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II SÉRIE — NÚMERO 49

problema de fundo. Não é apenas o problema de uma agência noticiosa que nos deve merecer elevada preocupação, é o problema de todos os órgãos de comunicação social do sector público, ou seja, o problema da RTP, da RDP, da EPNC, etc.

A questão que ficaria com tratamento incoerente no Orçamento e que subsiste é a seguinte: se fizéssemos uma dotação especificada para a ANOP, ignorando a necessidade de, porventura, fazer dotações especificadas para os outros órgãos da comunicação social do sector público, nós não estaríamos a fazer um tratamento minimamente equilibrado em relação ao sector. Foi por isso mesmo que comecei as minhas considerações por referir que, de futuro, talvez esta matéria deva merecer um outro tratamento em termos de estrutura orçamental. Só que a revisão dessa mesma estrutura não se me afigura viável já, perante a actual proposta do Orçamento, e penso que é uma questão que poderemos todos vir a corrigir no futuro.

Como.quer que seja, e é isto que deve aqui subsistir, ou seja, a circunstância de entendermos que a técnica orçamental, tal como está apresentada, não favorece a ideia que o PCP suscitou, é que um problema é a técnica orçamental e outro é a opção de fundo. Assim, para que não fiquem dúvidas acerca disso, a opção de fundo do PS, e penso que nisto, em total coesão de vistas com o Governo, é de que a ANOP não irá sofrer, em 1985, uma crise por virtual carência de meios financeiros para o desenvolvimento da acção que lhe está atribuída. É esta a nossa convicção, esta a posição política que aqui exprimimos, mas se no decurso da gestão orçamental de 1985 esse problema viesse a verificar-se não deixaríamos de chamar a atenção da tutela para o problema.

Gostaria também de referir um outro ponto que tive oportunidade de abordar aquando da reunião na Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias, e que é o problema do apoio genérico à imprensa regional. Este é tradicionalmente efectuado através do subsídio de papel e do porte pago, mas não tem, pelos critérios legais que têm vindo a ser praticados, a possibilidade de ajudar, da melhor maneira, a constituição de uma imprensa regional com qualidade.

Nós temos, no nosso pais, um proliferar de pseudo--órgãos de informação regional, muitos deles com saídas completamente irregulares, outros com uma publicação, já não direi irregular, mas extremamente desfasada no tempo. Em todo o caso, esta questão não tem sido suficientemente distinta, ou não tem sido suficientemente tratada, a meu ver, a nível dos dispositivos legais que permitem o subsídio de papel e o porte pago.

Era esta, certamente, uma questão interessante a reflectir, sobre se a atribuição destes subsídios não deveria ser feita em termos de exigências mínimas colocadas aos órgãos regionais, designadamente, e para já, o da periodicidade da publicação desses órgãos para que os subsidios não fossem talvez demasiado dispersos em órgãos de informação sem qualidade e pudessem vir a ser concentrados em órgãos de informação, cuja qualidade e dimensão permitisse prestigiar a imprensa regional, e não, como até ao momento tem sido feito, colaborar muitas vezes em pseudo-órgãos de informação que não são, talvez, dignos desse nome.

Em suma, eram estas as questões que gostaria de deixar afloradas, e para as quais pedia, naturalmente, um comentário ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, creio que deve ficar registado que entretanto acabámos de receber os elementos e que terá sido um lapso do serviço não os termos recebido mais cedo. Assim, aproveitaria para colocar já duas questões que decorrem dos elementos que me foram fornecidos e da primeira leitura que me foi possível fazer, ainda que rápida.

Quanto ao acordo de saneamento económico--financeiro para a RDP, refere o presidente do conselho de administração que o Estado não entregou à RDP, a título de indemnizações compensatórias que constavam do ASEP para serviço internacional de ondas curtas, orquestras, Centro Regional dos Açores, Centro Regional da Madeira, ao longo dos anos de 1982, 1983 e 1984, um total acumulado de 510 000 contos, números redondos.

A primeira questão, que suscita esta referência, é: que medidas tem o Governo previstas, se é que tem algumas previstas, no sentido de entregar à empresa este montante a que ela tem direito? Como se compreenderá, esta dívida deve estar a criar graves problemas de funcionamento a uma empresa pública com a natureza da RDP.

Quanto à RTP, o problema mais grave diz respeito ao não pagamento, pelo Estado, em termos de cobertura dos défices de exploração dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira. O subsídio em dívida orça neste momento 1 114 285 contos, daí o compreender--se que uma dívida deste montante está a criar gravíssimos problemas de funcionamento à Televisão e que tem as consequências que aqui foram citadas por alguns dos colegas que me antecederam no uso da palavra. Daí que valesse a pena que o Sr. Secretário de Estado nos pudesse dar alguns esclarecimentos sobre os referidos problemas.

Finalmente, também para que fique registado, quanto à ANOP, creio que não é tão simples, e não pode o problema ser focalizado como o Sr. Deputado Jorge Lacão o colocou, uma vez que o Estado se encontra obrigado, pela resolução em que declarou esta agência em situação económica difícil, a celebrar um contrato anual com a ANOP, além de que tem de ser definido o montante que esse contrato assumirá. Portanto, a nossa proposta ia no sentido de isso ser clarificado em termos orçamentais. Aliás, parece-nos positivo que isso possa acontecer, porque termos — permita-me a expressão, Sr. Deputado — «sacos azuis» de onde se vai tirando não se sabe muito bem para quê ou com que critérios, não é no nosso entender boa técnica orçamental, daí a nossa proposta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de lembrar que vamos, naturalmente, ouvir o Sr. Secretário de Estado a propósito dos esclarecimentos que tem a dar à Comissão, mas parecia-me conveniente que nós, hoje mesmo, equacionássemos os nossos trabalhos para o resto da semana. Desta maneira, dar-se-ia a informação sobre os referidos trabalhos o mais cedo possível, não só à Comissão de Economia e aos Srs. Deputados mas também aos serviços de apoio.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.