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II SÉRIE — NÚMERO 49

hão posso adiantar a posição que este vai tomar) uma verba da ordem dos 150 000 contos para qualquer das agências, portanto mais 10 000 contos do que o ano passado, mas paga entecipadamente. Isto como forma de as agências obterem alguma capacidade de manobra. Esta verba sairá da dotação provisional.

Outra pergunta que me fez é se o Estado participou no banco de dados na ANP. No que me diz respeito, não tenho conhecimento disso. Suponho que isso terá resultado da capitalização que, porventura, a ANP tenha feito. De resto, a informação que o Governo tem sobre a ANP, dada a sua natureza, é, de facto, bastante limitada.

Ainda quanto às dívidas passadas da ANOP, tratando-se de uma empresa pública, encaramos neste momento a hipótese de fazermos uma dotação de capital para saneamento financeiro que permita ir amortizando dívidas passadas.

Quanto ao programa de desenvolvimento, a ANOP apresentou um plano, que está na Secretaria de Estado do Planeamento e ainda não foi apreciado, que prevê — e estou a falar de memória — investimentos na ordem dos 27 000 contos. Suponho que para a ANOP o essencial é o desenvolvimento do plano informático, que, neste momento, já está em curso com a colaboração do LNETI e que importará em cerca de 9000 contos.

Quanto à questão posta sobre o montante das dívidas das empresas de imprensa privada, gostava muito de informar os Srs. Deputados, mas, com toda a sinceridade, não posso fazê-lo porque são dívidas à banca e não tenho acesso a essas contas. Poderei dizer que, em relação a casos pontuais, tenho conhecimento de algumas dívidas, mas também não tenho agora, aqui, elementos precisos, embora de memória possa referir algumas em relação às telecomunicações e aos CTT.

Hoje mesmo pedi aos serviços do Estado, em relação aos quais não se põe o problema de sigilo, a obtenção de alguns elementos sobre esta matéria.

Quanto à possível existênica de um acordo com o jornal O Dia, posso referir o mesmo que a comunicação social tem dito. Qualquer acordo que tenha existido não teve o apoio da Secretaria de Estado, pelo contrário, devo dizer, muito claramente, que se o problema tivesse sido posto não teria esse apoio, porque, de facto,-entendo que os acordos devem ser feitos de uma forma equitativa.

Quanto ao subsídio de papel, no Orçamento não estão 160 000 contos mas sim 250 000 contos, que foi exactamente a verba que este ano foi atribuída. Tem sido feito um esforço muito grande; em 1983 a verba distribuída pouco passou dos 100 000 contos, no ano passado subimo-la para 150 000 e este ano vamos manter essa verba que foi aquela que conseguimos obter e que nos parece ser já positiva.

Em relação ao acordo de saneamento económico--financeiro e à RTP estar em situação de falência devo dizer que, se entendermos a falência em sentido técnico ou contabilístico, talvez possa partilhar dessa ideia. Agora, o que me parece é que, a partir do momento em que o Estado pague à RTP, a sua dívida ficará este ano, pelo menos, amortizada, e assim começará a estar perfeitamente equilibrada.

Em relação ao que se passa com a EPNC, este Governo tem feito um esforço no sentido de obter o equilíbrio da empresa. Isto tem-se traduzido em alguns sacrifícios. Posso dizer que desde que este Governo

tomou posse até agora a redução de despesas tem sido, de facto, muito grande, embora ela se tenha sobretudo repercutido no número de trabalhadores, que foram reduzidos em 510, até há pouco tempo.

No que diz respeito ao Diário Popular, também se está a fazer um esforço nesse sentido com as reformas e com a cessação voluntária de contratos, e a última informação que tive era de que havia 77 pessoas, o que torna a empresa Diário Popular praticamente equilibrada. Põe-se depois o problema do saneamento financeiro e está a decorrer um prazo para a empresa apresentar um plano para esse saneamento.

Penso que, embora telegraficamente, respondi a quase todas as questões, mas, ainda quanto à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca da indefinição de funções, devo dizer que, efectivamente, há uma delegação plena do Sr. Primeiro-Ministro na minha pessoa. É essa a situação existente. É óbvio que o Sr. Ministro de Estado, como tal, tem todo o direito a obter de mim as informações que entender sobre essa área e é assim que as coisas funcionam.

Efectivamente, há um lapso neste Orçamento. Existem duas verbas, uma para a Direcção-Geral da Comunicação Social e outra para a Direcção-Geral da Divulgação, que se devem, como calculam, ao facto de o Orçamento já estar elaborado quando se extinguiu a Direcção-Geral da Comunicação Social.

O problema que pôs acerca das agências noticiosas já foi abordado. Quanto à situação da RTP, o Sr. Deputado pergunta por que é que ela também não é declarada em situação económica difícil. Pois não é, pela simples razão de que a declaração das empresas em situação económica difícil tem alguns problemas, nomeadamente ao nível do seu próprio crédito e, portanto, isso tem de ser visto com algumas cautelas.

Nessa medida, está-se a tentar evitar isso através do pagamento das dívidas do Estado à própria empresa, pois, como lhe disse, se isso ocorrer — e espero que, pelo menos, este ano em grande parte ocorra — deixa de pôr-se o problema, o que não significa que a RTP não tenha feito um esforço muito grande de racionalização. Posso dizer ao Sr. Deputado que este ano o défice da RTP terá uma redução — estou a falar de memória e por uma informação que ainda não foi confirmada oficialmente — entre os 400 000 contos e os 500 000 contos.

Quanto à celebração dos acordos com a Previdência, essa matéria passa à margem desta Secretaria de Estado. De facto, em relação às empresas públicas tenho conhecimento de alguns acordos com a Previdência. Não estamos aí num domínio específico da tutela, esses acordos têm sido feitos directamente com a Previdência, e o mesmo, suponho, também se passará com as empresas privadas, em relação às quais, naturalmente, não existe nenhuma tutela.

Sobre a aquisição de serviços não especificados, a informação que foi feita é a de que este montante inclui as previsões de despesas com pagamento de traduções, conferências de imprensa e outras, obras de conservação e reparações, trabalhos específicos de determinados sectores da comunicação social e outras despesas específicas desta rubrica. Repare-se que os encargos para reparações são diferentes dos encargos das instalações. Os encargos podem traduzir-se na luz, etc, enfim, em todo o processo referente ao próprio edifício. Neste caso são algumas reparações que importa fazer para conseguirmos redinamizar, de alguma forma,