1326

II SÉRIE — NÚMERO 49

detalhada da politica relativa à sua Secretaria de Estado e dos acordos que têm sido feitos entre esta e algumas empresas públicas do sector (e não só) continuam por fornecer.

Penso que o Sr. Secretário de Estado poderia, de qualquer modo, adiantar alguns elementos sobre esta questão nas respostas que der a esta Comissão.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Mas já foram enviados, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Certamente que esses elementos teriam interesse, designadamente porque nos permitiram ter uma ideia que a simples leitura dos números que constam do orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social — portanto, do seu departamento — não nos ajuda a fazer.

Tanto mais assim é que na primeira conversa que tivemos quanto ao esclarecimento relativo ao orçamento o Sr. Secretário de Estado referiu que eventuais verbas para empresas públicas do sector estariam contempladas na rubrica geral — cerca de 58 milhões de contos.

De qualquer modo, volto a perguntar se hoje o Sr. Secretário de Estado já está em condições de esclarecer esta questão, uma vez que já passaram mais de 15 dias sobre esse nosso primeiro encontro e certamente que a Comissão tem todo o interesse em saber, em termos de empresas públicas deste sector, o que se vai passar ou o que o Governo pretende para 1985.

Uma segunda questão que mereceria, também, alguma clarificação é uma estranheza quanto a uma verba que consta do orçamento da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Enquanto que para remunerações certas e permanentes do pessoal dos quadros aprovados por lei se prevêem 70 000 contos, verifica-se que para aquisição de serviços não especificados estão previstos 20 000 contos, ou seja, para aquisição destes serviços está previsto cerca de um terço da verba que durante o ano de 1985 servirá para pagamento do pessoal dos quadros aprovados por lei.

Seria possível o Sr. Secretário de Estado dar-nos uma ideia de qual é o interesse destes serviços não especificados que orçam 20 000 contos numa Direcção--Geral que tem um orçamento de cerca de 500 000 contos?

Para além das questões que já aqui foram colocadas, as quais não vale a pena, neste momento, retomar, gostaria que o Sr. Secretário de Estado clarificasse a situação da ANOP.

O Governo fez publicar, em 26 de Março de 1984, uma resolução, declarando a ANOP em situação económica difícil, bem como o Decreto-Lei n.° 96-A/84 que aprovou os estatutos daquela agência.

De acordo com os estatutos, o orçamento da agência é aprovado por um conselho geral, em cuja composição participam vários membros em delegação de estruturas governamentais — um membro representando a Direcção-Geral da Comunicação Social, outro representando a Secretaria de Estado da Emigração, outro representando a Secretaria de Estado da Cooperação, etc. — e de um conjunto de outras entidades não governamentais.

Este conselho geral aprovou, em 13 de Dezembro de 1984, por unanimidade, um orçamento de exploração para a agência, o qual prevê uma comparticipação por

parte do Estado no orçamento da ANOP da ordem dos 195 000 contos.

Trata-se das verbas previstas já depois de implementado todo o plano de reestruturação a que a resolução, que declarou a ANOP em situação económica difícil, obrigava a agência.

Portanto, a questão que há que clarificar — a qual já foi colocada em anterior reunião — é a de saber onde é que está a verba destinada, em termos orçamentais, para a comparticipação do Estado no orçamento de exploração da ANOP, uma vez que percorremos o orçamento e não a conseguimos encontrar.

Foi-nos dito que, provavelmente, ela estaria na dotação provisional. Mas, como o Sr. Secretário de Estado compreenderá, a dotação provisional vai esticando até que chega a uma determinada altura em que só inventando números é que se conseguem encontrar lá verbas.

Aproveito para anunciar que o meu grupo parlamentar vai entregar, neste momento, na Mesa uma proposta para consagrar, na Direcção-Geral da Comunicação Social, uma verba destinada à ANOP, E. P., porque nos parece — e, aliás, já o dissemos no ano passado — ser este o sítio mais indicado para que uma verba, com uma tal utilidade, venha a ser colocada.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer uma pergunta que transcende o debate orçamental mas que temos todo o interesse em que seja aqui respondida.

Tem-se falado na situação das empresas públicas de comunicação social, na sua situação económica difícil, num conjunto de passivos acumulados. Porém, pouco se tem dito sobre a situação das empresas privadas do sector.

Numa entrevista dada há dias pelo Sr. Ministro de Estado apontava-se para verbas muito próximas da ordem dos 2 milhões de contos.

Gostaríamos de saber se o Governo tem pensado algum mecanismo para dar resposta a esse problema e se, designadamente, tem previsto algum esquema de actuação face ao que tem sido tornado público quanto ao facto de as dívidas para com instituições bancárias estarem a ser pagas através de publicidade inserta nos mesmos jornais.

Gostaríamos, pois, de saber se o Governo tem alguma coisa a dizer sobre isto, se tomou ou se tenciona tomar alguma medida relativamente a este assunto.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, na conversa que já tivemos oportunidade de ter aquando da análise introdutória ao Orçamento do Estado para 1985 expressei uma opinião que gostaria de sustentar neste momento.

Do meu ponto de vista — e isto não é apenas de agora, é, talvez, uma pecha que tem vindo a agravar--se ao longo do tempo —, a questão da informação não tem sido tratada da melhor maneira.

A informação é tratada com bastante relevância no capítulo dos direitos, liberdades e garantias da Constituição. Aí se consigna um direito a informar e um direito a ser informado; aí se estabelecem as bases