30 DE JANEIRO DE 1985

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Em relação ao subsídio à produção de milho, Sr. Deputado, a verba destina-se a pagar dívidas do passado. Foi uma campanha lançada no passado, com prémios para os produtores de milho com melhores produtividades e que, por dificuldades financeiras, em anos anteriores, não houve a possibilidade de satisfazer. Portanto, vão agora pagar-se, embora tarde!

Daí a verba que está prevista e o valor irrisório de 4500 conto que aqui aparece. Não se destina, de maneira nenhuma, a incentivar a produção de milho, mas a honrar compromissos do passado! Se me perguntar se valia ou não a pena recomeçar um programa deste tipo, tendo em atenção as carências de milho que o País tem, diria, pois, que é uma acção que em anos futuros deverá ser encarada como uma política de rendimentos. Volto a insistir neste ponto muito importante: uma política de rendimentos aos agricultores e, portanto, de incentivo através do rendimento poderá vir a encorajar a cultura do milho que, apesar de tudo, e com a política seguida no ano transacto, já teve um incremento muito grande — como o próprio Sr. Deputado reconhece, quando refere a falta de secadores de milho com que este ano nos debatemos. Isto traduz--se, exactamente, no facto de ter sido coroada de êxito a campanha lançada no ano anterior, através da política de rendimentos, criando um incentivo ao produtor de milho. Houve uma produção muitíssimo grande e largamente superior àquela que se previa, apesar das dificuldades com o clima que, de certa maneira, levaram os agricultores a rapidamente quererem colher os seus milhos, temendo que mais tarde não pudessem entrar com os seus equipamentos nos campos de milho, e apesar de certas dificuldades com os secadores.

É evidente que, do nosso ponto de vista, não é através do PIDDAC ou através do Orçamento do Estado que se deverá fazer o incentivo dos secadores. Existe, por exemplo, a EPAC — que, como empresa pública, não tem o seu orçamento incluído no Orçamento do Estado — que fez grande parte da secagem.

Há, também, que promover o incentivo, nesse sentido, às empresas privadas, porque pensamos que elas também deverão contribuir para esse facto. Mas há outras disponibilidades. Ainda recentemente — e na Comissão da Agricultura tive ocasião de o dizer —, ao visitar a Estação de Melhoramentos de Plantas, verifiquei a existência de secadores, que vão ser postos ao serviço da agricultura portuguesa.

Portanto, concordo com o Sr. Deputado quando diz que o aumento da produção de milho necessita do investimento em secadores. Não me parece que seja ao Estado — que até nem tem estruturas para o fazer —, que deva competir esta função. Há que fazer um incentivo, por exemplo, através da EPAC.

Quanto à parte florestal e à questão das empresas de celulose, gostaria de dar os valores exactos daquilo que é o esforço florestal que está a ser feito.

O Banco Mundial prevê, na sua globalidade, que 55% do investimento do plano florestal seja feito em resinosas, sendo 35% feitos em eucaliptos e 10% em outras folhosas. Interessa ver, aqui, qual tem sido a função da Direcção-Geral das Florestas. Até 31 de Dezembro de 1984 foram já florestados cerca de 24 500 ha de resinosas, somente 3800 ha de eucaliptos e cerca de 4400 ha de outras folhosas, nomeadamente, nogueiras, castanheiros, carvalhos, etc. Portanto, é certamente por falta de informação, que é produzida a afirmação de que o esforço é feito basicamente na cha-

mada «floresta florestal». Ora, isso não tem fundamento!

No campo das empresas, a florestação feita não é, de maneira nenhuma, mais do que aquela que o Estado está a fazer. Está previsto que as empresas, até ao final de 1987, terão de arborizar 33 000 ha, enquanto que a Direcção-Geral das Florestas irá arborizar somente 18 000 ha, já no ano de 1985.

Isto mostra que o esforço feito é basicamente mais reduzido por parte das empresas industriais do que propriamente pela referida Direcção-Geral. Por exemplo, as empresas com capital do Estado arborizaram até agora 27 000 ha, dos quais 55 % são eucaliptos e os restantes 45% são pinheiros-bravos. Se se fizer a soma disto com os restantes totais, o Sr. Deputado verá que o cômputo geral vai cumprir as metas acordadas com o Banco Mundial, na qual 55% são resinosas.

Portanto, do meu ponto de vista, não é correcto dizer-se que o esforço é só feito através das empresas de produção industrial.

No que diz respeito à produção animal, uma vez mais temos verbas do PIDDAC bem como as que advêm do total das verbas do Fundo de Abastecimento. De qualquer maneira, penso que o montante de 1 milhão e tantos contos que está atribuído a este último Fundo é um esforço importante. Pela primeira vez, vão ter-se claramente, no princípio do ano, as verbas disponíveis para a importante acção que é a luta contra a peripneumonia, já que terá de ser atacada frontalmente e de modo rápido. Isto para que, se houver necessidade de um abate imediato do gado, se possa fazer o pagamento atempado e também para obviar que os agricultores não fujam ao problema de ter de abater as suas reses por saberem que não vão ter o seu pagamento. Foi feito um acordo com o Fundo de Abastecimento, estando as verbas necessárias para tal à sua disposição, tendo-se feito, inclusivamente, uma alteração na estrutura do Ministério para garantir uma maior eficiência desta acção. A Direcção-Geral da Pecuária ficou responsabilizada a 100% pela luta contra a peripneumonia como elemento fundamental da parte higio-sanitária. Assim, o gabinete da peripneumonia, após o trabalho importante que realizou de levantamento da situação e de propositura de um conjunto de medidas, foi extinto, passando toda a sua respon-sabiliade para a Direcção-Geral da Pecuária, ficando esta com uma função importante.

O Sr. Deputado Rogério de Brito referiu o problema da comercialização, e nisso estou de acordo consigo, pois sem haver uma rede eficiente de comercialização não é possível termos circuitos transparentes. É que, muitas vezes, os agricultores são os principais penalizados pelo facto de existirem muitos intermediários e circuitos pouco claros. Como já lhe referi, vamos fazer um esforço nesse sentido, não só através da racionalização da rede de matadouros, onde estão em curso bastantes empreendimentos importantes. Na verdade, estão já formadas 6 sociedades mistas, em que o Governo mais as autarquias e outras entidades vão criar matadouros regionais. Prevê-se que a rede geral de abate venha a conter cerca de 30 matadouros no País inteiro e estamos neste momento, com a preocupação de encerrar alguns daqueles que não têm as condições higio-sanitárias aceitáveis para abastecer o País, até porque após a nossa adesão à Comunidade Económica Europeia somente aos matadouros que satisfaçam determinados níveis higiénicos será permitido usufruir de