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II SÉRIE — NÚMERO 45

recentemente, elevam-se acima de 15 milhões de contos as dívidas das cooperativas ao IGEF, ao sistema bancário, ao IFADAP em crédito directo, aos bancos, etc. É evidente que o Estado, por si, não pode encarar mais de 15 milhões de contos.

Este saneamento não poderá, pois, ser encarado em termos de subsídios a conceder pelo Ministério que, para esse efeito, tem verbas restritas. Como se referiu há pouco, a verba é de, este ano, 160 000 contos.

Terão, pois, que ser encontradas outras soluções através de linhas de crédito que permitam reestruturar e consolidar estes créditos — de que já existem alguns exemplos anteriores, nomeadamente para o caso do crédito agrícola de emergência —, ou através de acordos directos com os credores e com as instituições de crédito, como, aliás, é orientação geral do Governo em relação à recuperação de empresas privadas. O mesmo pode dizer-se em relação às cooperativas.

Quanto aos PIDRs, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agricola já tratou dessa questão.

Sobre a reforma agrária, a questão foi posta muito genericamente pelo Sr. Deputado Vasco Miguel. Como já referi, o Sr. Ministro da Agricultura — que poderá voltar a esta questão, se o entender — está a debruçar--se sobre toda a problemática das situações irregulares — falta de cumprimento da lei ou desajustamento da lei —, em relação às situações concretas que, até hoje, permaneceram na área geograficamente definida como sendo a área da reforma agrária, e está a preparar legislação com vista a opções para a resolução desses problemas, quer por expropriações que não foram feitas, quer por zonas expropriadas ou nacionalizadas que continuam a ser exploradas pelos seus detentores iniciais, portanto, sobre todo um conjunto de situações que não correspondem à definição da legislação. Tudo isto está a ser apreciado, com vista a serem tomadas decisões que permitam ultrapassar e, de uma vez, clarificar o problema.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pôs o problema de haver um aumento apenas de 8,7 °Io no orçamento do Ministério da Agricultura para as despesas correntes. Já me referi à necessidade que houve de restringir e já me referi aos plafonds que foram indicados a este Ministério para as suas despesas. Por outro lado, também tem sido posição muito defendida a nível político a necessidade de que o Estado racionalize as suas despesas e faça essa contenção.

De maneira que é isso que vamos assumir, para além da preocupação que o Governo já assumiu de que a execução do Orçamento do Estado para 1985 terá que ser extremamente rigorosa para que se possam cumprir os orçamentos dos diversos ministérios que existem.

Referiu que as despesas correntes eram de 4 milhões e só aqui havia uma percentagem muito elevada para a aquisição de serviços não especificados. Creio que é, exactamente, através desta verba que são pagos os tarefeiros e o pessoal que está fora dos quadros. É por isso que a verba é elevada.

A última questão posta pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira tem a ver com o Alqueva, com a inexistência de verbas para este projecto e com a parte agrícola do projecto.

Sobre esta questão, peço ao Sr. Engenheiro Gusmão a sua colaboração.

O Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola: — Penso que o problema do Alqueva a nível da

agricultura é muito simples. Não temos verbas previstas porque o Governo ainda não decidiu sobre o arranque do projecto do Alqueva.

Em relação ao que o Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu, devo dizer que é possível fornecermos-lhe o estudo que está feito da valia. Como, com certeza, sabe, foi uma empresa particular paga pelo Governo que fez um estudo de valia agrícola sobre o Alqueva.

O Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas: — Dá-me licença que continue no uso da palavra, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas: — A primeira das questões postas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito diz respeito ao propósito anunciado pelo Governo e pela maioria, em relação à extinção dos organismos de coordenação económica.

É evidente que existe este propósito, tem estado a fazer-se a análise do problema e, nomeadamente, o Governo criou, em Agosto de 1983, uma Comissão Interministerial para os Mercados dos Produtos Agrícolas dado ter-se pensado que havia a fazer uma revisão completa nas instituições que existiam e que se relacionavam com toda esta matéria. Possivelmente, virá a existir uma lei-quadro para definir organismos dentro da institucionalização dos mercados dos produtos agrícolas na qual estarão incluídos os organismos de intervenção que substituirão, pelo menos, parte da actividade dos actuais organismos de coordenação económica, em que estão incluídos organismos de participação e diálogo com os agentes económicos, nomeadamente, os agricultores e o sector comercial e industrial ligado à agricultura e em que, por outro lado, se definirá a extinção ou a transformação dos organismos de coordenção económica.

A extinção desses organismos levanta toda uma série de problemas que tem de ser abordado.

Em primeiro lugar, sê-lo-á em termos de funções, porque algumas dessas funções podem ser transferidas para direcções-gerais ou serviços de linha dos ministérios, as outras, que estão ligadas à disciplina dos sectores, ter-se-á que ver onde é que irão ser incluídas. Pensamos que, à semelhança do que se passa em outros países, com os quais temos de nos comparar, parte dessas responsabilidades deverão caber a organismos inter-profissionais de que o Estado é parte, tal como os representantes da agricultura, do comércio e da indústria. Será, portanto, a esses organismos inter--profissionais que deverá caber a disciplina dos sectores.

Existe ainda um outro problema difícil, levantado com a possível extinção de alguns organismos. Refiro, a título de exemplo, o caso do IAPO. É que, estes organismos, porque não têm tido receitas proporcionadas pelo Estado para as actividades que têm desenvolvido, têm um endividamento bancário interno e extermo extremamente elevado.

Daí que a sua extinção implique uma primeira definição da assunção por parte do Estado dos compromissos existentes, nomeadamente, na ordem externa.

Estas questões têm que ser analisadas e têm que ser encontradas as respostas para que sejam resolvidas.

Nessa óptica, não espanta a possibilidade de o Governo ainda ter que reestruturar algumas receitas desses organismos até porque, efectivamente, quando se