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II SÉRIE — NÚMERO 47

3 vezes mais do que a Direcção-Geral de Defesa do Consumidor.

Assim, proponho-me a ver o estatuto do Instituto de Defesa do Consumidor. Sei que alguns dos Srs. Deputados pertencem até ao conselho geral do referido Instituto. Não quero prejudicar a vossa actuação e, tanto quanto possível, gosto de colaborar o mais que puder com a Assembleia da República.

Por isso, muito embora ache injusto que um Ministério tão «magro» e tão carecido de verbas tenha ainda de suportar o peso de um organismo exógeno, isto é, criado pela Assembleia da República e «atirado para as costas» do Ministério mais pobre que nós temos, quando devia ter preconizado uma dotação diferente.

Risos.

Não quero, por uma questão inclusivamente de amizade e respeito pelos deputados com quem estou a dialogar, prejudicar completamente essa actuação. De maneira que estaria disposto a aceitar a segunda proposta e por uma única razão. Estou a referir-me àquela de que falaram, baseada na transferência de 10 000 contos da Secretaria-Geral para o Instituto de Defesa do Consumidor e aceitaria porque sei que o mês de Janeiro está «perdido» na questão dos quadros e, como os Srs. Deputados sabem, quero defender nem que seja a «tiro» o problema da verba da Secretaria-Geral ...

Risos.

Desculpem a vivacidade da expressão!

Ora, tal verba é aquela que me dá autoridade para falar como fiz quando estava aqui há bocado o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Na verdade, afirmo peremptoriamente que o Sr. Secretário de Estado deu uma informação que não corresponde à verdade e sem fundamento algum para retardar a aprovação dos quadros, porque o dinheiro está já todo orçamentado e na Secretaria-Geral.

Estou pronto para fazer face à implementação de todos os quadros sem uma única excepção, abrangendo as mulheres de limpeza, contínuos, chauffeurs, etc. De forma que o argumento de que aquilo vai causar um aumento de despesa ao Estado é falso. O argumento de que há uma implementação de quadros é, do mesmo modo, não verdadeiro. O único argumento verídico é político, mas não se pode dizer, pois corresponde a uma corrente que não quer que exista o Ministério da Qualidade de Vida. É a única explicação que posso ver, sendo uma obstinação que dura há 4 anos e à qual foi retirada completamente qualquer razão lógica, na medida em que fiz o sacrifício dos quadros implementei-o dentro do orçamento que deram e criei a verba na Secretaria-Geral para pagar tudo. Neste momento não existe argumento possível por pane do Ministério das Finanças.

Sem sacrifício deste princípio, porque uma vez que já praticamente estão perdidos os meses de Janeiro e Fevereiro, não me importo de transferir 10 000 contos da Secretaria-Geral para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Como digo, isto é para ser simpático para com a Assembleia da República, não que esteja profundamente aderente a essa transferência porque de facto custa, num Ministério em que falta dinheiro praticamente para tudo, transferir 10 000 contos para uma instituição que acho ser tangente ao Ministério, mas que não devia pesar sobre ele, visto ser um organismo exógeno, que não

faz parte da nossa identidade. Contudo, atendendo à solicitação, aceito a proposta de transferência da verba de 10 000 contos da Secretaria-Geral para o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor.

Quanto ao problema que me foi colocado relativamente ao saneamento, gostaria de referir o seguinte: não quereria jamais desmembrar a unidade de trabalho e a unidade científica que, apesar de tudo, constitui o saneamento básico. O que entendo é que a Direcção-Geral do Saneamento Básico não tem nada que estar colocada no Ministério do Equipamento Social. É um absurdo. Deve antes estar exactamente no Ministério que tem a preocupação do saneamento e, portanto, da defesa da qualidade de vida. De maneira que aqui se deveria dar uma transferência de serviços.

Se os Srs. Deputados quiserem saber o meu pensamento total sobre esta questão do Ministério da Qualidade de Vida, digo: entendo que o Ministério da Qualidade de Vida deveria ser estruturado como ministério profundamente homogéneo, e faltam-lhe elementos fundamentais, tais como o saneamento básico e os serviços de hidrologia da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos — não esta Direcção-Geral toda, mas os seus serviços de hidrologia. Faltam-lhe os auxiliares de sanidade que andam aos caídos no Ministério da Saúde, os quais seriam um complemento para a situação do Ministério da Qualidade de Vida. Esbarramos, inclusivamente, com o pequeno problema como é o da pessoa que escreve para o Ministério e diz: «O meu vizinho abriu uma fossa debaixo das minhas janelas. O que hei-de fazer?» Eu é que não sei o que hei-de fazer. Remeto o assunto para o Ministério do Equipamento Social, que nada resolve, ou ainda para o Ministério da Administração Interna, que também o não resolve. O Ministério da Qualidade de Vida não tem o serviço técnico operacional que lhe permita intervir imediatamente nesse assunto, proibir a fossa, mandá-la fechar, etc. Este ou o caso do vizinho que abriu o galinheiro debaixo da janela do quarto, são fenómenos que dizem respeito à vida do povo, por quem ninguém se interessa e que são altamente ponderáveis. A actuação de um ministério vivo nesse campo poderia ser extraordinariamente sentida por toda a população porque são pequenas melhorias que são extremamente importantes.

No que jespeita à transferência desses serviços não existe oposição por parte do Sr. Ministro da Saúde, que é uma pessoa que compreende, de certa maneira, as necessidades do Ministério da Qualidade de Vida, peio que estaria disposto a realizar a referida transferência. Mas tudo isto depende da possibilidade de continuação ou não do Ministério. E sobre esse aspecto sei tanto como os Srs. Deputados. Sei o que dizem os jornais, o que diz o Sr. Nuno Rocha, a Sr.8 D. Margarida Borges Carvalho. Mas tirando isso não sei mais nada. Mas, como mesmo esses são inimigos jurados do Ministério, também não me fio muito no que dizem.

Risos.

Outro serviço que penso que criaria homogeneidade neste ministério, tornando simultaneamente homogéneo um outro Ministério, seria a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional. Aqui, sim, atingiríamos a síntese perfeita da nossa natureza e da nossa vocação, que seria o juntar o desenvolvimento regional com o ordenamento. São duas coisas que não devem estar separadas, nem devem estar de costas viradas uma para