5 DE FEVEREIRO DE 1985

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de 1 milhão de contos, mas não sei se vou obter essas verbas.

Sobre os inquéritos e irregularidades de gestão, chamo a atenção para que não teria dúvidas nenhumas em mandar fazer inquéritos se tivesse problemas concretos de irregularidade de gestão. Nós chegámos à conclusão de que, neste momento, determinada acção foi tomada, mas é muito difícil estabelecer uma relação de causa ou efeito entre uma acção tomada aqui há 3 ou 4 anos e a situação em que se encontram hoje as empresas onde essas acções foram tomadas.

E óbvio, que, objectivamente, — e visto agora! —, certas acções foram erradas. Posso-lhes dizer que considero extremamente errado que se tenha feito uma aquisição de uma máquina para o Anuário Comercial, que agora se está a pagar e cuja rentabilidade é negativa. Mas, naquela altura, talvez se contasse com outra procura que depois não se concretizou! Refiro-me, sobretudo, ao caso desta máquina em que, penso, que se contava com toda a problemática do Totobola, que não se concretizou; a partir daí, a máquina que poderia ter sido rentável com a impressão do Totobola deixou de o ser. Portanto, é muito difícil estabelecer uma relação de causa ou efeito. Também não podemos estar a mandar instaurar inquéritos por tudo e por nada porque isso perturbaria as empresas, ainda mais do que elas estão.

Reparem que, neste momento, temos todas as empresas de comunicação social com as suas contas em dia e quando entrámos para o Governo as contas da empresa pública Noticias-Capital, em 1981, ainda não tinham sido apresentadas. Portanto, se vamos criar factores de perturbação, então, nunca mais nos entendemos nisto.

Quanto ao problema dos acordos de saneamento económico ou financeiro, que o Sr. Deputado Jorge Lemos levantou, quero dizer que o acordo com a RTP acabou este ano. Neste momento, a dificuldade dos critérios vai ser ultrapassada porque estamos a prever que até ao fim do mês de Março sejam feitos com estas empresas contratos de programa, em que sejam devidamente definidos os objectivos, os custos, as reestruturações necessárias para obter o equilíbrio dessas empresas. Portanto, as empresas, neste momento, estão a estudar esses programas para os apresentar ao Governo, e pensamos que até ao final de Março eles estarão apresentados e aprovados. E a partir daí todas estas dificuldades resultantes do não pagamento de indemnizações compensatórias estarão ultrapassadas.

Quanto ao facto de o Conselho Geral ter apresentado um programa de facto, ao contrário do que a bancada do Partido Comunista e o Sr. Deputado Magalhães Mota insinuaram, não há controle. O Conselho Geral é formado por representantes da tutela e de outros Ministérios e não houve acordo, instrução genérica para estes delegados. Por outro lado, não é só composto por representantes do Governo e compreende-se que o Conselho Geral tenha apresentado um orçamento para aquilo que pretenderia ou gostaria que a ANOP fosse ou venha a ser. Mas, como digo, não está previsto na lei que o Governo venha a aceitar — até porque, como sabe, se vir bem os estatutos da ANOP, a tutela é muito ténue por parte do Governo — atribuir a verba que o Conselho Geral proponha.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Secretário de Estado, mas, pelo menos, não achará estranho que os re-

prentantes — designadamente os da sua Secretária de Estado — tenham aceite, por unanimidade, um verba que era apresentada? Pode não haver uma definição e, enfim, isso já é um pouco incompreensível. Mas que não ponham reservas...

O Orador: — O que posso dizer-lhe é que não pus e não dei instruções precisas nesse sentido ao meu representante. Acho que não tem sentido para quem não está junto da empresa, para quem não vive o seu dia--a-dia e a conhece por dentro, estar a impor uma verba que pode não corresponder às necessidades.

Sobre a aquisição de serviços, apenas poderei referir que há obras urgentes a fazer no Palácio Foz. Se o Sr. Deputado tem ido lá ultimamente, certamente que verificou que é necessário fazer remodelações no edifício, desde o sótão a pinturas, etc. Nós próprios temos necessidade de algumas das salas que lá se encontram serem afectas a sectores ligados à comunicação social. Portanto, há verbas e despesas a fazer nesta área e ainda não há muito tempo que lá foi o Sr. Ministro do Equipamento Social, para ver em que medida nos pode ajudar.

O Sr. Deputado Jorge Lacão colocou o problema em termos de futuro, mas neste momento não podemos pensar nesses termos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado, apenas gostaria de dizer que não insinuei qualquer espécie de controle da Secretaria de Estado. Quando quero fazer afirmações costumo fazê-las directamente.

O Orador: — Foi um mero engano essa palavra «controle», não é verdade?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Foi, sim, Sr. Secretário de Estado, e tive o cuidado de o reparar.

Quando quero fazer acusações, faço-as frontal e directamente e, infelizmente, já tenho feito algumas em relação a controles exercidos pelo Governo.

O Orador: — O Sr. Deputado permitir-me-á que, tal como VV. Ex.as, eu também faça os meus apartes.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Certamente, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto este debate ter terminado, vamos programar as nossas actividades durante esta semana.

É necessário que nos próximos dias 5, 6, 7 e possivelmente 8, a reunião funcione durante a parte da noite. Portanto, reprogramámos as nossas actividades e resultou o seguinte calendário que gostaria que os serviços tomassem nota para avisar os Srs. Deputados do CDS e da UEDS que neste momento não estão presentes: para o dia 5, terça-feira, às 10 horas, teremos a audição dos membros do Ministério da Saúde, às 15 horas a dos membros do Ministério da Educação e às 21 horas e 30 minutos a dos membros do Ministério dos Negócios Estrangeiros.