5 DE FEVEREIRO DE 1985

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Sr. Ministro de Estado tem dois gabientes: um como Ministro de Estado, outro como Ministro para os Assuntos Parlamentares, gastando um 14 665 contos e o outro 10 094 contos, ou seja, mais do dobro do tal Serviço Nacional de Reabilitação, que é apenas um exemplo.

Mas só na «aquisição de serviços não especificados» o gabinete do Sr. Primeiro-Ministro gasta 41 600 contos, ou seja, praticamente 20 % dos três núcleos da Reforma Administrativa. E esta desproporção é suficiente para nos levar a pensar se e qual das verbas é claramente desproporcionada: se «a aquisição de serviços não especificados» por parte do gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, se a Reforma Administrativa, que só dispõe de cinco vezes mais, por ano, do que este gabinete para «aquisição de serviços não especificados». '

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, pedia-lhe que me desse alguns elementos sobre quais as acções que vão ser desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado com o orçamento de que dispõe.

Um orçamento corresponde a uma adequação de meios a finalidades e gostaríamos de saber, exactamente, para quê é adequado este orçamento, quais as acções que vão ser empreendidas com base nele.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria fugir ao tipo de perguntas que foram, efectivamente, postas à Secretaria de Estado da Administração Pública, na medida em que tenho por certo que a Administração Pública tem sido sempre a válvula de escape da incapacidade nacional. De facto, perdida essa válvula de escape, o País fica confrontado com o ter de resolver determinado tipo de problemas. É assim que se sucedem governos, que aparecem ministérios da reforma administrativa.

O termo reforma administrativa é um autêntico chavão, que vem de há muitos anos — não é de 1974 — pelo menos, que eu me recorde, desde o célebre trabalho n.° 7 da última versão do Plano do Fomento. Já nessa altura se falava no problema da reforma administrativa.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, eu sei das dificuldades que o problema comporta, mas compreendo que, ao discutir-se um orçamento que traduz financial-mente uma política, esteja no cerne dessa politica uma reformulação do nosso sistema de administração pública.

Creio, portanto, que foram já formuladas perguntas que dariam para vários dias de conversa com o Sr. Secretário de Estado. Por isso, proponho-me pôr os problemas de outra forma. Assim, perguntava ao Sr. Secretário de Estado que orientações concretas terá transmitido a Secretaria de Estado da Administração Pública a todos os Ministérios para haver uma lógica em termos das despesas correntes com o funcionalismo público.

Isso pressupõe, Sr. Secretário de Estado, que a Secretaria tenha já, por exemplo, ratios de todos os departamentos sectoriais, comparativamente, por exemplo, com a Europa, na qual nos pretendemos integrar, que têm um dado que permite a cada Ministério estabelecer a sua política por forma a que hajam objecti-

vos a ser atingidos. Ora, um desses objectivos a ser atingido é, segundo se diz, o problema da redução ou não redução do número de funcionários públicos.

Na verdade, Sr. Secretário de Estado, também tenho uma opinião sobre os problemas da Administração Pública — aliás, até é fácil ter opinião sobre esses problemas — e gostaria de dizer que não consigo entender qualquer reforma administrativa que não passe pela via da descentralização.

Às vezes, quando se dizem as verdades mais elementares fora do tempo, são mentiras políticas! Porém, devo dizer que não vejo qualquer hipótese de haver uma reforma da Administração Pública se o Estado não equacionar, por exemplo, em termos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, quais são os poderes que efectivamente deve delegar.

Sabemos que o poder não desce, é da história! Mas, quando há todo o interesse em equacionar-se sobre que tipo de Estado necessitamos — passado que foi o ciclo do império —, é natural que o Sr. Secretário de Estado tenha ideias já relativamente assentes sobre esse aspecto.

Sintetizando, apenas gostaria de saber se houve ou não orientações da Secretaria de Estado para todos os Ministérios, por forma a que se instuisse uma lógica nas despesas que cada um dos sectores apresentou. É óbvio que o Sr. Secretário de Estado pode dizer que não houve, e retirarei daí as minhas ilações.

Também gostaria de ser informado sobre se a Secretaria de Estado, em relação à Europa dos Dez, já tem uma comparação sectorial em termos de capacidade de cada um dos departamentos. Creio que este será o único aspecto que poderemos abordar em termos de lógica de processo no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). — Sr. Secretário de Estado, para além dos pedidos de esclarecimento que sobre esta matéria já foram formulados, gostaria que V. Ex.a fizesse uma breve síntese informando-nos do seguinte: o que é que o Conselho Superior da Reforma Administrativa está a fazer? Que tipo de estudos está a efectuar o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa? Que tipo de actividade tem o Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa? Em conclusão, quando é que teremos realmente a reforma administrativa?

Um outro aspecto que gostaria de referir já foi abordado pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira, que fez uma proposta com a qual me solidarizo. Assim, gostaria de saber se a Secretaria de Estado tem um número global de tarefeiros existentes na Administração Pública portuguesa. Quantos funcionários tarefeiros vão ser atingidos pelo n.° 6 do artigo 9.° da proposta da lei do Orçamento?

O pessoal em regime de prestação de serviços deixa de ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações e beneficiário da ADSE? Esta é uma norma a seguir na política de austeridade do Governo? É por aqui que vamos moralizar a actividade no sector público administrativo? Quantos tarefeiros vão ser atingidos por esta norma violenta que o Governo propõe à Assembleia da República?