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II SÉRIE — NÚMERO 47

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria colocar uma questão que fosse um pouco ao conjunto e perguntas que têm vindo a ser colocadas. De qualquer maneira, essas mesmas questões suscitaram a minha presente dúvida.

Assim, dá-me ideia que — e até pelo que o Sr. Ministro disse e pelo conhecimento que temos da actuação do Ministério — podemos dividir a sua actuação no campo ambiental em dois aspectos.

Por um lado, tendo em vista a recuperação de situações que hoje se encontram já degradadas ou fortemente degradadas, mas por outro lado também no sentido de prevenção em relação a determinados tipos de situações que hoje poderão não estar em situação crítica, mas a ela chegarão no futuro.

Por outro lado, porque se colocou a questão dos recursos hídricos e a questão da água foi também aqui colocada e porque o Sr. Ministro falou na questão das sanções a indústrias poluidoras, suscitou-se um outro problema, o qual é hoje, segundo penso, da maior gravidade no País e que ainda aqui não foi abordado. Assim, gostaria que o Sr. Ministro lhe dedicasse alguma atenção ou pelo menos alguns momentos, ainda que breves. Tem a ver com a situação da eucaliptização no nosso país.

Nós conhecemos o que tem vindo a acontecer, a política que tem vindo a ser prosseguida, conhecemos os efeitos dessas indústrias altamente poluidoras e até sabemos porque determinados países não querem a instalação desse tipo de indústrias. Conhecemos também as reacções das autarquias, das populações em relação a essa eucaliptização, pelos efeitos que ela tem, naturalmente, sobre a qualidade de vida das próprias populações, nomeadamente, pela falta de água que determina a pequenas populações, pelo que tem a ver com questões de produção com a iluminação mesmo de determinado tipo de arvoredo que é tradicional em determinadas áreas e que desaparece, em detrimento desta florestação para fins industriais.

O Sr. Ministro tem conhecimento, certamente, do que significa no Ministério da Agricultura a verba para eucaliptização, neste momento, que é uma verba assustadora. Diria mesmo — aliás nós já colocámos isto de uma forma mais detalhada em Plenário e em sede do Ministério da Agricultura — que a questão que se coloca é a de como se torna possível falar em política de ambiente, política de qualidade de vida quando verificamos que há ministérios cuja acção primordial é virada precisamente para a implementação deste tipo de cultura, ou seja, eucaliptização em massa com todas as consequências que daí advêm.

Em suma, a questão é saber como compatibilizamos um mesmo Governo com um Ministério da Qualidade de Vida que pretende a defesa do ambiente e a não degradação das condições de vida das populações, quando vemos que um outro Ministério com competência significativa, o da Agricultura, tem como acção primordial o desenvolvimento de uma actividade económica como esta. Assim a questão que lhe coloco, em termos orçamentais, é a seguinte: que estudos existem no Ministério da Qualidade de Vida em relação ao impacto desta questão? Que estudos podem vir a ser feitos? Há verbas para poder ser analisado com realismo o impacte desta política, no sentido de a combater tanto quanto possível?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Belchior Pereira.

O Sr. Belchior Pereira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar 2 propostas de alteração. Uma delas é relativa ao Gabinete de Defesa do Consumidor e a outra ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Consideramos que qualquer destas entidades pode e deve ter um papel extramamente importante na defesa do consumidor. Consideramos também que as verbas inscritas no Orçamento são claramente insuficientes para que estes dois departamentos possam responder eficaz e atempadamente às questões que diariamente se estão a colocar na esfera de defesa do consumidor.

Todos sabemos que a qualidade de muitos dos produtos que diariamente consumimos está extremamente degradada. Todos sabemos que diariamente pagamos produtos por 10 quando devíamos pagar 7 ou 8. Neste contexto, estes 2 departamentos podem e devem ter uma intervenção muito eficaz na defesa do consumidor.

Por isso, propomos um reforço de verba para o Gabinete de Defesa do Consumidor no valor de 18 SOO contos e para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor também propomos um reforço de verba de 24 000 contos. Aliás, os Srs. Deputados têm presente estas propostas e, portanto, já tiveram antecipadamente conhecimento delas.

Temos uma outra proposta de alteração, que retira 10 000 contos à Secretaria-Geral e acrescenta essa mesma quantia ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Creio que as propostas que apresentamos são muito mais correctas e justas, visto que se traduzem num aumento de reforço de verbas, pois aumentam a eficácia destes dois departamentos. Quanto a nós, o facto de se retirar 10 000 contos à Secretaria-Geral pode eventualmente vir a criar-lhe problemas, nomeadamente no pagamento de salários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Barbosa.

O Sr. Telmo Barbosa (PSD): — Sr. Ministro, nesta rubrica do saneamento básico V. Ex.a incluiu exclusivamente a água, os esgotos domésticos, os esgotos industriais e os lixos.

Devo, pois, dizer-lhe, Sr. Ministro, que concordo em absoluto com aquilo que V. Ex." considera de política geral de saneamento básico. Porém, o meu receio é que V. Ex." tenha muita dificuldade em realizar o seu esquema. Hoje a água e tudo o que com ela está relacionado não tem qualquer espécie de coordenação. A coordenação que havia há alguns anos — embora muito ténue — sempre era alguma porque, por um lado, as obras eram realizadas pela direcçâo-geral do antigo Ministério das Obras Públicas e, por outro lado, havia as comparticipações para as câmaras municipais. Assim, embora de uma forma muito defeituosa, o Estado conseguia um mínimo de coordenação.

Porém, o nosso país — e felizmente — está a sofrer profundas alterações, nomeadamente com a descentralização. Já aqui foi referido o caso da Direcção-Geral do Saneamento Básico, que hoje presta um serviço ao País que é extraordinariamente reduzido, com núcleos em quase todas as sedes de distrito.