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II SÉRIE — NÚMERO 49

Uma segunda questão tem a ver com a proposta que é apresentada pelo Conselho Geral ao Governo. O Governo tem representantes no Conselho Geral, que aprova essa proposta, e seria de perguntar: que instruções deu o Governo aos seus representantes no Conselho Geral no sentido de votarem a favor de uma determinada verba, sabendo — ou, pelo menos tendo tornado agora público o Sr. Secretário de Estado — que essa verba depois não pode vir a ser inscrita porque, enfim, não haverá condições económicas para tal. Mas, então, os representantes do Governo quando votaram essa verba não levaram instruções, por parte da tutela, no sentido de não poderem ultrapassar um determinado plafoncP.

Quarta questão, Sr. Secretário de Estado: Creio que também teríamos interesse em antes de esgotado e aprovado o Orçamento do Estado — ainda temos algum tempo, e o Sr. Secretário de Estado certamente nos poderia enviar esses elementos até pelo menos ao dia 12, que é quando se inicia o debate na especialidade —, termos a ideia de quanto irá caber a cada empresa pública de comunicação social no bolo das empresas públicas (pequenino, é claro!), que é de 58 milhões de contos.

Finalmente, Sr. Secretário de Estado, permita-me pedir a V. Ex.a que voltasse à questão dos serviços e da aquisição de serviços não especificados no domínio da Direcção-Geral da Comunicação Social uma vez que, pelo menos, por parte da nossa bancada, não ficámos completamente esclarecidos quanto à justificação de uma verba tão avultada para tais funções.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito rapidamente, talvez para reafirmar um ponto de vista há pouco sustentado.

Dá-me ideia que esta nossa troca de impressões, colocada no cerne do problema, demonstra-nos bem o seguinte: se formos favoráveis à existência de um sector público de comunicação social temos que optar, em concreto, em que é que desejamos concretizar esse sector público de comunicação social! Podemos estar ou não de acordo que o sector público se concretize, designadamente, na existência de um serviço público de televisão, de um serviço público da radiodifusão, de uma agência pública de notícias e, virtualmente, de um, dois ou mais jornais de imprensa escrita. Quando esta opção for claramente tomada (quer em sede constitucional, quer em sede orçamental ou de política de informação), nós poderemos e deveremos ter uma estrutura orçamental que seja o reflexo desta opção, onde o conjunto das questões agora levantadas tenha realmente uma resposta com transparência no orçamento do Estado.

O que nós verificamos é que não é assim que as coisas têm funcionado e penso que a principal «vítima de não ser assim» é sempre o responsável do Governo que tem a tutela sobre o sector. Justamente é ele que tem uma das piores incumbências, que são talvez as negociações difíceis com o Ministério das Finanças, para conseguir as verbas e as dotações necessárias ao longo da gestão orçamental para as empresas do sector público da comunicação social.

Compreendo bem que este Governo, que tem vindo a sustentar problemas em várias frentes, não tenha

ainda considerado, nesta proposta de Orçamento, este problema como prioritário. Mas penso que a questão é de fundo e não é susceptível de ser resolvida com a estrutura orçamental do Orçamento para 1985. Gostaria de voltar a reafirmar este ponto de vista porque penso que ele, no futuro, terá que vir a ser encarado com mais profundidade.

O Sr. Presidente: — Como se encerraram as inscrições, dava agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Pergunta-me o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca se a Secretaria de Estado vai acabar, mas acho que essa pergunta não deve ser dirigida a mim.

Quanto à «igualdade de tratamento», em relação à ANOP e á ANP diz-me que há um acordo suplementar. Sr. Deputado, não tenho conhecimento dele mas se, porventura, tem elementos que forneça ficava-lhe muito grato.

Os elementos que vieram nos jornais não têm propriamente a ver com isso (eu também vi isso!); trata--se de verbas que estavam autorizadas na portaria, ou seja, 320 000 contos até ao fim de 1984 e houve uma referência a um contrato adicional com a emigração. Mas, como sabe, não foi um problema meu. Portanto, houve essa referência mas, de qualquer modo foi-me alheia. Pessoalmente, em relação ao Sr. Secretário de Estado da Emigração, já chamei à atenção para a necessidade de, enfim, esse equilíbrio existir na medida em que as funções sejam desempenhadas pelas duas agências.

Perguntam-me se se tem revelado positivo o trabalho da ANP. Considero que sim. Quero mesmo dizer mais: sem prejuízo — e já o declarei publicamente —, de gostar que fosse obtida a fusão das duas empresas (e penso que, a médio prazo, será possível, embora, neste momento, alguns dos traumas existentes o impeçam), devo dizer, no entanto, que, neste momento, mesmo com os 150 000 contos o Estado não gasta mais do que aquilo que em 1982 a ANOP pediu como subsídio, pois, como sabe, Sr. Deputado, em 1982, quando se pôs o problema da extinção da ANOP — e pessoalmente não estou de acordo que ela tivesse sido extinta, pois penso que devia ter sido reestruturada —, o pedido para subsídio foi de 325 000 contos, portanto, mais do que agora são pagos.

Sobre o que passa no Comércio do Porto gostava de chamar a atenção de que a minha tutela, em relação a esse jornal, é muito ténue porque o Comércio do Porto é uma sociedade anómina na qual, essencialmente, o Banco Borges & Irmão tem uma posição maioritária. Sei que neste jornal já foram aposentadas — na sequência da resolução — várias pessoas e, neste momento, já tem um certo nível de pessoal (creio que saíram 100 pessoas). Portanto, foi obtido um certo equilíbrio de exploração e agora há que introduzir todas as acções de investimento para pagar todo o seu passivo. Trata-se, portanto, de um problema entre a empresa Comércio do Porto e os seus accionisas, designadamente o Banco Borges & Irmão. Neste momento é, portanto, a única informação que vos posso dar.

Sobre a verba da dotação de capital, sobre as dotações desse bolo poso dizer que, enfim, as propostas que tenho são para dotações de capital e indemnizações compensatórias para a televisão e para a rádio de cerca