1 DE FEVEREIRO DE 1985

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a outra. Não faz sentido que o desenvolvimento regional esteja no «ministério das polícias», porque o Ministério da Administração Interna há-de ser sempre o «ministério das polícias», da ordem pública das polícias. O desenvolvimento regional é algo extremamente delicado, que devia estar integrado num ministério vocacionado para isso.

Custar-me-ia imenso, sentimentalmente, separar-me do meu amigo Miranda Calha, mas penso que, num ministério integrado desta maneira — que se poderia chamar «ministério do desenvolvimento regional e ambiente» — não teriam lugar os desportos, que integrariam, talvez mais adequadamente, uma secretaria de Estado do Ministério da Educação.

Na minha arquitectura política, penso que isto é que seria um ministério interveniente, forte e com razão de ser.

Quanto à última questão — a questão dos acordos internacionais com a Espanha sobre os rios —, devo dizer que, neste ponto, estamos no zero absoluto. Como os Srs. Deputados sabem, os únicos acordos que temos com a Espanha em matéria de rios são os acordos de aproveitamento hidroeléctrico dos troços internacionais. Fora disso não há nada. Não temos qualquer garantia de caudal, nem de qualidade das águas de nenhum rio.

Penso que talvez a entrada de Portugal na CEE, na medida em que esta obriga todos os países intervenientes a obedecerem às normas sobre a questão de poluição de rios internacionais, nos possa auxiliar um pouco nesta matéria.

Em todo o caso, devo dizer que o Ministério já fez uma diligência nesse sentido. No princípio de Dezembro estavam projectadas umas conferências internacionais entre Portugal e Espanha, de cuja agenda constavam mais ou menos 5 pontos, um dos quais era precisamente a questão dos acordos sobre os rios.

Quando tomei conhecimento disto, telefonei ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e disse-lhe que entendia que o Ministro da Qualidade de Vida devia fazer parte da delegação portuguesa que iria participar nesses debates sobre os acordos dos rios. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros reconheceu imediatamente a justiça da minha posição e oficiou para o nosso embaixador em Madrid, a fim de incluir o Ministro da Qualidade de Vida na delegação portuguesa para as conferências com a Espanha.

A resposta espanhola foi negativa. E foi negativa com uma dupla característica muito curiosa. A primeira está relativamente certa: «Não temos ministro equivalente.» A segunda foi esta: «Sempre tratámos da questão dos rios com a Direcção-Geral de Hidráulica e gostaríamos de continuar a fazê-lo.»

Risos.

Evidentemente que continuo a insistir porque entendo que esta política internacional dos rios, na medida em que somos um país a jusante, é fundamental para nós; 5 dos nossos maiores rios têm metade ou mais de metade do curso em Espanha.

É para nós fundamental fazermos uma política [...]

Pausa.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos está aqui a dizer «Educação, não!»

Risos.

Respeitarei a sua opinião, Sr. Secretário de Estado. Risos.

Agradeço a paciência com que me têm estado a ouvir e gostei muito desta troca de impressões. 0$ Srs. Deputados ficaram a conhecer fundamentalmente os problemas básicos do Ministério da Qualidade de Vida.

A única coisa que lhes quero pedir, para fechar este debate, é que me auxiliem, não por mim, porque como disse a minha passagem é perfeitamente breve — é uma questão de meses —, mas porque estou a tentar abrir caminho para quem vier depois, para que, efectivamente, possa haver uma política real de ambiente em Portugal.

Por isso, acho fundamental que não se extinga o Ministério da Qualidade de Vida, porque senão esses interesses serão dispersos por toda a parte e ninguém tratará deles. Por outro lado, penso que devemos forçar a sua possibilidade de actuação, pelo menos, este ano, porque em 1985 não há mais nada a fazer senão a aprovação dos quadros e a utilização ao máximo das verbas do Orçamento que nos foram destinadas.

O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Ministro da Qualidade de Vida e aos Srs. Secretários de Estado dos Desportos e do Ambiente a vossa presença aqui nesta Comissão e< os esclarecimentos que nos proporcionaram.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Telmo da Silva Barbosa (PSD).

Almerindo da Silva Marques (PS).

Octávio Augusto Teixeira (PCP).

Alberto Manuel Avelino (PS).

Américo Albino da Silva Salteiro (PS).

António Domingues de Azevedo (PS).

António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS).

António José dos Santos Meira (PS).

Hermínio Martins de Oliveira (PS).

José António Borja dos Reis Borges (PS).

José Carlos Pinto da Mota Torres (PS).

Leonel de Sousa Fadigas (PS).

Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).

Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).

Paulo Manuel de Barros Barral (PS).

António Joaquim Bastos Marques Mendes (PSD).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

José Silva Domingos (PSD).

Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).

Cecília Pita Catarino (PSD).

José Adriano Gago Vitorino (PSD).

Francisco Manuel Costa Fernandes (PCP).

Belchior Alves Pereira (PCP).

João Carlos Abrantes PCP).

Joaquim António Miranda da Silva (PCP).

Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

António Anselmo Aníbal (PCP).

António Bagão Félix (CDS).

João Gomes de Abreu Lima (CDS).

João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Raul Fernandes de Morais e Castro (MDP/CDE).

Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS).

Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASDI).

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).