5 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Gostaria apenas de abordar 3 temas que há pouco me escaparam.

O primeiro deles diz respeito à posição da Secretaria de Estado da Comunicação Social, encarregada do controle da comunicação social ...

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Controle não ...

O Orador: — Bom, digamos, tutela, se preferir, Sr. Secretário de Estado. Não estava a ser crítico, foi apenas um lapso de expressão.

Mas, retomando a ideia, direi çue a referida Secretaria é encarregada da tutela quanto à aplicação do imposto de valor acrescentado em relação a algumas publicações periódicas, designadamente a jornais.

Gostaria de ter o esclarecimento da posição sobre esta matéria e se ela foi acertada com o Ministério das Finanças e quais as repercussões apensadas em termos de comunicação social, por causa da aplicação desse imposto e até daquilo que parece ser um certo carácter discriminatório na sua aplicação à imprensa escrita.

Em segundo lugar, gostaria de saber — praticamente todos os anos se fala nisto — se este ano haverá alguma alteração em relação aos critérios de aplicação dos subsídios de papel, e, em caso afirmativo, quais as medidas que vão ser introduzidas em relação aos critérios de atribuição desses mesmos subsídios.

Por último, referiria a questão da especificação de verbas. Creio que essa especificação seria útil, e, se estou de acordo com alguma coisa do que disse o Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que ela só nos leva a alargar os critérios e não a diminuí-los, quer dizer, estamos na velha questão do cortar as cabeças ou aumentar o número de chapéus. De facto, prefiro optar por aumentar o número de chapéus, daí que peça ao Sr. Secretário de Estado, se estiver em condições, de nos especificar as várias verbas que vão ser atribuídas em termos de comunicação social, os resultados dos vários contactos e dos vários acordos, de modo a que possamos terminar, tanto quanto possível, com verbas provisionais que são extremamente grandes e que não correspondem sequer à regra de especificidade do Orçamento do Estado, que não são um factor de transparência e, como tal, deveremos contribuir para as diminuir na medida das nossas possibilidades.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: — Vai ser muito difícil responder a todas as perguntas, até porque a metodologia que me preparava para utilizar era a de responder a cada deputado, individualmente. Foram colocadas muitas perguntas comuns a mais de dois deputados, contudo, apesar de correr o risco da repetição, tenho a impressão de que a melhor forma é responder individualmente a cada deputado.

Quanto à primeira pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, sobre a competência da Direcção-Geral, direi que não tenho de memória todas as competências. Trata-se de um serviço que tem por atribuição o apoio ao membro do Governo que tutela a comunicação social. Aí encontra vários serviços, desde os administrativos — a «dona de

casa» da Direcção-Geral até aos serviços de informação, a quem cabe, no fundo, transmitir a informação oficial.

Para além disso, Sr. Deputado, existem outros serviços, como sejam os gabinetes de Estudo e Planeamento, que fazem o apoio económico-financeiro ao membro do Governo, e hoje, como disse, também a Direcção-Geral da Divulgação, que estava separada da Comunicação Social, foi extinta como Direcção-Geral e integrada, no fundo, como Direcção de Serviços na Comunicação Social, onde já havia, igualmente, uma Direcção de Serviços de Divulgação. Portanto, esta é, em termos muito gerais, a competência dessa Direcçãc--Geral.

Falou-me também o Sr. Deputado sobre os contratos ANP-ANOP. É, de facto, por incumbência do Conselho de Ministros, a Direcção-Geral que faz esses contratos — pelo menos tem sido até aqui e penso que será no futuro. Por outro lado, em face desses contratos, o respectivo orçamento é reforçado pelo Ministério das Finanças.

Não constam, neste momento, do orçamento da Direcção-Geral, nem verbas para a ANP, nem para a ANOP. E não constam, pela simples razão de que o contrato com a ANP, do meu ponto de vista, e em face da homologação que fiz de um parecer da Procuradoria-Geral, é ineficaz a partir de 31 de Dezembro de 1984, daí o entendermos que não devia ser incluído neste Orçamento. Por isso a ANOP e a ANP têm contratos anuais.

Portanto, creio que isto já responde a outra pergunta que me fez. O Estado está comprometido a fazer, por força de uma resolução, contratos de igual quantia e em igualdade de condições com a ANOP e a ANP, e é isso que fará.

Pergunta-me também o Sr. Deputado que verbas é que foram pedidas pela ANOP e pela ANP. Sobre isso dir-lhe-ei que pela ANOP foram pedidos 195 000 contos e pela ANP 209 000 contos aproximadamente.

No que diz respeito às dívidas passadas, a ANOP tem vindo a fazer um esforço de reestruturação. Como sabem, a ANOP, quando este Governo entrou em funções, tinha 203 trabalhadores e neste momento tem 123. Em todo o caso, da resolução constava que a sua viabilidade, em face das verbas atribuídas, exigia uma redução ainda para além desse número.

Independentemente disso, houve um compromisso, que foi mantido, de pagamento das dívidas passadas e algumas delas foram pagas agora. Neste momento estão praticamente pagas todas as dívidas às agências noticiosas internacionais. A razão porque houve mais pressa nesse pagamento foi porque ele era determinante para os próprios planos de desenvolvimento da ANOP.

Quanto à questão de a ANOP ir ter ou não um Orçamento capaz de desenvolver a agência, posso dizer que a ANOP apresentou um Orçamento do montante referido. Agora, cabe ao Conselho de Ministros, através de resolução, autorizar a contratação e, neste momento, não posso dizer que haja autorização para um contrato no montante que é pedido pela ANOP.

De qualquer modo, é preciso também esclarecer que neste momento não há uma obrigação legal de dotar, tal como havia antes em relação à ANOP. É uma obrigação contratual e num contrato tem de haver duas vontades. O que posso dizer é que como forma de, de alguma maneira, este ano melhorar os problemas, proponho-me apresentar ao Conselho de Ministros (mas