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II SÉRIE — NÚMERO 49

uns dias, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garan- ' tias.

O Orador: — Estão lá? É que não nos deram nada.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende a obtenção desses elementos ou considera reunidas as condições para prosseguirmos os nossos trabalhos?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Vou tentar obter os elementos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Não sei se o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social quer fazer alguma apresentação preliminar para esta discussão...

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Penso que seria melhor, em termos de ganhar tempo, passarmos logo às perguntas, até porque a exposição já foi analisada na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias de que fazem parte alguns deputados aqui presentes.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber, para já, quais são as competências da Direcção-Geral da Comunicação Social, que tem atribuída uma verba de 524 000 contos.

Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, a quem compete a distribuição de verbas, subsídios e o cumprimento de contratos, que o Governo eventualmente tenha assinado com empresas públicas ou privadas. Essa distribuição de verbas compete à Secretaria de Estado da Comunicação Social, à Direcção-Geral da Comunicação Social — o que não é possível, pelas verbas que aí estão escritas — ou ao Ministério das Finanças, através da dotação provisional?

Gostaria ainda de saber, Sr. Secretário de Estado, que tipo de critérios vão ser adoptados para apresentar ao Ministério das Finanças no tocante à atribuição de verbas à comunicação social estatizada. Perante os critérios adoptados pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, ou pelo Ministério das Finanças, também gostava de saber se essas verbas vão ser rateadas ou se vai haver problemas junto do Ministério das Finanças, por exemplo, com as verbas a distribuir à ANOP, a ANP e a outras que tais.

As coisas continuam por esclarecer e mantém-se o antigo sistema em que a tutela, ao fim e ao cabo, pouco tem a ver com essa situação, sendo apenas através da dotação provisional que se resolve o problema, ou seja, através do Ministério das Finanças.

Gostaria ainda de saber, Sr. Secretário de Estado, o que se passa em relação a ANP e ao Governo. Continua por esclarecer que tipo de contrato existe com a ANP. Sabemos que a ANP tem um acordo com o Governo no valor de 140 000 contos, mas parece que o Director-Geral da Comunicação Social elaborou um outro acordo que ultrapassa, em muito, essa verba. Gostaria também de saber quanto custou ao Estado o ano passado a ANP e quanto vai custar este ano. Gostaria de saber também qual foi a verba pedida pela ANOP para o Orçamento deste ano e qual foi a verba pedida pela ANP.

Li nos jornais que o Sr. Secretário de Estado diz que em 1985 resolve o problema do pagamento das dívidas aos trabalhadores da ANOP, quer os que abandonaram a agência de livre vontade, quer outros, e gostaria de saber se isso vai ser resolvido, ou não, e a quanto montam esses pagamentos.

Gostaria de saber se a ANOP vai ter este ano um orçamento capaz de promover o desenvolvimento da agência e não, apenas, para manter a agência estagnada, com pouco desenvolvimento, quer nas suas relações internacionais, quer nas suas possibilidades de desenvolvimento em Portugal.

Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, qual foi a participação do Estado naquele banco de dados — refiro-me à informática — que a ANP ultimamente teria inaugurado, isto é, se houve participação do Estado e em que valor.

Gostaria de saber se o Governo pensa, exactamente, num possível programa de desenvolvimento para a ANOP e se pensa apoiar aquela agência na modernização de todos os seus serviços e não apenas mantê-la com os pagamentos de salários, ou seja, mantê-la apenas, sem grande possibilidade de desenvolvimento.

Gostaria também de saber quais são as dívidas das empresas privadas de comunicação social. Cada vez «saltam» mais números. Creio que o Sr. Ministro Almeida Santos referiu na Guarda que eram de cerca de 2 milhões de contos, mas há quem diga que é mais, há quem diga que é menos. Seja como for, é muito milhão de contos e eu gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, qual é a verba exacta de dívidas da imprensa privada e o que é que o Governo vai fazer para reaver essas verbas.

Gostaria também de saber se existe um acordo entre o jornal O Dia e o Estado Português, a quanto é que isso monta, que tipo de dívida é e qual o tipo de acordo, se é que ele existe.

Sr. Secretário de Estado, há uma verba de 160 000 contos inscrita no Orçamento para subsídio a papel. Em breves palavras me poderá dizer como é que vai ser desenvolvido esse subsídio de papel à imprensa.

Gostaria ainda de saber por que razão o acordo de saneamento económico e financeiro com a Radiotelevisão Portuguesa não tem sido cumprido em todas as suas cláusulas. Gostava de saber qual é a situação da Radiotelevisão Portuguesa, pois, segundo informações que temos aqui na Assembleia da República, estará, pura e simplesmente, em situação de falência técnica.

Gostava também de saber o que se passa com a empresa Diário de Notícias/Capital e se houve declaração de situação económica difícil, porque, creio, essa situação já vem de há cerca de dois anos, ou mais. No entanto, o Diário Popular e O Comércio do Porto foram também considerados em situação económica difícil, e gostava de saber se vai ser implementado algum acordo de saneamento económico e financeiro em relação a estes dois últimos jornais e quais são as garantias destas empresas no sentido de se poderem desenvolver.

Gostava também de saber, Sr. Secretário de Estado, se em relação às empresas públicas de comunicação social vai ser, finalmente, implementado qualquer inquérito sobre a actuação dos conselhos de gerência, que teriam dirigido essas empresas, tendo as suas gestões acabado por as transformar — tendo elas uma situação de certo modo privilegiada — em situação económica e financeira extremamente difícil.