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II SÉRIE — NÚMERO 49

empresas entendemos que o Estado não tem cumprido. Em todo o caso, o Ministério das Finanças e do Plano nem sempre está de acordo com esta posição porque considera que a forma como foram determinados os critérios — se é que foram — não é segura, sobretudo quando se introduziu — no que diz respeito à televisão — um elemento, que são os centros regionais e o processo de gestão dos mesmos, que faz com que muitos dos seus défices não sejam controlados pela própria empresa, digamos, empresa-mãe.

Em todo o caso, neste momento, penso que já há reconhecimento desse valor e, como lhe disse, vamos, este ano, tentar amortizar parte da dívida, tanto em relação à RDP como em relação à RTP. Não direi que conseguiremos as verbas totais, mas penso que vamos reduzir substancialmente a dívida, o que permite que a empresa tenha o seu equilíbrio atingido. De resto, em relação à RDP, este ano, pelos números que tenho — mas ainda não estão aprovados —, esta empresa teve, de facto, um saldo positivo da ordem dos 100 000 contos, em termos de exploração.

Sobre o problema do imposto sobre o valor acrescentado, que me é posto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, o que posso dizer-lhe, e em termos de diários de imprensa — talvez por não saberem interpretar o que está na lei —, têm vindo publicadas afirmações que não correspondem à verdade.

No que diz respeito à imprensa, todos os jornais até mensários — isto é, diários, semanários, quinzenários e mensários — estão isentos. Quando a lei fala em periodicidade superior a mensário, refere-se, naturalmente, àqueles que se vendem mais vezes. Houve aqui, de facto, por parte da imprensa, uma incorrecta interpretação da lei e, portanto, estão isentos do imposto sobre o valor acrescentado todos os jornais até mensários.

Quanto aos subsídios de papel, os critérios vão ser os mesmos do ano passado. Não vai haver alteração.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — Sr. Secretário de Estado, muito obrigado peias respostas, mas como algumas não são muito completas eu queria pedir alguns esclarecimentos adicionais.

Quando eu perguntei quais eram as competências da Direcção-Geral da Comunicação Social, é evidente que já sabia aquilo que o Sr. Secretário de Estado me explicou. Acontece, contudo, que a minha pergunta visava o seguinte: falou-se muito na reestruturação do Governo e vai-se falando sempre na reestruturação do sector da comunicação social. Já agora, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se sabe ou não se a Secretaria de Estado da Comunicação Social vai acabar, passando as competências dessa Secretaria de Estado directamente para a Direcção-Geral da Comunicação Social. Gostava de saber se, realmente, isso se confirma, porque a confirmar-se é um dado importante.

O Sr. Secretário de Estado disse que há igualdade de condições no tratamento entre a ANOP e a ANP. Queria fazer-lhe algumas perguntas sobre este assunto.

O Sr. Secretário de Estado diz que vai propor 150 000 contos para cada agência, ou sejam, mais 10 000 contos do que o ano passado. Eu perguntava, em relação à ANOP, se acha que 5 °7o, pouco mais do que a verba do ano passado, é suficiente, considerando

o aumento de custos generalizados neste sector, incluindo os salários.

O Sr. Secretário de Estado diz que quer manter a igualdade de condições entre a ANOP e a ANP mas eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se tem de memória quanto é que o Estado pagou à ANP e à ANOP no ano passado.

Gostava de saber, realmente, Sr. Secretário de Estado, se tem presente um acordo suplementar celebrado entre o então Director-Geral da Comunicação Social — Sr. Manuel Figueira — e a ANP, que teria aumentado substancialmente a verba de 140 000 contos para 200 000 e tal contos. Gostava de saber se isso se confirma, pois veio noticiado em todos os jornais, com fotografia e tudo.

Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se o Governo — o Sr. Secretário de Estado diz que isso não está orçamentado, pois são contratos — entende que se tem revelado positivo o acordo celebrado com a ANP. A verdade é que a ANP faz o mesmo trabalho que a ANOP faz, a ANOP e a ANP têm os seus correspondentes, a ANOP e a ANP têm o seu trabalho desenvolvido em Portugal e eu pergunto se o trabalho da ANP se tem revelado de tal forma positivo de modo a originar que o Governo mantenha esse acordo com ela. Não deixa de ser curioso, Sr. Secretário de Estado, que quando se pretendeu, por várias vezes, terminar com a ANOP, se dizia que a verba que a ANOP custava era extremamente vultosa — eram cento e poucos mil contos — e, portanto, ter-se-ia que travar essa despesa. Nós verificamos que agora, pelo menos, aquilo que o Sr. Secretário de Estado vai propor não são cento e tal mil contos mas 300 000 contos, uma vez que, só para a ANP, que faz praticamente o mesmo trabalho da ANOP, são 150 000 contos — e a ANOP era uma empresa existente, estatizada, etc. Eu pergunto se o resultado se tem revelado de tal forma positivo para que o Estado mantenha este acordo com a ANP.

Em relação às empresas privadas é surpreendente que o Sr. Secretário de Estado me venha agora dizer que não sabe quais são as dívidas das empresas privadas no País, quando o Sr. Ministro Almeida Santos o vai declarando um pouco por todo o lado, nomeadamente, tornando público, na Guarda, que a dívida das empresas privadas atinge alguns milhões de contos.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se trata apenas das dívidas aos CTT. Em relação à Previdência e à banca que tipos de acordos é que estão a ser celebrados?

Não deixa de me causar surpresa que o responsável pela comunicação social em Portugal não saiba dizer qual é a dívida das empresas privadas. Eu pedia ao Sr. Secretário de Estado que, se não o tem aí, enviasse para esta Assembleia, no mais breve prazo possível, um quadro com as dívidas das empresas privadas em Portugal.

Perguntei também Sr. Secretário de Estado, o que é que se passava em relação às empresas Diário Popular, Diário de Notícias, etc, e o Sr. Secretário de Estado deu a resposta que entendeu. Perguntava também o que é que se passa com o Comércio do Porto. Creio que se pensa vender um dos mais espectaculares edifícios da cidade do Porto — é o maior edifício de jornais existente na Península Ibérica, o do jornal Comércio do Porto — a uma entidade qualquer, e eu gostava de saber o que é que se passa com este jornal e com a declaração dele em situação económica difícil.