5 DE FEVEREIRO DE 1985

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o Palácio Foz, onde está instalada a Direcção-Geral da Comunicação Social.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O Sr. Secretário de Estado tem uma verba para aquisição de serviços e encargos das instalações da ordem dos 6000 contos ...

O Orador: — Sr. Deputado, se quiser posso-lhe referir em que é que ela se traduz.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Não, é que depois tem uma verba para locação de bens, aquisição de serviços, de 5000 contos.

O Orador: — Sr. Deputado, nos 6000 contos que aí vêm referidos para aquisição de serviços e encargos das instalações posso dizer que essa inscrição feita considera o pagamento a cargo desta Direcção-Geral das despesas com água e electricidade, não só do Palácio Foz, como também das instalações dependentes — delegação do Porto; garagem e armazém do Alto do Pindão —, tendo em vista o elevado e sempre crescente custo daqueles benefícios. Portanto, tudo isto está nessa verba dos 6000 contos.

Nos 6000 contos referentes ao apoio à formação profissional dos jornalistas, gostaríamos que esta verba, que no ano passado praticamente não foi utilizada (serviu de apoio, muito restrito, para alguns colóquios, seminários e encontros de imprensa, mas, de qualquer modo, não foi essencialmente utilizada) fosse destinada, de uma forma geral, a tudo aquilo que diz respeito à formação e que em Lisboa — e já tivemos algum diálogo com os sindicatos — fosse feita alguma coisa no sentido da formação dos jornalistas e, portanto, daqui poderia vir algum apoio que, conjuntamente com o sindicato e com a Secretaria de Estado do Emprego, permitisse fazer um esforço no sentido da formação desta classe profissional.

Esta verba de 3000 contos referente à cobertura de dados informativos — digamos assim — é uma verba que está aqui e que será gasta ou não conforme haja ou não actos eleitorais.

É uma verba que, normalmente, se põe no Orçamento em termos de previsão. Naturalmente não estamos a prever que haja eleições ...

Vozes inaudíveis.

De qualquer modo, esta verba justifica-se porque, de facto, nessa altura há uma maior despesa por parte da Direcção-Geral.

Também há uma verba, na Direcção-Geral de Divulgação, para aquisição de serviços. São este tipo de pequenos serviços que são adquiridos e que constam da Direcção-Geral de Divulgação na medida em que ela estava separada da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Pergunta-me o Sr. Deputado Jorge Lemos quanto é que cabe à comunicação social na parte dos 58 milhões de contos. Gostaria muito de lhe poder dizer, neste momento, mas também não sei. Essa verba é distribuída pelo Conselho de Ministros entre as empresas todas, e eu, neste momento, não poderei adiantar, de

facto, a verba. Em todo o caso, posso garantir-lhe que há lá uma parte — não será a maior, naturalmente — que cabe à comunicação social.

A pergunta que me faz em relação à ANOP já foi por mim respondida, assim como o problema das dívidas das empresas privadas, que eu ignoro na sua grande parte.

Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lacão, gostava de dizer — enfim, trata-se mais de um problema de política de comunicação social do que propriamente de Orçamento — que este Governo, efectivamente, viabilizou e procurará viabilizar a ANOP. Toda a problemática orçamental, inclusive a da organização do Orçamento, é uma problemática que me transcende.

Estou de acordo que, no que diz respeito à imprensa regional, ela mesma tem de dar um salto de qualidade. Em muitos casos, não se justificam os dinheiros que o Estado gastou com esta imprensa — que muitas vezes não tem função de informação — embora, e permita--me dizer-lhe, que mesmo quando esta imprensa não tem uma função de informação, tem, muitas vezes, uma função de cultura. Constitui, em muitos casos — e, hoje em face dos preços dos livros e da pouca habituação que há para a leitura —, a forma de as pessoas do interior, onde esta imprensa tem grande influência, lerem e de, no fundo, obterem alguma cultura. Independentemente disso, as notícias para os nossos emigrantes, mesmo quando vão atrasadas, ainda são notícias e, portanto, há interesse em apoiar essa imprensa, sem prejuízo de, já este ano, se ter feito um esforço no sentido de obter alguma racionalização. Este ano que passou, nós não atribuímos subsídios às imprensas que não tivessem, pelo menos, 1 ano de existência, de maneira a não fomentar, indiscriminadamente, a existência dessas imprensas.

Portanto, sobre toda a problemática da comunicação social e sobre a organização dela, quero dizer-lhe que a Constituição, do meu ponto de vista, não exige a existência de um sector público de comunicação social. Nós consideramos, no entanto, que o sector público da comunicação social pode exercer uma função importante, não só na moderação de conflitos neste sector, como também impedir, no fundo, que o jogo do mercado leve à grande concentração de empresas, com prejuízo do direito à informação. Esse direito à informação pode, efectivamente, ser exercida pelas empresas de comunicação social, mas, de qualquer modo, do nosso ponto de vista, essas empresas têm de ser colocadas em plano de plena concorrência, sob pena de serem ofendidos os princípios democráticos. O Estado não se pode comportar para com estas empresas da mesma forma que se comporta em relação a qualquer outra empresa. Do nosso ponto de vista, há que equilibrar essas empresas, há, no fundo, que desculpabilizar o Estado, por muitas das situações em que se encontram as empresas e, uma vez encontrado o seu equilíbrio, há que colocá-las em plena concorrência.

As soluções, a encontrar-se, terão de ser, necessariamente, encontradas depois disso. Não tem sentido fazer algo neste momento, enquanto as empresas não estiverem saneadas. Esse tem sido o nosso esforço, e estamos convencidos de que, a médio prazo, vai ser conseguido.

No que diz respeito à Radiodifusão e à Radiotelevisão, a problemática das indemnizações compensatórias é relativamente delicada. É-o porque eu, tal como as