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II SÉRIE — NÚMERO 50

cretária de Estado da Emigração, como o Sr. Embaixador, deram uma muito breve resenha sobre o tipo de actuação que vai ser desenvolvida. No entanto, gostava de saber o que é que vai fazer-se com estas verbas.

Ainda em relação ao orçamento, existem determinadas verbas que atingem 63 775 contos, sendo a principal verba de 43 2700 contos para aquisição de serviços não especificados. Esta verba de 43 270 contos destina--se aos Serviços Diplomáticos e Consulares.

Gostaria, se fosse possível, que me dissesse para que fins se destina. Os senhores devem ter um quadro. Não vão responder, com certeza, como normalmente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e outros membros do Governo respondem, ou seja, dizem que se destina a reparações de automóveis, luz, água, electricidade! ... Esta verba de 43 270 contos para aquisição de serviços não especificados deve ter uma explicação.

Disse a Sr.3 Secretária de Estado da Emigração que o ano passado gastaram-se 15 000 contos em comissões mistas. Não tive oportunidade de ver quanto é que se prevê gastar para este ano. Gostaria de saber, Sr.8 Secretária de Estado, quais são as comissões mistas e quanto é que cada uma gasta, nomeadamente as comissões mistas com os países de expressão portuguesa.

O Sr. Embaixador falou em sobriedade. Acredito que é extremamente difícil, para quem está no Ministério dos Negócios Estrangeiros, dizer que pode fazer alguma coisa, e penso que o adjectivo encontrado é muito correcto. Isto porque sobriedade é mais do que austeridade.

Aliás, temos um exemplo: O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros encontra-se na Arábia Saudita e diz que, por certo, brevemente, vai activar a embaixada da Arábia Saudita. Isto aponta-se, em princípio, para 1986.

Pergunto à Sr.a Secretária de Estado da Emigração se realmente, na política do Ministério dos Negócios Estrangeiros, não está previsto um outro tipo de agressividade noutros países, de forma a possibilitar a abertura de outras embaixadas ou consulados em várias partes do mundo. Isto apesar de o Sr. Embaixador ter dito que, possivelmente, não vão abrir mais nenhuma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Não vou repetir algumas das questões que já tivemos oportunidade de discutir na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e que o Sr. Deputado Manuel Alegre já transmitiu em nome dessa Comissão. De qualquer forma, há algumas questões que gostaria de colocar à Sr.a Secretaria de Estado da Emigração.

A primeira refere-se aos mapas que estão sujeitos a votação. Já aqui foi dito por alguns dos Srs. Deputados que os mapas não vêm com o grau de discriminação mais desejável. Digo isto porque encontramos aqui muitas verbas significativas que não encontram qualquer explicação.

A Sr.a Secretária de Estado, na sua intervenção inicial, já nos deu bastantes elementos. No entanto, com-preeenderá que, pela forma rápida como nos deu conta deles, não tivemos oportunidade de tomar nota.

Mais do que repetir aqui esses elementos solicitava que a Sr.a Secretária de Estado da Emigração, até para efeitos de um trabalho futuro da nossa parte e, nomeadamente, até da parte da Comissão de Negócios Es-

trangeiros e Emigração, nos facultasse os elementos que referiu verbalmente, que, para nós, seriam da maior utilidade. Isto tendo em conta as verbas que aparecem nos diversos sectores do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigração, verbas essas que não são discriminadas.

Estou a lembrar-me de verbas, que aqui já foram referidas, com valores bastante elevados e que não estão discriminadas. Por exemplo, as verbas para o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas são as seguintes: outras despesas correntes diversas, 275 000 contos; aquisição de serviços não especificados, 66 400 contos; bens não duradouros, 24 390 contos, etc. Portanto, são verbas bastantes elevadas para o orçamento que nos é apresentado.

O mesmo se passa em relação ao Instituto para a Cooperação Económica, que num orçamento de 626 300 contos tem uma verba não discriminada, e que diz respeito a todas as despesas correntes, de 549 300 contos. É uma verba bastante grande que não é discriminada.

O que solicito — e a Sr.a Secretária de Estado já está a satisfazer esse meu pedido — é que haja uma discriminação dessas verbas para melhor compreendermos e podermos votar este Orçamento.

A segunda questão que gostaria de colocar advém precisamente das solicitações que a Sr.a Secretária de Estado referiu na sua intervenção inicial. Ao nível, salvo erro, da Secretaria de Estado da Emigração fez referência a um acordo efectuado com a ANP, salvo erro, no montante de 13 000 contos.

A questão que gostaria de colocar-lhe — este problema já foi aqui ontem levantado quando se discutiu o orçamento do Ministério da Comunicação Social — é a de saber a razão deste acordo com a ANP e não com a ANOP, e porque não um acordo com a ANP e a ANOP. Houve ou não concurso público? Como é que aparece este acordo com a ANP? Gostaríamos de ter uma informação sobre esta questão.

Em relação ao Orçamento, penso que o fundamental está dito e as propostas estão apresentadas. De qualquer forma, gostaria de fazer duas ou três considerações apenas.

A primeira é esta; por aquilo que ouvimos, tanto nesta Comissão como na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, há unanimidade em dizer que as verbas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigração são insuficientes. Isto aos mais diversos níveis, como, por exemplo, o dos serviços diplomáticos e consulares.

É importante ter em conta que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros foi atribuída uma verba de 10 milhões de contos, ou pouco mais do que isso, em que 8 milhões e tal de contos vão para esses serviços. Para a emigração e para a cooperação é atribuída uma verba que não chega a 2 milhões de contos. O resto é para os serviços diplomáticos e consulares.

A questão que se coloca é a de saber como é que é possível que o Governo nos apresente uma proposta como a que aqui temos presente. Isto porque estão em causa — e isso já foi dito — questões fundamentais, como seja a representação, com dignidade, de Portugal no estrangeiro através dos serviços diplomáticos e, para isso, temos um acréscimo de 8,3%, o que é completamente inacreditável. Vamos ter, certamente, a situação do ano passado, em que tivemos reforços orçamentais, em relação ao Orçamento inicial, de contri-