5 DE FEVEREIRO DE 1985

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à clarificação da situação dos tarefeiros ao fim de certo tempo, tal como é obrigatória a clarificação em relação aos contratos a prazo findo certo tempo. Este é que é o ponto nevrálgico da questão.

Parece-me absurdo reprimir quem se encontra nesta situação, parecendo-me até ser um facto gerador de infracção normativa.

Mas penso que estas últimas intervenções clarificam completamente a questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Limitar-me-ei, à laia de conclusão, a sublinhar que o Governo vai ter em conta a situação dos tarefeiros e que não vai, portanto, promover o seu despedimento. Pelo contrário, vai procurar regularizar as respectivas situações.

Agora o que o Governo não pode é permitir que, no futuro, esta situação se mantenha. E tem de eliminar todos os factores, mesmo os de 2.° grau, que possam estimular a celebração, no futuro, de contratos deste género.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado: O Governo poderia estipular: estas situações não podem durar mais de dois anos! O que não pode é dizer que essas pessoas não têm direito à assistência na doença enquanto ali estão. Desculpe, mas penso que isto é imoral. Não se trata de um problema político mas moral, como aliás vemos das intervenções cruzadas que estão aqui a acontecer.

O Governo pode dizer que estas situações não podem arrastar-se por mais de dois anos. Pode até estipular que nenhum serviço possa ter mais de x % de pessoas nestas condições ...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Deputado, V. Ex.a não sabe — mas também não tem obrigação disso — fazer a destrinça entre um contrato de prestação de serviços, que pressupõe uma situação de independência no plano jurídico e o contrato subordinado.

Assim, uma pessoa que está sob regime de contrato de prestação de serviços não tem de descontar para a aposentação porque não vai ser aposentado.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado, sei fazer essa destrinça e também sei fazer a destrinça entre o que ...

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Para o futuro não se pode permitir isso.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — ... é a aparência jurídica das normas existentes e a realidade laboral concreta, que conheço bastante bem.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Mas tem de se criar condições para que, no futuro, esta indisciplina, que só prejudica estas pessoas, seja eliminada.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Secretário de Estado, muitas dessas pessoas apenas têm esta única relação jurídica de trabalho. Portanto, é juridismo pen-

sar que isto é doutra maneira. Desculpe, mas sei fazer até a distinção entre o funcionamento, tal como ele é, da Administração Pública e este tipo de relação jurídica. Também tenho meia dúzia de anos de experiência de Administração Pública!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora darei a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e se alguns dos Srs. Deputados quer voltar a este tema terá de se inscrever. Este tipo de diálogo que estamos a travar provoca ineficácia, atrasos e indisciplina os nossos trabalhos. É que estamos atrasados no que toca ao programa de trabalhos para hoje.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, serei extremamente rápido. Desejo fazer apenas uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado diz que esta medida se destina a moralizar e a acabar com os tarefeiros. Pergunto se V. Ex.a teve o cuidado de ler todo o Orçamento do Estado, onde em todos os Ministérios constam verbas muito vultosas de muitos milhares de contos para tarefeiros. Como é que V. Ex.a justifica agora essa sua intenção quando existem, no Orçamento, muitos milhares de contos milhões, com certeza, destinados a tarefeiros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, suponho que não há mais inscrições. Agradeço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública os esclarecimentos e as considerações que nos facultou e, se não vêem inconveniente, vamos já prosseguir os nossos trabalhos com o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, sem qualquer intervalo, dado o atraso que se está a verificar em relação ao programa de hoje.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, deseja inscrever--se ou pretende intervir?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, era apenas um ponto de ordem. Desejo apenas saber se o Ministério da Administração Interna já forneceu os novos dados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estou, neste momento, exactamente à espera que me confirmem um elemento, que ainda falta, para apresentar à Comissão toda a programação dos trabalhos para a semana. Em princípio, iríamos trabalhar com o Ministério da Administração Interna na quinta-feira à noite para que, em tempo devido — e é o que falta também confirmar —, nos sejam facultados elementos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, se o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Anselmo Rodrigues, entender prestar algum esclarecimento prévio, nós agradeceríamos. No entanto, antes de entrarmos nessa questão, gostaria de saber se neste momento já teríamos condições para nos ser fornecido o conjunto de elementos que foram por nós solicitados há cerca de 15 dias.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social

(Anselmo Rodrigues): — Esses elementos estão, já há