6 DE FEVEREIRO DE 1985

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privilegiados e que, portanto, lhes deve ser aplicado este imposto. É uma realidade que já alguém o disse e, infelizmente, eu ouvi.

Porém, considero que não são os emigrantes os privilegiados; o Estado Português é que tem sido privilegiado pelos emigrantes com o envio das suas remessas.

Penso que, de facto, esta é uma injustiça muito grande que se vai praticar e que há possibilidade de acabar com as negociatas, a que já me referi, beneficiando os emigrantes e dando-lhes uma contrapartida pelas remessas que enviam para Portugal.

A Oradora: — Sr. Deputado, embora também pudéssemos discutir os impostos que são lançados sobre a população residente — e, enfim, o imposto que é lançado sobre os emigrantes é menor —, também tenho receio de que o facto de se lançar este imposto venha a diminuir a confiança dos emigrantes, na medida em que puseram o dinheiro em Portugal na pressuposição de que, efectivamente, não pagariam qualquer juro. Daí que tal facto possa ter esse efeito psicológico de uma certa quebra de um estado de confiança, para além de outros efeitos, embora pense que, no estudo que foi feito, com certeza foram acautelados os outros aspectos.

No que respeita às contas de poupança-crédito, julgo que seria conveniente um controle apertado das condições de utilização dessas contas para que os emigrantes beneficiem delas, mas elas não sirvam outros interesses. Talvez fosse, também, razoável diversificar a taxa de juro, conforme se trate de um investimento mais útil para a região, mais útil para o País ou de carácter mais sumptuário.

Julgo, portanto, que se poderiam diversificar as taxas de juro e talvez jogar com elas, porque, de qualquer maneira, o que está previsto no Orçamento do Estado para a beneficiação de créditos é qualquer coisa de muito grande, são milhões e milhões de contos. . . talvez mais de 30 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr.3 Secretária de Estado, a questão que levantei foi a de que se tinha iniciado uma colaboração com a Secretaria de Estado do Orçamento com vista a que nas fronteiras portuguesas se pudesse preencher um boletim referente ao regresso definitivo. Dado que já se começou a tratar disso há algum tempo, gostaria de saber se se concluiu que tal era difícil ou inviável.

Penso que esta seria uma boa pista para evitar estas especulações. Aliás, a perspectiva catastrofista que referi há pouco, obviamente que tinha a ver com a maneira como os números foram divulgados e com todo o impacte que isso teve na altura. Portanto, é claro que também me congratulo pela maneira como a integração social e económica se processou.

Julgo que, tendo números mais rigorosos, poderíamos evitar estas especulações, com as quais ninguém beneficia. Portanto, se tal fosse possível — e certamente que daria algum trabalho — penso que valeria a pena.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Emigração.

A Sr.a Secretária de Estado da Emigração: —

Sr. Presidente, se me permite, vou passar a palavra à Dr.a Rita Gomes que explicará o que é que aconteceu.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Secretária de Estado.

A Sr.3 Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas (Rita Gomes): — Sr. Deputado, começo por pedir imensa desculpa por citar datas tão antigas, mas penso que é preciso recuar um pouco no tempo.

Em 1976, a Secretaria de Estado da Emigração, em colaboração com outros departamentos do Estado, nomeadamente com o Instituto Nacional de Estatística, com o Ministério do Trabalho, com a Guarda Fiscal, etc. — grupo este que foi coordenado por mim —, apresentou um estudo e uma proposta precisamente no sentido que o Sr. Deputado José Vitorino acaba de referir. Todo o estudo foi feito tendo, nomeadamente, em atenção os aspectos da sua computadorização.

Infelizmente, o estudo foi presente ao Conselho Nacional de Estatística — e estou a referir-me ao ano de 1976 —, mas este não considerou prioritária esta notação. Lamentavelmente, foi isto o que se passou. Os dados estão, o processo existe e estes são os factos.

É evidente que depois tentámos, por outras formas, conseguir a notação. Porém, tal não foi possível.

Queria, ainda, acrescentar que, na verdade, todos os estudos que se façam são importantes para uma clarificação e para uma orientação desta temática. Por outro lado, parece-me — e a Sr.a Secretária de Estado o dirá — que, realmente, a notação nos postos de entrada, sejam eles de fronteira aérea ou terrestre, será uma medida a considerar, ou pelo menos a não rejeitar, como aconteceu em 1976.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr.a Doutora, queria apenas dizer que já conhecia esse estudo. Porém, em 1982 e em 1983 voltou-se à carga com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, o qual concordou com isso.

Portanto, aquilo a que me referi não foi a esse estudo, dado que já sabia que da primeira vez ele foi «chumbado». Nessa altura obtive «luz verde» da parte do Sr. Secretário de Estado e, portanto, o que queria saber era qual foi a evolução do processo desde então ou se, por qualquer outra razão, ele não evoluiu.

Julgo que era importante retomar essa temática directamente a nível do Sr. Secretário de Estado, porque se for a nivel do Conselho Nacional de Estatística certamente que nos vão dar novamente «sopa».

A Sr.a Vice-Presidente do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas: — Sr. Deputado, segundo me acabam de informar, mais uma vez, em 1982, o Conselho Nacional de Estatística chumbou o estudo.

A Sr.a Secretária de Estado da Emigração: — Talvez com o apoio dos Sr. Deputado se consiga convencer o Conselho Nacional de Estatística!