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II SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública

(San Bento de Menezes): — Julgo que seria preferível passar à fase dos esclarecimentos.

O Sr. Presidente: — Alguns dos Srs. Deputados querem inscrever-se para esta fase de esclarecimentos dirigidos ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública?

Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me ao artigo 9.° do Orçamento do Estado epigrafado como «Despesas com o pessoal». No n.°4ondediz:

Poderão aposentar-se, com direito à pensão completa, independentemente de apresentação a junta médica e desde que não haja prejuízo para o serviço, os funcionários e agentes que, qualquer que seja a sua idade, reúnam 36 anos de serviço.

Depois, no artigo 10.°, epigrafado como «Congelamento de lugares vagos por aposentação», diz-se que:

Os lugares que ficarem vagos, por força das aposentações previstas no n.° 4 do artigo anterior, ficarão congelados, salvo reconhecimento da indispensável necessidade do seu congelamento por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do Ministro da respectiva pasta.

Ora, Sr. Secretário de Estado, parece-me que é difícil conseguir articular-se esta situação: por um lado, esta abertura do n.° 4 que se entende para que o elenco de funcionários públicos diminua e, por outro lado, esta congelação quase que automática, que me parece demasiado forçada! E podem-se citar casos simples, nomeadamente o de um professor de um estabelecimento de ensino pertencente a um determinado grupo e que, por imperativo ou desejo do n.° 4 deste artigo, a vaga nesse grupo fica automaticamente congelada, sob pena de uma tramitação burocrática e administrativa e com as dificuldades daí inerentes.

De modo que tudo isto parece-me que seria de eliminar e gostaria de saber a opinião do Sr. Secretário de Estado. Por outro lado, parece-me que o artigo 12.°, «Planeamento de efectivos», poderá fazer com que o Governo possa aplicar a política de redução do funcionamento público. Ainda por outro lado, a haver redução, ela deve ser entendida pela parte mais baixa. Isto é, se temos um terceiro-oficial que vá até chefe de repartição e no caso da aposentação desse chefe ele será logicamente substituído pelo chefe de secção. Então que a congelação seja feita quando muito na base, no primeiro ponto de partida de ascensão dessa carreira.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, há outros Srs. Deputados inscritos. Quer V. Ex.a responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado: — Eu responderia no final.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, como questão prévia, creio que V. Ex.a está a colocar um método diverso de funcionamento quanto aos trabalhos da nossa Comissão ou, pelo menos, tem sido assim até aqui. De modo geral há uma exposição por parte do responsável governamental explicitando o orçamento do seu departamento. Verificámos que houve uma troca de opiniões entre o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares com um membro da Comissão, deixando de fora toda uma explicitação de outras rubricas que, no nosso entender, deveriam merecer por parte do Governo alguns esclarecimentos! Vimos entretanto o Sr. Deputado Alberto Avelino pedir a palavra e pensámos que iria colocar uma questão semelhante, mas entrou na colocação de questões concretas sobre artigos do Orçamento e rubricas. Portanto, a questão que voltava a colocar era se por parte do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, não haveria nenhuma intervenção introdutória, apresentando o orçamento da sua Secretaria de Estado e justificando as medidas que constam da proposta de lei n.° 95/111, quanto à Administração Pública, assim como medidas gerais de política para a mesma.

Se o Sr. Secretário de Estado assim não pensa, pela nossa parte passaríamos aos pedidos de esclarecimento, mas achámos de todo o interesse que houvesse esse esclarecimento prévio.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa agradece sempre a vossa ajuda. Acontece apenas que neste caso eu tinha perguntado ao Sr. Secretário de Estado se ele queria fazer essa introdução. O Sr. Secretário de Estado é que manifestou interesse em passar de imediato às perguntas dos Srs. Deputados. Portanto, não houve por parte da Mesa qualquer alteração de metodologia. Mais, quando o Sr. Deputado Alberto Avelino se inscreveu, foi exactametne para fazer perguntas directas, já nessa metodologia, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. Portanto, eu agradeço-lhe a colaboração.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, agradeço-lhe a explicação e, pelo nosso lado, o meu camarada Anselmo Aníbal pretende inscrever-se.

O Sr. Presidente: — Portanto, finda a sua inscrição ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, volto a inscrever-me ...

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado volta a inscrever-se, pelo que ficam inscritos os Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Jorge Lemos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar algumas perguntas, sem no entanto deixar de registar alguma preocupação em relação ao orçamento dos serviços e direcções-gerais que estão na dependência directa do Sr. Secretário de Estado.

Em abono da verdade, o problema da reforma administrativa já vem de longe. A estrutura e o organigrama da Secretaria de Estado da Administração Pública ou da Reforma Administrativa também já vem de longe, mas não é sem preocupações que verificamos