6 DE FEVEREIRO DE 1985

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buições e quotizações para organismos internacionais na ordem dos 179 000 contos, e mais despesas com bens e serviços de estruturas radicadas no estrangeiro que, por razões de desvalorização cambial, foram quase de 314 000 contos. Este ano vamos, naturalmente, encontrar-nos em presença de uma situação como esta.

O mesmo se passa em relação à questão da cooperação, onde se verifica um aumento da ordem dos 20 e qualquer coisa por cento, aumento esse manifestamente insuficiente, como disse o próprio Sr. Secretário de Estado da Cooperação. Isto compromete a nossa política de cooperação, particularmente em relação aos países africanos de expressão oficial portuguesa.

Por último, a questão da emigração. Para a Secretaria de Estado da Emigração prevê-se um aumento da ordem dos 18,6% e a emigração oficial anunciada era da ordem dos 22%. O que é importante reter é esta situação: há uma diminuição real bastante acentuada para a emigração, precisamente quando verificamos que há problemas acrescidos com os nossos emigrantes. Esses problemas são, por um lado, o regresso dos emigrantes ao País e, portanto, a necessidade de lhes dar um maior apoio. Parece que essa é uma situação que temos como líquida. Por outro lado, observamos as maiores dificuldades que hoje os nossos emigrantes enfrentam nos países de acolhimento, e essa é uma outra situação que se verifica que, penso, ninguém contesta.

Acrescida a isto, há uma outra situação também criada pelo próprio Governo — aliás, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração tomou uma posição em relação a isso —, que é a da criação do imposto sobre depósitos dos emigrantes em Portugal. É, pois, nesta situação, em que se verificam problemas acrescidos para os emigrantes, que nós encontramos estas verbas para a Secretaria de Estado da Emigração, diminuindo a possibilidade de actuação e de apoio aos nosos emigrantes e comprometendo mesmo os compromissos assumidos pela Secretaria de Estado da Emigração com estes mesmos emigrantes.

Tal como o Sr. Deputado Manuel Alegre há pouco referiu, não se verifica pela parte do Governo nenhuma sensibilidade para este tipo de questões. As questões serão, pura e simplesmente, encaradas como questões financeiras — nada mais do que isso — e não se atende aos valores em causa.

Para terminar, gostaria de referir que o que está em causa não são grandes, mas sim pequeníssimas verbas. Ora, se se tratasse de grandes verbas que viessem a determinar aumentos substanciais do défice orçamental, é evidente que ainda poderíamos compreender. Porém, tratando-se de pequenas verbas, parece-me ser quase ridículo que se coloquem questões como estás!

Ao discutirmos o orçamento destinado à área da saúde, um camarada meu, a propósito da necessidade de determinados hospitais que não eram lançados por falta de verbas, levantou a seguinte questão: como é que é possível não se lançarem hospitais por não haver verba se estão orçamentados 600 000 contos para o melhoramento das bancadas do Sporting e do Benfica? Ora, coloco a mesma questão: como é possível estarmos a discutir questões tão importantes da emigração e da cooperação, em que estão em causa verbas tão ridículas, quando ao mesmo tempo temos verbas como essas, orçamentadas neste mesmo orçamento? Na verdade, tal facto é inconcebível e ridículo. Portanto, as posições que já foram assumidas e veiculadas pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, em nome da Comissão

de Negócios Estrangeiros, devem merecer o total acolhimento da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

Entretanto, reassumiu a presidência a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O orçamento que foi concedido à Secretaria de Estado da Emigração é de miséria e foi estipulado como se se tratasse de uma empresa falida, quando na realidade não é. Ora, Portugal estaria muito melhor se todas as empresas dessem o lucro que dá a emigração. Porém, e em contrapartida, a verba atribuida é de miséria e penúria.

A Sr.a Secretária de Estado e o Sr. Embaixador referiram-se à emigração na Suíça e colocaram uma questão que diz respeito aos consulados. Ora, este é um problema que não pode ser dissociado de um outro problema, e que diz respeito à assistência social. A Suíça é o país que mais emigrantes clandestinos ou temporários tem e que, como tal, mais apoio jurídico necessitam e não o têm. Creio, pois, que esta é uma questão a ter em consideração, a não ser que se pudesse criar alguma verba para ver este problema, que é premente e permanente.

O programa cultural, que foi, segundo creio, aprovado por unanimidade nas duas reuniões que houve no Conselho das Comunidades, é muito vasto. Portanto, toda aquela verba somada representa muitas centenas de milhares de contos e a verba orçamentada daria para um quarto de menos daquele programa. Assim, gostaria de saber o que é que não se vai realizar.

A nossa emigração, principalmente na França, é uma emigração que já teve início há bastantes anos. Portanto, há cerca de 9 ou 10 anos a esta parte começaram a regressar os primeiros emigrantes, deixando lá os seus filhos e os seus netos, que são segunda geração. Ora, quando o orçamento é ridículo, que apoio cultural e linguístico é dado à segunda geração? Certamente que esta verba não dará para abranger este aspecto e, se assim se verificar, serão esquecidos outros pormenores.

Gostaria, pois, que a Sr.a Secretária de Estado apontasse quais são as iniciativas que neste campo da emigração não se vão concretizar. Os jornais para a emigração já acabaram e o apoio às associações é nulo. Ora, com este orçamento que mais é que vai ser anulado?

A Procuradoria do Emigrante é uma instituição que se prende com a emigração. Ora, neste momento, em que muitos emigrantes regressam a Portugal e que necessitam de apoio jurídico e outro, gostaria de ser informado sobre qual a verba atribuída à Procuradoria do Emigrante.

O Conselho das Comunidades foi criado por uma lei do Governo e vem vivendo com grandes dificuldades. Portanto, também gostaria de saber qual é a verba que vai ser dotada para este conselho. Quando é que a Secretaria de Estado da Emigração pensa pagar a dívida a alguns conselheiros que puseram dinheiro do seu próprio bolso para, em 1984, se poderem deslocar dos países de acolhimento?

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almerindo Marques.