5 DE FEVEREIRO DE 1985

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que todos os anos ela vai «engordando», aumentando, e aquilo que deveria ser a reforma administrativa — para reformar, para reestruturar e para diminuir algum excesso burocrático da Administração Pública — acaba por ser um factor de crescimento e de obesidade burocrática do Estado.

O exemplo verifica-se mesmo este ano: as verbas destas direcções-gerais, excluindo a Direcção-Geral de Integração Administrativa e o Gabinete do Secretário de Estado, crescem quase 31 % em relação ao Orçamento revisto de 1984. Isto é, para uma Secretaria de Estado que tem por missão básica racionalizar, disciplinar e restringir aspectos de regulamentação administrativa e burocrática do Estado, o facto de ser um dos sectores mais contemplados em termos de acréscimo nominal de verbas, 31 %, é, pelo menos à partida, algo de estranho e que indicia, mais uma vez, um adiamento da reforma administrativa, de que o Estado tanto carece, embora se diga, repito, que não está em causa o ser ou não da responsabilidade do Governo o organigrama que actualmente está em funções.

Mas não vamos discutir isto agora, pois este não é o local ou o momento oportuno para o fazermos.

A segunda questão que gostaria de lhe colocar prende-se com o número de efectivos da Função Pública. Esta questão é sempre levantada, quer neste sector, quer no que se refere ao Ministério das Finanças e há sempre muita dificuldade em indicar o número de funcionários públicos, tanto em sentido estático, com em sentido dinâmico, isto é, o acréscimo efectivo líquido de funcionários públicos.

Segundo os números que o Secretário de Estado das Finanças forneceu na Comissão de Saúde e Segurança Social, o número de efectivos da Função Pública entre Janeiro e Setembro de 1984 cresceu, em termos líquidos, em cerca de 16 000 funcionários. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me confirmasse ou não este número, que revela a derrapagem da normativização a que se precedeu em 1984 e que, pelos vistos, não deu resultado, com também não deu em anos anteriores, o que faz com que continuemos a ter um crescimento do número de efectivos da Função Pública e, portanto, uma diminuição da produtividade dos gastos do Estado.

Outra pergunta que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado prende-se com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/85, que cria a Comissão Interministerial para a Reforma da Administração Pública (C1RAP), que, estranhamente, é presidida pelo Ministro da Justiça . . .

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Enfim, não vou pôr isso em questão. No n.° 3 da Resolução diz-se concretamente que esta Comissão terá como primeira tarefa apresentar no prazo de 30 dias, terminados no dia 31 de Janeiro deste ano, uma proposta de eliminação, de fusão ou de reorganização de direcções-gerais, serviços ou institutos públicos, cuja finalidade se encontre esgotada ou que prossigam objectivos paralelos, sobrepostos ou complementares, acompanhada de projectos de estatuto e gestão dos excedentes de pessoal que daí resultar.

Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado quais foram os resultados concretos, já que expirou este prazo de 30 dias, quais os serviços e direcções-gerais que se encontram nestas condições. Gostaria também

que nos adiantasse qualquer coisa sobre a comunicação da decisão do Conselho de Ministros, de uma ou duas semanas atrás, que extinguiu 40 serviços públicos. No entanto, segundo um semanário lisboeta que trazia a listagem, não se trata propriamente de serviços, pois são comissões, comissões de grupos de trabalho, comissões ad hoc. Foi uma saída política para se dizer que se extinguiram serviços mas, se se confirmar que, efectivamente, são apenas aquelas comissões, tratar-se-â, desculpe-me a expressão, de um bluff politico, sem qualquer consequência ao nível da redução e da contenção das despesas públicas.

Gostaria ainda que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, e de acordo com o n.° 5 da Resolução que diz que a CIRAP terá em particular atenção a necessidade de criar as condições que permitam estabelecer gradativamente orçamentos de base 0 a partir de 1986 —, se já existem alguns elementos, pois estes parecem-me ser objectivos prioritários da política orçamental nos próximos anos. Apoiamos este objectivo, mas gostaríamos de saber em que medida ele está a ser estabelecido, pese embora o facto de ainda só ter decorrido 1 mês sobre o início de funcionamento desta Comissão.

A reestruturação das carreiras da Função Pública é um objecto que tem sido falado e anunciado — não sei se vem na linha de uma segunda ou terceira correcção de anomalias, isto é, se vem na linha do Decreto-Lei n.° 191-C/79, através dos meios de comunicação social. Gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado pode adiantar alguma coisa sobre esta dita reestruturação e também sobre as incidências orçamentais que resultariam, eventualmente, da sua concretização.

Numa articulação da proposta orçamental do Governo e no seguimento de um a pergunta que já foi feita aqui por um Sr. Deputado socialista, penso haver uma dificuldade de execução prática entre o artigo 10.° e o n.° 2 do artigo 12.°, que gostaria de ver esclarecida, pois distinguir aposentados por força da lei e aposentados voluntários através da substituição em termos de novos efectivos é qualquer coisa que não me parece exequível na prática, a não ser que se crie uma nova direcção-geral na Secretaria de Estado da Administração Pública, o que creio não ser a intenção.

Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre isso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Secretário de Estado, o primeiro conjunto de questões que pretendo colocar relaciona-se com a chamada reforma administrativa, que tem tido formas orgânicas diversas, que já teve emblemáticamente um ministério, já foi secretariado em tempos idos, aparecendo agora dispersa ou desagregada em tês órgãos: o Conselho Superior de Reforma Administrativa, o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa e o Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa.

O que gostaria de lhe perguntar é o seguinte: como vamos em termos da chamada reforma administrativa? É que, em termos nominais, estes três órgãos, que têm 110 000 contos, tiveram em 1984 cerca de 127 000. Como explica esta diferença?