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II SÉRIE — NÚMERO 49

Em relação à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, já referi o meu ponto de vista quanto à C1RAP e à entrada em vigor da resolução. Quanto a ter sido, ou não, atingido o prazo e em relação às intenções, julgo que, intenções relativas à extinção ou à fusão de serviços não devem, por uma questão de bom senso, ser discutidas nesta Assembleia antes de se concretizarem.

Quanto à questão dos vencimentos, que o Sr. Deputado colocou, e à intervenção do Sr. Pimeiro--Ministro na última revisão de vencimentos, o Sr. Deputado pergunta se esta intervenção não esvaziará de conteúdo a existência da própria Secretaria de Estado. Não tenho esse ponto de vista, mas registo que o Sr. Deputado entende que a questão da modernização da Administração se resume a uma questão de remunerações e vencimentos, opinião com a qual não estou, obviamente, de acordo.

Em relação à questão da comparação das verbas da Secretaria de Estado com as verbas de determinados gabinetes, parece-me que é comparar coisas diversas, o que não leva a nenhuma conclusão. Acho que é uma má comparação.

Por outro lado, ainda quanto ao papel dos gabinetes, ao da Administração e ao facto de haver uma certa desinseração que os mesmos têm por vezes desta, estou de acordo consigo. Isso verifica-se frequentemente, mas queria recordar-lhe que noutros países os gabinetes assumem também grande importância — porventura maior do que a que assumem em Portugal — e que o seu reforço resulta muitas vezes, ao contrário do que se passa noutras Administrações europeias, de nós não termos, nomeadamente ao nível do pessoal técnico superior, pessoal competente, o que obriga por vezes os gabinetes a recorrerem a regime de prestação de serviços ou de aquisição de serviços a determinados especialistas, o que a meu ver explica um pouco o empolamento que este tipo de verbas tem. Penso ser esse o caminho correcto, pois contratar pessoal permanente é fazer crescer a Administração, o que neste momento não me parece ser conveniente.

Quanto à questão do orçamento da Secretaria de Estado, creio já ter respondido de forma suficiente, quando comecei a responder às questões do Sr. Deputado Bagão Félix. Em relação à questão referente às acções da Secretaria de Estado da Administração Pública durante o ano de 1985, estas serão subordinadas, fundamentalmente e em toda a sua acção, ao que vier a constar do programa de modernização da economia portuguesa na parte relativa ao aparelho administrativo de Estado. Penso que o que há a fazer nesta área não é um macroprojecto mas sim um projecto tão selectivo quanto possível para ser exequível, embora este tenha de ser, naturalmente, um plano estratégico, pois nesta área não pode falar-se senão em termos estratégicos porque a modernização da Administração é um projecto de execução a longo prazo.

O Sr. Deputado Reis Borges colocou, no essencial, a questão da Administração Pública e da filosofia da sua modernização e perguntou, muito concretamente, se tinha havido instruções da Secretaria do Estado no que toca à elaboração do Orçamento do Estado. Houve apenas uma, mas que só de uma forma muito indirecta tem a ver com o orçamento que vos é aqui apresentado. E foi apenas uma em virtude de uma alteração política da Função Pública adoptada por este Governo e que toca ao problema dos efectivos. No passado ha-

via um regime de congelamento, com descongelamentos administrativos pontuais, o que era altamente burocratizante e que me parecia ser o melhor sistema, pois permitia aos serviços ou aos seus dirigentes desencadearem um conjunto de previsões sobre o Governo, que não eram as melhores. Hoje há um sistema de descongelamento global, em relação ao qual o Governo dispõe já de, praticamente, todos os elementos. E é nesse sentido que foram dadas instruções aos serviços para elaborarem as suas necessidades em pessoal, de acordo com os seus planos de actividade, etc. Mas quanto ao Orçamento em si, não houve instruções da partre da Secretaria de Estado.

Em relação à necessidade de reformular a filosofia orçamental já exprimi, também, o meu ponto de vista, que vai essencialmente no sentido de modernizar a Administração por uma via em que princípios da lógica empresarial passem a ser adoptados, fazendo-se assim todo um esforço na gestão pública.

Finalmente, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou-me algumas questões pontuais, nomeadamente no sentido de saber o que é que faz o Gabinete de Estudos e Planeamento da Reforma Administrativa (GEPRA). É, fundamentalmente, um gabinete de problematização e de estudo, muito pequeno, aliás. É este gabinete que está neste momento a fazer de relator, de núcleo de análise e a preparar o programa da modernização da economia portuguesa no que respeita ao aparelho administrativo de Estado, congregando e coordenando, portanto, os trabalhos nesta zona.

O Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa difunde, fundamentalmente, bibliografia ou análises legislativas sobre as matérias que lhe dizem respeito e tem em preparação, em conjunto com a Direcção-Geral de Organização Administrativa, a construção de uma base de dados de legislação sobre a zona da Administração Pública.

Quanto à questão colocada em relação ao número global de tarefeiros e quantas serão as pessoas atingidas, posso fornecer elementos que aqui tenho. Devo dizer-lhe que os números que existem na Secretaria de Estado são, seguramente, muito inferiores aos números efectivos, porque há tarefeiros pagos por muitas verbas e os serviços resistem em informar quem são.

Finalmente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira perguntou o que era o Instituto Ultramarino. É um departamento muito engraçado do ponto de vista histórico, pois foi criado no tempo de D. Maria II, suponho, e chamava-se Instituto António Enes por este ter sido o seu primeiro presidente. É um organismo que se destinava fundamentalmente a alojar e auxiliar as viúvas dos funcionários ou militares falecidos em serviço em Africa e no Oriente e que está, portanto, em processo de extinção natural, pois os respectivos pensionistas, que são muito poucos, são já muito velhinhos e o respectivo Conselho Directivo não tem qualquer remuneração, pois isso faz parte das tradições desse organismo, não se levantando, portanto, quaisquer problemas a este nível.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram de novo, queria referir que tenho aqui um requerimento entregue pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a que na altura da sua entrega não fiz referência para não interromper a se-