, além de que, na revisão do sistema de crédito, poderão vir a considerar-se novas formas de apoie creditício aos jovens agricultores.

O problema da descentralização dos serviços regionais, é uma questão que tem a ver fundamentalmente com o esforço que o Ministério está a fazer para que elas disponham de leis orgânicas que lhes permitam funcionar adequadamente e que possam vir a traduzir, na prática, a actuação dos serviços de extenção e da ligação dos técnicos aos agricultores de uma forma mais directa, e que permitirá, ainda, acabar a instalação de zonas agrárias, que constituem cada uma das direcções regionais, para tornar mais eficaz a actuação local do Ministério. Esta, aliás, é uma das grandes linhas de orientação, incluídas nas Grandes Opções do Plano.

Disse que, apesar da afirmação do Sr. Ministro de que o Ministério pretendia apoiar o cooperativismo, não havia crédito suficiente ou adequado para as cooperativas, e perguntou se o Ministério estava a acompanhar a gestão das mesmas.

É evidente que o crédito às cooperativas existe. Diria mesmo, com algum conhecimento do sistema financeiro de apoio (SIFAP — Sistema de Financiamento à Agricultura e Pescas), que as cooperativas são especialmente privilegiadas neste sistema. Repare-se que há modalidades que só são aplicadas às cooperativas ou associações de agricultores, nomeadamente, nas indústrias agrícolas, porque não têm acesso a este sistema agricultores privados ou empresas privadas, a não ser quando estão a transformar ou a comercializar os seus produtos. Há, portanto, à partida um benefício no sistema, que tem em conta especialmente a situação das cooperativas.

Sobre o problema do controle de crédito, já me referi há pouco.

Finalmente, o Sr. Deputado João Eliseu, pôs uma questão concreta sobre o PADAR. Pedia ao Sr. Engenheiro Gusmão que fizesse a favor de explicar essa questão no que diz respeito ao distrito de Leiria e às suas zonas agrárias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola:

— Sr. Deputado, o PADAR é um programa muito vasto e que o Ministério da Agricultura talvez não tenha muita dificuldade em pô-lo a funcionar no País, na medida em que talvez seja dotado, se o Orçamento for aprovado, para o fazer.

Simplesmente, há uma dificuldade muito grave: a admissão de pessoal técnico, de nível médio, principalmente, para ocupar todos esses lugares. Como o Sr. Deputado sabe, tão bem como eu, hoje há uma enorme dificuldade em admitir pessoal para lugares de Estado — direcções regionais, direcções-gerais — e,