30 DE JANEIRO DE 1985

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analisam os orçamentos, vê-se que dificilmente eles são equilibrados mesmo não estando a haver quaisquer admissões de pessoal ou não havendo as restrições que têm vindo a ser executada nesta área, atendendo a que as receitas próprias são muitas vezes desactualizadas por estarem há muito tempo em vigor sem qualquer adaptação aos valores da realidade económica actual.

Sobre o problema do IVA e do imposto sobre a indústria agrícola, era o Sr. Secretário do Estado do Orçamento quem podia dar uma contribuição para a discussão deste assunto, mas não está presente.

Sobre o imposto sobre a indústria agrícola posso apenas dizer que a questão está em estudo e estão, neste momento, a desenvolver-se trabalhos com a participação do Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças e com a audição de comissões de agricultores para se esclarecer se, efectivamente, existe, uma base de incidência exequível para efeitos da aplicação deste imposto. Só após essa conclusão, se poderá andar com o projecto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.

O Sr. Ministro da Agricultura: — Só para complementar a intervenção do Sr. Secretario de Estado gostaria de dizer que, na altura em que se discutiu este problema e se analisou, no Ministério, o projecto de lei do imposto sobre a indústria agrícola, nos pareceu que o projecto apresentado pelo Ministério das Finanças não estava adequado à realidade agrícola, ou seja, trata-se de um projecto inspirado na actual contribuição industrial que se quer extrapolar a uma situação de indústria agrícola que é total e completamente diferente, podendo cair-se no risco de se vir a taxar a indústria agrícola por avaliação feita pelos chefes de Finanças nos diferentes bairros fiscais.

Daí que a nossa posição tenha sido a de incentivar uma acção no sentido de ser reformulado este projecto, adaptando-o melhor à realidade agrícola. Inclusivamente, na altura, fiz saber, junto do Ministério das Finanças, que a reformulação tinha que ser profunda e que, portanto, havia que acelerar os trabalhos de forma a que pudesse vir a ser aplicado ainda durante o ano de 1985.

Gostaria de dizer que, pessoalmente, tenho bastantes dúvidas acerca das possibilidades da sua aplicação durante este ano. Aliás, expusemos esta nossa opinião na devida altura. É certo que os grupos de trabalho estão a funcionar e que se está a fazer um grande esforço nesse sentido. Contudo, não sei se as reformulações, que têm de ser necessariamente profundas relativamente ao projecto que existe, vão permitir uma rápida conclusão destes trabalhos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Ministro dá-me licença?

O Orador: — Faça favor!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Queria apenas salientar que é reconfortante o esclarecimento que o Sr. Ministro acaba de dar.

Suponho que estes dois problemas, o do imposto sobre a indústria agrícola e o do imposto sobre o valor acrescentado, são os problemas fundamentais a considerar na política agrícola neste ano de 1985, pese embora o esforço de recuperação que há a fazer.

Só queria recordar ao Sr. Ministro que há uma previsão de cobrança de 2 100 000 contos.

O Orador: — Eu sei e estou consciente disso. Daí a urgência com que estamos a trabalhar no sentido de o implementar.

O que, na altura, disse ao Sr. Ministro das Finanças e no próprio Conselho de Ministros foi que, embora não sendo perito em Direito Fiscal, temia que a revisão do projecto existente pudesse demorar mais tempo do que aquele que todos nós desejaríamos que demorasse.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito obrigado, Sr. Ministro. Estou esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas.

O Sr. Secretário de Estado das Indústrias Agrícolas: — O Sr. Deputado Rogério de Brito apresentou novamente uma série de questões que estão, de algum modo, relacionadas e que, aliás, apresentou como dúvidas acerca das respostas dadas inicialmente pelo Sr. Ministro da Agricultura, que neste momento já está presente.

Pela minha parte, vou abordar, muito rapidamente, alguns pontos e peço ao Sr. Engenheiro Gusmão que, em seguida, aborde especialmente o problema da olivicultura e o problema da florestação industrial, se entender querer fazê-lo de novo.

Sobre a questão dos secadores de milho é evidente que o Ministério entende que pode dar algum apoio nesta área, nomeadamente porque a EPAC tem secadores a funcionar e poderá mesmo vir a instalar outros. Mas as cooperativas e os próprios agricultores deverão também organizar-se no sentido de instalarem os seus próprios secadores.

Para isso poderão ter apoios, como são as bonificações do crédito de investimento para essa instalação — que existem no actual sistema de crédito — ou podem até apresentar projectos que possam beneficiar do programa de lançamento de infra-estruturas associadas, que é um dos que têm, no PIDDAC, dotações para o efeito.

Insistiu com o esclarecimento acerca do desdobramento das verbas de alguns programas que estão aí incluídos para a Direcção Regional do Algarve, entre produção e comercialização. Não sei, neste momento, dar-lhe esses elementos mas penso que o Ministério poderá depois enviá-los à Comissão.

Sobre o problema genérico das infra-estruturas de comercialização, devo dizer que, para além dos projectos já enviados à CEE e de outros que estão em apreciação, contamos com o desenvolvimento das ajudas de pré-adesão e durante todo o período de adesão, pois haverá então a possibilidade de novos financiamentos a fundo perdido, de forma significativa, visto que esta área é daquelas que tem um critério de selecção prioritário.

O problema que abordou sobre os matadouros clandestinos só agora começa a poder ser resolvido porque só com a legislação publicada em Outubro deste ano se define o esquema para o licenciamento dos matadouros, sejam da rede nacional de abate, sejam outros que não pertencem à rede nacional de abate por não serem de serviço público. Após as vistorias que vão