5 DE FEVEREIRO DE 1985

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dada a sua composição, não é o melhor no sentido de dinamizar, do ponto de vista dos ambientes interno e externo, qualquer acção de modernização. Acho que a composição do Conselho devia ser alterada e há, aliás, um estudo feito nesse sentido que será brevemente presente ao Conselho de Ministros.

De qualquer maneira, em relação a maiores pormenores da actividade dos serviços, mandar-lhe-ei fornecer, quer o plano de actividades trienal ou quadrienal, do conjunto dos serviços, quer os planos mais detalhados de actividades para 1985.

Creio que com a intervenção que fiz em relação aos tarefeiros terei esclarecido alguns aspectos que a intervenção do Sr. Deputado Mário Adegas poderia colocar. Estou de acordo, em boa parte, com a intervenção que fez no que toca à racionalização e à extinção. Creio que interessa primeiro racionalizar e só depois extinguir, embora, de facto, em muitos casos, a racionalização implique extinção porque muitos serviços devem a sua existência ao facto de terem correspondido a necessidades conjunturais ou até imaginárias de certos partidos políticos. Estes 10 anos foram conturbados e há, de facto, serviços cuja razão de existir terá desaparecido ou que poderão até ser mais eficazes se forem objecto de uma fusão com outros.

Suponho, pois, que o protesto do Sr. Deputado não se aplica, efectivamente, à política deste Governo. Este é, aliás, um sector em que o Partido Social Democrata tem responsabilidades ao longo destes anos todos, pois tem tido sempre entregue ao seu partido uma secretaria de Estado ou um ministério.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Secretário de Estado, embora eu tenha referido a posição do meu partido, nunca abandono ou esqueço o passado. Portanto, se tivermos responsabiliades, isso não ilibe a que façamos os mesmos comentários.

O Orador: — Com certeza.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Mas, ainda em relação ao problema dos tarefeiros, queria aclarar um pouco o meu pensamento porque o Sr. Secretário de Estado já referiu, mais de uma vez, que isso só se aplica ao futuro, e, como eu estava atento, percebi que o problema fica substancialmente reduzido.

Em todo o caso, o sentido do meu reparo consiste em mostrar que pode ser considerado — e aí é que vejo o perigo — uma forma expedita, ou pretenciosamente expedita, de resolver a indisciplina reinante nessa matéria pondo o ónus onde ele não deve ser posto. Isto, em vez de se tomarem medidas — porque sou contra este esquema de contratação — seja através de penas graves, como por exemplo suspensão de funções a dirigentes, para que tal não aconteça.

Ou seja, o meu receio — embora considere que é importante, e é mesmo muito importante, a questão dos direitos adquiridos, que o Sr. Secretário de Estado teria, pelo menos, limitado e penso que nesse aspecto a sua posição foi muito clara mas que só, futuramente, se verificará — está em que ninguém nos garante que neste momento não estejam a ser contratadas novas pessoas.

Então, vai-se arranjar um critério expedito, que está na linha da indisciplina dos 10 anos — ou 20, ou 30 anos, porque a questão não surgiu apenas há 10 anos —, e continuaremos a praticar erros.

Acho que o Governo devia ser o mais duro possível, claro e frontal em relação a quem assuma um compromisso de ónus material para o Estado e não assuma as correspondentes obrigações de assistência médica, ou de qualquer outro apoio como, designadamente, de aposentação.

Pode-se administrativamente dizer que é o regimento da ADSE ou a Caixa Geral de Aposentações que não permitem esses direitos, mas isso são maneiras, digamos, legais e que contêm algum efeito para responder à questão. Mas não é disso que se trata. A questão que se coloca, neste caso, é a de que, efectivamente, o Governo deve ser mais frontal e não reduzir-se a esta penalização que, aliás, pode ser mal interpretada pois pode pensar-se que como não haverá lugar a este acesso, o problema ficará por aí resolvido.

Ora, penso que, em termos de racionalidade da Administração Pública, aí é que está o erro. Portanto, não quis interpretar de outra forma.

O Orador: — Se me dá licença, dou-lhe o último esclarecimento nesta matéria.

Estou perfeitamente de acordo consigo no plano moral e, portanto, no plano da resolução desta questão. Acho que ela é complexa mas tem de ser resolvida, e que, efectivamente, a posição das pessoas tem de ser acautelada.

Devo dizer-lhe que a orientação que estamos a seguir na Secretaria de Estado em relação às autorizações de admissões para o próximo ano é no sentido de procurar distinguir, dentro das proposta que os vários Ministérios fazem, entre aquilo que é pessoal irregularmente admitido e que está a trabalhar — e que é este, em boa parte — e o pessoal que esses Ministérios quereriam contratar de novo.

Assim, a nossa orientação é a de dar prioridade absoluta ao pessoal que está, portanto, em situação irregular no sentido de resolver estas situações que correspondem, realmente, a um certo custo humano de peso efectivo.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço desculpa de o interromper, mas penso que o Sr. Deputado João Amaral queria fazer uma pequena intervenção sobre esta matéria específica.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado, penso que não vale a pena termos ilusões. Ilusório seria considerarmos, neste momento, que, por esta norma, o Estado deixa de contratar tarefeiros para o exercício de funções regulares. O que o Governo e o Sr. Secretário de Estado fazem — e admito até que não seja V. Ex.a — ou, digamos, que o que alguém faz, quando subscreveu este Orçamento, é transferir, para quem não tem alternativa no mercado de trabalho senão socorrer-se desse trabalho ocasional, um encargo de que essas pessoas não são responsávies. Elas deixam de ter direito à saúde e direito de descontar para a reforma sem que tenham nenhum nível de responsabilidade.

O Sr. Secretário de Estado: — Nunca tiveram, Sr. Deputado.