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II SÉRIE — NÚMERO 49

O Sr. Presidente: — Há mais algum Sr. Deputado que pretenda usar da palavra para formular pedidos de esclarecimento?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, apenas gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado o que é o Instituto Ultramarino.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder, gostaria de referir que temos de prosseguir os nossos trabalhos com uma certa disciplina de intervenção, uma vez que às 17 horas e 30 minutos tínhamos como objectivo iniciar a matéria respeitante à Comunicação Social.

Portanto quer ao Sr. Secretário de Estado, a quem foram colocadas muitas questões, quer aos Srs. Deputados que ainda se pretendam inscrever sobre a matéria em questão, peço um pouco de compreensão para este nosso calendário.

Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto ter de responder a uma longa lista de perguntas, tentarei ser tão sintético e objectivo quanto possível.

O Sr. Deputado Alberto Avelino colocou-me a questão da articulação do n.° 4 do artigo 9.° com o artigo 10.° da proposta de lei orçamental. Na Comissão de Administração Interna e Poder Local tive ocasião de esclarecer que, dadas as sucessivas versões que houve do articulado da proposta de lei orçamental, houve um lapso. E isto porque, enquanto non." 4 do artigo 9.° se prevê um sistema de descongelamento do tipo administrativo ou burocrático, no artigo 10.° aponta-se para um sistema de descongelamento previsional e automático. Portanto, o artigo 10.° não faz sentido, só por lapso é que ele aparece aqui, pelo que devia ser eliminado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — O Governo vai apresentar essa proposta?

O Orador: — Sim, o Governo poderá apresentar uma proposta nesse sentido.

O Sr. Deputado Bagão Félix levantou uma preocupação — que creio não se justificar — em relação ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração Pública. Ora, se há departamentos onde as verbas tenham diminuído, o melhor exemplo é o da Secretaria de Estado, cujo orçamento, no seu conjunto, desce de menos de 61 %...

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Secretário de Estado, para fazer a comparação entre 1984 revisto e 1985 Orçamento, excluí o Gabinete do Secretário de Estado e a Direcção-Geral de Integração Administrativa — esta última V. Ex.a não excluiu por motivos óbvios. Ora, retirando estes dois casos, o aumento de verbas é de 30,4%.

O Orador: — Isso corresponde a um aumento médio tendo em vista, nomeadamente, a taxa de inflação. Portanto, não vejo nada de extraordinário quanto a isso.

Em todo o caso, no conjunto dos serviços há uma descida do orçamento muito apreciável, que é na ordem dos 61%.

Quanto ao número de pessoal efectivo na função pública, fornecer-lhe-ei dois documentos com o cálculo dos efectivos na óptica da despesa — que é a óptica da contabilidade pública e aquela que é utilizada nas negociações da função pública — e a extrapolação dos dados do inquérito de 1979, em que há uma estrutura já mais repartida por efectivos, por carreiras, por grupos profissionais, etc.

Está em curso um inquérito relativo aos anos de 1984-1985 e até ao fim deste trimestre creio que já será possível dispormos de elementos mais fidedignos.

Em relação ao facto de entre Janeiro a Dazembro de 1984 ter havido um aumento de mais de 16 000 funcionários ...

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Entre Janeiro e Setembro, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: — .... devo dizer que não confirmo esses dados, Sr. Deputado.

Em todo o caso, gostaria de lembrar que entre a autorização para que alguém seja admitido na função pública ou na Administração em geral e a entrada definitiva medeia um período de 6 a 8 meses. Ora, muitas das entradas dos funcionários verificadas neste período e que tiveram lugar já durante a vigência deste Governo devem-se a autorizações concedidas durante o Governo anterior.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Secretário de Estado, então essas entradas de funcionários devem-se exclusivamente a este Governo, porque ele entrou em vigor no 6.° mês de 1983.

O Orador: — Sr. Deputado, eu falei entre 6 a 8 meses, por outro lado, também referi que não confirmava esse número de 16 000 funcionários.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — A fonte pela qual obtive esse número foi por uma informação do Sr. Secretário de Estado das Finanças, e o método para encontrar esses valores foi através do número de inscrições líquidas dos contratos apresentados na Caixa Geral de Aposentações. Se o Sr. Secretário de Estado pretender, até lhe poderei fornecer os números por Ministério.

O Orador: — Por Ministério é impossível, Sr. Deputado.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Por Saúde, Educação, Forças Armadas, Ministério das Finanças e do Plano, etc.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como V. Ex.a tem reparado, a Mesa tem proporcionado a máxima flexibilidade a fim de se fazerem os esclarecimentos pretendidos. No entanto, o Sr. Deputado já interrompeu por três vezes o Sr. Secretário dè Estado.