5 DE FEVEREIRO DE 1985

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gerais daquilo que poderíamos chamar a existência de um sector público da comunicação social.

Não está, talvez, ainda suficientemente clarificado no nosso país se o sector público da comunicação social existe porque numa fase conjuntural precisa da vida nacional houve empresas ligadas à informação que foram nacionalizadas, ou se deve existir um sector público da comunicação social porque essa é, digamos, a própria opção do Estado.

Naturalmente que, se essa for, de uma vez por todas, a opção do Estado, o optar pela existência de um sector público da comunicação social não tem de significar optar contra o sector privado da comunicação social. Significa, sim, o saber situar esse sector público numa lógica perfeita a nível dos objectivos a alcançar.

Penso que esses objectivos só são defensáveis se visarem garantir o pluralismo, a objectividade e o rigor na informação, se forem, portanto, um contributo para o exercício desse mesmo pluralismo a nível geral dos órgãos de informação.

O que verificamos é que esta filosofia, a ser correcta, não parece ter sido desde sempre tratada da melhor maneira em sede orçamental. As empresas de comunicação social continuam a ser tratadas como se de empresas do sector produtivo se tratasse simplesmente, como se não estivessem ligadas a uma natureza muito específica, a qual não é, propriamente, a de produzir riqueza na estrutura industrial ou numa estrutura produtiva mas, sim, a de produzir um bem muito particular que não é necessariamente mensurável em termos de rentabilidade económica.

Daí que, do meu ponto de vista, a Constituição trate bem a problemática da comunicação social ao inserir, designadamente, as empresas do sector no capítulo dos direitos, liberdades e garantias e não apenas, como uma outra qualquer empresa, no capítulo do sistema económico.

Porém, o tratamento orçamental desta realidade não é idêntico. Não vemos em cada proposta orçamental um tratamento específico da informação. Assim, as empresas, e aquilo que se passa em cada uma delas

— quer nas empresas audio-visuais, quer simplesmente nas empresas do sector da informação escrita —, aparecem dispersas ao nível de tutelas diversas, tornando--se, assim, difícil acompanhar o tratamento específico que é dado pelo Estado a cada uma delas. Há ASEF que foram celebrados com algumas — não com todas —, o Estado tem cumprido de maneira irregular, e nem sempre com critérios semelhantes, esses compromissos assumidos com cada uma dessas empresas, mas estas realidades não têm tradução, não têm uma leitura possível ao nível da proposta orçamental.

Daí que me pareça que a estrutura orçamental deva vir a tratar no futuro o problema da comunicação social de maneira diferente e que possamos encará-lo não apenas ao nível da classificação das despesas mas também numa classificação funcional que viabilize melhor o compreendermos bem, em cada gestão orçamental, o montante de verbas que são afectas ao sector.

Com esta estrutura orçamental isto torna-se difícil, na medida em que podemos observar e discutir os critérios das verbas a nível das Direcções-Gerais da Comunicação Social e da Divulgação, mas muito nos fica

— talvez até o mais importante — para avaliar, em termos de uma política que, necessariamente, deve ser transparente a nível do conjunto do sector público da informação.

Esta é, naturalmente, uma consideração de natureza geral e fica como um dado de reflexão para ponderar em futuras propostas de Orçamento.

Mais concretamente, gostaria de tocar aqui o problema das agências noticiosas.

Decorrendo das considerações que acabo de fazer, parece-me, naturalmente, mais adequado, que a estrutura orçamental reflicta o conjunto das verbas, quer em termos de subsídios de apoio directo, quer através de financiamentos feitos a todas as empresas do sector público da comunicação social. Simplesmente, como isso não é feito, permito-me discordar, na conjuntura, da posição assumida agora pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Ou seja, seria de estranhar que, não tendo a estrutura orçamental esta visão de conjunto — que me parece ser a mais coerente — fizéssemos um tratamento incoerente e déssemos apenas uma dotação orçamental especificada à ANOP. Legitimamente, os trabalhadores das outras empresas do sector público poderiam perguntar: então, porque não uma especificação para todas as empresas do sector público da comunicação social? Ora, uma vez que isso deveria ser feito, e também uma vez que assim não é feito, nós, naturalmente, limitar-nos-emos, nesta sede, a marcar a nossa posição política.

A nossa posição política é a de que a ANOP — e o Governo também já o fez em momento adquado — tem de ser viabilizada, a ANOP, como agência noticiosa do sector público, deve ser e foi pensada com vista a garantir os factores de equilíbrio, de pluralismo e de objectividade da informação. Portanto não pode, naturalmente, vir a ser tratada em plano secundário pelo Governo, em 1985.

Estamos convencidos de que assim não será, aliás o Sr. Secretário de Estado já nos deu garantias de que assim não vai ser ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que ficou claro que, do ponto de vista do PCP, a proposta foi apresentada para ser inscrita na Direcção-Geral da Comunicação Social, por nos parecer o local próprio. Além disso, creio que também ficou claro que o objectivo central do PCP era de que houvesse uma dotação expressa, inscrita em sede orçamental. E se da parte do PS houver abertura para considerar essa proposta noutra sede, designadamente na sede do Ministério das Finanças e do Plano, não será pela nossa parte que insistiremos em que essa verba seja inscrita na Direcção-Geral da Comunicação Social.

Insistiremos, sim, para que haja uma especificação, sob pena de não haver garantias quanto à utilização de uma verba indiscriminada.

O Orador: — Sr. Deputado, essa questão foi tratada no ano passado, talvez até com um tom verdadeiramente mais polémico, num momento em que talvez se justificasse essa preocupação, porque quando discutimos o Orçamento para 1984 estávamos ainda perante os estatutos da ANOP, os quais mandavam consignar uma verba com especificação orçamental.

Os estatutos da ANOP hoje são outros, essa cláusula desapareceu dos estatutos da agência e subsiste o