5 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Queria levantar algumas dúvidas.

Será que o Sr. Secretário de Estado nos poderá dar algumas indicações quanto aos critérios usados, e eventualmente quanto à sua alteração, na reclassificação de pessoal da Administração Pública, nomeadamente em relação ao pessoal que veio da antiga administração ultramarina e de serviços congéneres?

É que nos chegam notícias de numerosos atropelos e alterações de critérios, em virtude dos quais uns são colocados em determinadas posições, enquanto que outros o são em posições absolutamente diferentes. Tudo isto é feito com base em critérios altamente duvidosos.

Já nem sequer levanto o problema do decreto prever a integração de pessoal, em determinadas organizações, relativamente ao qual existem dúvidas de que possam ser integrados. Mas, enfim...

O meu agrupamento parlamentar enviou, já há alguns meses, um requerimento sobre este assunto ao Sr. Ministro da Administração Interna. Mas, uma vez que a Secretaria de Estado intervém no assunto, gostávamos de saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode dar alguns esclarecimentos sobre a matéria, concretamente, em relação aos casos de reclassificação em que, umas vezes, são exigidas habilitações, outras vezes, não são. Fica-se sem perceber a dualidade de critérios!

Outra questão diz respeito à existência de queixas generalizadas sobre dificuldades de funcionamento da Administração Pública. E há interpretações diversas: alguns consideram que esse mau funcionamento é algo de congénito na Administração Pública e nas empresas públicas; outros entendem que o Estado é mau patrão e, portanto, toda a gente trabalha mal; outros pensam que não é assim, mas que a situação vai durar enquanto este governo PS/PSD se mantiver, isto é, com este Governo não se conseguirá pôr o Estado a trabalhar de outra forma. Bom, o que é certo é que há um conjunto de queixas em relação à Administração.

Sem entrar, neste momento, na questão da legitimidade dessas queixas ou na questão de saber quais são válidas e quais o não são, quero levantar duas questões.

A primeira consiste em saber qual é, neste quadro, a lógica de se propor — e já enviei para a Mesa uma proposta no sentido de se suprimir esse artigo — que o pessoal que é tarefeiro na Administração Pública deixe de poder beneficiar do regime da ADSE ou de descontar para a Caixa Geral de Aposentações. Parece--me estranho e não percebo à sombra de que cobertura legal se pretende pôr essas pessoas.

É que, como eu, por ocupar um outro cargo, estive durante alguns anos como tarefeiro na Administração Pública, sou sensível a que, 10 anos depois do 25 de Abril, se restabeleça esse tipo de sistema. Só que, antes do 25 de Abril, embora houvesse dificuldades, não havia uma lei a proibir taxativamente ficando, portanto, ao critério dos serviços. Ora, incluir isto no Orçamento parece-me que é ressuscitar uma prática que não vejo como se pode justificar e cuja supressão consta de uma proposta que acabo de enviar ao presidente da Comissão.

Quanto à outra questão, penso que há alguma coisa de justo no que disse o Sr. Deputado Bagão Félix. Todos nós temos e sentimos queixas da Administração. E depois, cria-se um sistema de reforma administrativa

e de estruturas para a reformar que, afinal, mais não fazem do que aumentar e fazer proliferar serviços. Chegou mesmo a haver um Ministério da Reforma Administrativa! Parece-me que o que havia a fazer era procurar introduzir uma dinâmica de reforma permanente da Administração.

E pergunto: porque se propõe, nesse quadro, não só relativamente à Administração mas também quanto às empresas públicas, a extinção de prémios de assiduidade? Penso, efectivamente, que a linha devia ser a inversa, isto é, propor-se e pensar-se em sistemas que permitam estimular quem trabalha e punir ou dificultar as promoções de quem não trabalha. Se o que se quer é destruir a Administração Pública, que é uma das bases do Estado democrático, então está certo que se proponha isso e que se acabe com todas as remunerações desse tipo. Agora, o certo é que — e todos os que temos experiência de trabalho em empresas o sabemos — uma das formas de encorajar o trabalho é manter uma certa diferenciação. Em muitos sítios, quer gestores quer comissões de trabalhadores, chegaram à conclusão de que, por exemplo, o facto de só receber subsídio de almoço quem está presente nesse dia é um encorajamento a que se esteja presente.

Ora, se vamos acabar com tudo isso, cedendo a pressões demagógicas de parlamentares, eventualmente inexperientes do que é a vida na grande Administração Pública e nas grandes empresas públicas, para onde vamos? Vamos destruir a nossa Administração Pública, que é má e que é herdada do fascismo, vamos torná--la ainda pior.

Exactamente por isso também propus a supressão desse número. E chamo a atenção de todos os Srs. Deputados, designadamente dos Srs. Deputados da maioria, para o facto de a serem aceites alguns números desta proposta, dos quais estou a propor a supressão, irmos por muito mau caminho, irmos por um caminho errado relativamente ao que, em meu entender, devíamos seguir. Estamos a ceder a pressões e a chantagens demagógicas, que nada têm a ver com o real funcionamento do sector público administrativo, nem com o que efectivamente são as empresas públicas.

Nesse sentido, pedia ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que nos desse a sua visão sobre este assunto.

Ainda quero abordar um outro ponto, sobre o qual não sei se o Sr. Secretário de Estado se quer pronunciar ou se entende que ele ultrapassa a sua alçada. Mas, como hoje estamos a abordar o que diz respeito à Presidência do Conselho de Ministros... É que se propõe no mesmo artigo 9.° a impossibilidade de nomeação de todos os membros das comissões instaladoras que, até determinada data, não apresentem relatórios, etc.

As pessoas ficaram muito chocadas quando o Grupo Parlamentar do PCP, em relação às empresas com salários em atraso, propunha sanções para as pessoas que tivessem sido membros dos órgãos de gestão dessas empresas até dois anos antes. Tive oportunidade de declarar no Plenário, salvo erro em resposta ao Sr. Deputado Jorge Lacâo, que essa proposta não me chocava, embora entendesse que tanto o prazo como as condições deveriam ser alteradas. O projecto foi rejeitado e por isso não chegou a ser discutido na especialidade.

Agora, propõe-se que as pessoas que foram membros dessas comissões instaladoras não possam voltar a ser nomeados. Havendo uma comissão instaladora