5 DE FEVEREIRO DE 1985

1319

existem. Eu sei ainda qual a razão da existência de tais organismos, mas o que eu queria conhecer é o que está feito e quais as perspectivas imediatas e futuras, a curto e médio prazo, relacionado com este caso da reforma administrativa. O facto de V. Ex.a vir dizer-me que o Centro de Informação trata da bibliografia ou que está a construir uma base de dados ou que o Gabinete de Estudos está neste momento a coordenar o plano de modernização do aparelho de Estado não tem muita importância. O que pretendo antes saber respeita aos cerca de 110 000 contos da Secretaria de Estado da Administração Pública dotados para estes três órgãos e, por conseguinte, o que é que existe. Quais são as perspectivas a curto prazo? Gostaria que V. Ex.a me pudesse fornecer essa informação.

Sr. Secretário de Estado, queria ainda colocar-lhe uma outra questão e apenas esta: nós temos realmente contratados a prazo tarefeiros em todo o País e são bastantes, existindo, por sua vez, salários em atraso. Temos cada vez mais desemprego e, não obstante isso, verifica-se também esta ameaça positivamente imoral — desculpe o termo, Sr. Secretário de Estado, mas é o que se pode dizer —, pois também o Sr. Deputado Magalhães Mota classificou a situação de desumana. Pessoalmente — repito-o — considero-a imoral quando há agora trabalhadores que não têm já por si um vínculo efectivo nos locais de trabalho, isto é, são tarefeiros, deixando, por sua vez, de serem subscritores da Caixa Geral de Aposentações, bem como beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado. Ora, isto é, realmente, uma proposta única que nós não podemos aceitar.

Mas, tinha perguntado ao Sr. Secretário de Estado qual o número de tarefeiros que vai ser atingido por esta lei na Administração Pública em todo o País. Na verdade, não compreendi a resposta do Sr. Secretário de Estado, pois chegou-me a dizer que há serviços que resistem a prestar informações e isto é grave que se diga. V. Ex.a, rapidamente e se o entender e quiser, pois com certeza tem interesse nisso, exige e ser-lhe-ão dados estes elementos, estas informações. Portanto, eu pretenderia saber quantos milhares de tarefeiros, sector por sector, vão ser atingidos por esta lei imoral e desumana que surgiu incluída no Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Gostava também de deixar aqui o meu depoimento, alicerçado na ideia de não concordância com a referência feita, em relação a tarefeiros e a uma certa impossibilidade reconhecida, mas que nós não podemos aceitar, de lhe pôr cobro, de utilizarmos um esquema referido eventualmente como imoral ou desumano. Poderei considerar excessivas as expressões se V. Ex.a quiser, mas, pelo menos, não pode deixar de ser considerado errado, em termos de gestão e orientações para o presente e futuro da Administração Pública, o seguir-se critérios simplistas como este, colocando a tónica naqueles como aqui foi referido, que não têm nada a ver com a situação e que são as pessoas que procuram legitimamente um emprego e lho arranjam com aspecto precário e temporário. Isto é, não é correcto que tais pessoas tenham «às costas» esta incapacidade de assistência na saúde ou em relação ao futuro.

Nós temos de ser todos muito claros relativamente aos problemas que nos afectam. Se o Estado não tem possibilidade de pagar mais não deve pagar mais; se não tem possibilidade de ter tantos funcionários públicos poderá um dia deixar de os ter. Mas não podemos é continuar a praticar enviesamentos no respeitante a esses mesmos problemas. Se alguma vez tivermos extinção de serviços, já que o Governo pode ter de o fazer — e estes meus comentários não têm obviamente nada a ver com o Governo actual, pois este problema transcende-o —, tem de ser escutado perante o País e todos nós, que foi tentado, previamente, a racionalização de todos os serviços e, só depois dela não ter sido obtida poderemos passar para essa dramática extinção, a não ser que esta última seja uma componente da própria racionalização. De maneira que, embora sem aprofundar muito o problema — que, aliás, é muito grave em toda a problemática da Administração Pública e que, portanto, não se pode esgotar obviamente numa análise como esta, não obstante ter também aqui o seu cabimento — não posso deixar que fique registado o meu protesto e do meu partido, porque neste caso do reformismo nós não podemos ser transigentes em nenhuma medida acerca da conveniência de se procurar outras soluções. Na verdade, o progresso que se atrasa em relação ao País tem aqui necessariamente uma das suas principais causas. Portanto, quero que fique registado o meu reparo, porque não concordo que se utilize esse esquema.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Secretário de Estado o entender, tem V. Ex.a a palavra.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — De uma forma mais sintética possível e, começando pelo caso dos tarefeiros, julgo que uma parte dos deputados não terá compreendido a questão. A lei aplica-se apenas para o futuro e não aos tarefeiros actuais, pois em relação aos já inscritos a situação considerar-se-á consolidada. Portanto, não se retiram direitos a ninguém. Quero recordar que, quer do estatuto da Caixa, do regime da aposentação, quer do estatuto da assistência na doença aos trabalhadores do Estado, nunca constou que o pessoal tarefeiro, contratado em regime de prestação de serviços pudesse ser beneficiário. O que há aqui é uma deturpação burocrática e concreta destas inscrições, pretendendo-se terminar com ela.

No que toca aos prémios de assiduidade, não adiantaria mais nada, pois eles não existem na Administração, já que o subsídio de refeição não é efectivamente tal, embora a componente «assiduidade» apareça, mas de uma forma puramente indirecta. Ele é efectivamente uma compensação pecuniária, cuja filosofia assenta no facto de o trabalhador se deslocar da área da sua residência e não poder voltar a ela para almoçar. No fundo, é isto, pelo que não tem nada a ver com a assiduidade.

No respeitante à questão dos excedentes, colocada também pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, queria recordar-lhe que o regime dos adidos era bastante mais gravoso, pois o regime destes últimos previa uma remuneração de apenas 60 %. Esta redução de 10 % no vencimento tem alguma justificação, na medida em que as pessoas não se deslocando terão umas despesas mais reduzidas e o facto de ser 10 % é até uma entorse ao princípio tradicional seguido nestes casos, ou seja, o