5 DE FEVEREIRO DE 1985

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Para já, seriam estas algumas das questõs a que gostaria me respondesse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que coloco tem a ver com uma certa flutuação de funções que me parece existir em relação aos membros do Governo responsáveis pela área da comunicação social. Isto, porque o Sr. Ministro de Estado tem feito várias declarações públicas sobre comunicação social, pelo menos durante algum tempo foi ele o animador de uma polémica com a direcção do Diário de Notícias. Simplesmente, quando no Plenário da Assembleia da República é interrogado sobre questões de comunicação social, diz sempre que toda essa competência está delegada no Sr. Secretário de Estado.

Portanto, a primeira questão que queria colocar era no sentido de me esclarecer quem, exactamente, exerce dentro do Governo, e em que medida, estas funções de ligação com a comunicação social. Se é o Sr. Ministro de Estado também, se é apenas o Sr. Secretário de Estado, se são ambos, se é o Sr. Ministro de Estado e depois, por delegação, o Sr. Secretário de Estado. Enfim, gostaria de saber como é que isto funciona, porque de facto, tem sido, de algum modo, motivo de perplexidade ter visto as intervenções do Sr. Ministro de Estado e depois a explicação que, afinal, não tem nada a ver com o assunto.

A segunda questão que gostaria de colocar diz respeito a que, em termos do Orçamento para 1985, ainda aparecem como rubricas separadas a Direcção-Geral da comunicação social e a Direcção-Geral da Divulgação. Segundo suponho, estas duas direcções-gerais estão englobadas numa só, a sua actividade é única e, como tal, parece que deveria existir uma só rubrica orçamental e não duas, isto em conformidade com o dispositivo legislativo que fez a fusão das duas direcções--gerais.

A terceira questão tem a ver com o problema das agências noticiosas. Ele já foi colocado, de algum modo gostaria de saber quais são as verbas orçamentadas para o ano de 1985 para o cumprimento dos contratos celebrados com as agências noticiosas e, concretamente, qual a verba destinada à ANOP, visto que aí se trata de uma empresa pública e não apenas de uma situação contratual. No caso da ANOP há, inclusivamente, um órgão, de que fazem parte representantes do Governo, refiro-me ao seu conselho-geral, que aprovou uma proposta de orçamento.

Gostaria, ainda, que me fossem explicados os critérios pelos quais a cismada situação económica difícil é uma situação que apenas parece afectar as empresas de comunicação social jornalísticas. Um membro do Governo — agora não sei, exactamente identificar qual foi — referiu como sendo uma atitude de coragem, por parte do Governo, enfrentar com frontalidade as situações de alguns jornais e correr o risco dessa impopularidade enfrentando as situações. Bom, é exacto que as enfrentou nas agências noticiosas e é exacto que as enfrentou nos jornais, mas pergunto: e a coragem está de remissa quanto à Radiotelevisão Portuguesa? Ou a situação da Radiotelevisão Portuguesa não é economicamente difícil?

É exacto, ou não, que a situação da Radiotelevisão Portuguesa é neste momento uma situação económica difícil? Aliás, essa situação é transmitida por diversos índices, todos eles índices que correspondem à colocação de uma empresa em situação económica difícil. E basta ver a cessação de pagamentos, a penhora de bens, atrasos sucessivos nos pagamentos, alguns deles internacionais, e a não aprovação de contas da empresa.

Passava a perguntar ao Sr. Secretário de Estado se já foram aprovadas pela tutela, e quando serão tornadas públicas, as contas da administração de Proença de Carvalho. Essas contas traduzem-se, segundo julgo saber, num défice extremamente importante, pois ultrapassará o milhão de contos — V. Ex.a me corrigirá se estou a errar. Para ser mais exacto, creio poder falar em 1 200 000 contos. Gostaria, assim, de saber quando é que essas contas serão tornadas públicas, até para que se não continue com o mito da boa administração dessa gerência passada, e se possam, inclusivamente, verificar como alguns defeitos estruturais são herdados.

Gostaria ainda que me fosse prestada alguma informação quanto à celebração de acordos entre a Previdência e as empresas de comunicação social com atrasos no pagamento das suas despesas. E refiro-me não apenas às empresas estatizadas, mas a todas as empresas de comunicação social. Certamente que esta matéria não diz respeito, exclusivamente, à Previdência, porque passa também pela tutela da Comunicação Social, visto que poderá traduzir-se, e naturalmente se traduz

— se os acordos são celebrados com umas empresas e não são celebrados com outras —, numa situação de desigualdade entre umas empresas de comunicação social face a outras. Gostaria, portanto, de conhecer estas questões.

Por último, gostaria de perguntar, concretamente em relação a algumas verbas, o que é que elas significam. Na Direcção-Geral da Comunicação Social aparece uma verba para a aquisição de serviços não especificados da ordem dos 20 000 contos. Gostaria de saber qual é o significado exacto dessa verba, que não tem especificação perfeitamente clara.

Gostaria ainda de saber qual é o conteúdo concreto de uma verba que aparece — apesar de ser uma verba extremamente reduzida, em todo o caso é de 6000 contos — para apoio à formação profissional de jornalistas. Pergunto qual é o conteúdo concreto desta verba e qual a sua aplicação exacta.

Aparece ainda outra verba de 3000 contos designada como cobertura informativa de actos eleitorais, e também gostaria de obter esclarecimentos sobre ela.

Precisamente com o mesmo valor desta verba

— 3000 contos — aparece uma verba para aquisição de serviços não especificados na Direcção-Geral de Divulgação. Também sobre isto gostaria de ter elementos.

Por último, gostaria de ser esclarecido sobre a evolução percentual das despesas no sector, em que é que ela se tornou mais significativa e porquê.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, certamente que V. Ex." vai estranhar a minha insistência mas acabo de obter, junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a informação de que os elementos que seriam necessários para uma análise mais