6 DE FEVEREIRO DE 1985

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transferir para o Ministério das Finanças as responsabilidades financeiras decorrentes do projecto das obras do Porto da Praia, sem alteração das verbas orçamentadas para a Secretaria de Estado da Cooperação, ou então reforçar as verbas orçamentadas para a Secretaria de Estado da Cooperação; reforçar em cerca de 90 000 contos a dotação orçamentada para a Secretaria de Estado da Emigração, por forma a permitir-lhe a concretização de um programa mínimo de apoio à emigração e às comunidades, nomeadamente a realização do plano cultural que foi aprovado, segundo parece, por unanimidade, no Conselho das Comunidades.

Estes eram os pontos mínimos, digamos assim, para a concretização dos objectivos mínimos de uma política de emigração e de uma política de cooperação com o peso — e sublinho uma vez mais — que um e outro sectores têm nas prioridades do Estado Português e na afirmação da própria identidade nacional.

Tenho pena de não poder interpretar este consenso da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração directamente na presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas pedia ao Sr. Presidente que fosse porta-voz desta posição consensual da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Como tal, deve ser tomada em conta, não só pelo carácter e natureza desta Comissão, na nossa vida parlamentar, como pela circunstância de ela exprimir um consenso de todas as forças políticas, quer as que apoiam o Governo, quer as da oposição, que estão presentes na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Penso que não é por acaso que isto acontece. Isto acontece porque se trata de sectores de extrema importância na vida nacional.

Gostaríamos, portanto, que, na linha destes pontos por nós enunciados, uma solução fosse encontrada. Se se optar por critérios de natureza minimamente política, penso que há a possibilidade de se encontrar uma solução adequada para estes problemas.

Eu, na qualidade de presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, gostaria de saber qual é a posição do Governo em relação a esta matéria.

Daqui faço directamente um apelo à equipa do Ministério das Finanças, porque não me parece que seja possível, em termos nacionais, mantermos uma determinada presença, quer junto das comunidades portuguesas, quer junto dos países africanos de expressão oficial portuguesa, com as verbas que estão orçamentadas. Esta é uma questão nacional e gostaria que fosse encarada como tal e segundo um critério político, atendendo a que é, de facto, uma questão nacional.

Gostaria, pois, de saber a posição do Governo nesta matéria, mas eu, na qualidade de presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, e dado que é este o procedimento habitual, apresentarei ao Sr. Presidente a formalização daqueles pontos enunciados como posição de princípio da Comissão de Negócios Etrangeiros e Emigração.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tomarei em conta a sua intervenção — aliás, ela fica registada na acta desta Comissão — e apresentarei ao Governo as questões que acabou de formular.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Antes de mais nada, lamento que o Sr. Secretário de

Estado do Orçamento não esteja presente, isto porque as perguntas que gostaria de formular eram dirigidas mais ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento do que à Sr." Secretária de Estado da Emigração.

O Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado me der licença, dir-lhe-ei que suponho que o Sr. Secretário de Estado virá ainda hoje aqui. Se o Sr. Deputado achar conveniente fazer as perguntas, sem prejuízo de depois voltar a repeti-las, poderá fazê-las.

O Orador: — Sr. Presidente, uso à mesma da palavra, porque tenho algumas perguntas a fazer à Sr.a Secretária de Estado.

De qualquer forma, Sr. Presidente, não há dúvida nenhuma de que a diplomacia tem de ser cara. Um país, seja ele qual for, nomeadamente o nosso, não pode ter um Orçamento tão parco como o que nos é apresentado, quando todos sabemos como hoje a diplomacia é cada vez mais agressiva, exigente e importante. Não quero com isto dizer que estamos de acordo com o tipo de política desenvolvida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Acredito, no entanto, que é extremamente difícil para um Ministério dos Negócios Estrangeiros fazer uma acção condizente com os interesses do País com uma verba tão reduzida, nomeadamente em vários campos, como seja o da cooperação.

É verdade que, em 1984, depois da revisão do Orçamento do Estado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros ficou com 9 667 000 contos e para este ano está prevista uma verba de apenas mais 396 contos. É evidente que isto é ridículo. Quando for oportuno, farei esta pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento ou a outro membro do Ministério das Finanças.

Começo por perguntar à Sr." Secretária de Estado se, tal como no ano passado, vamos ter um orçamento suplementar. No ano passado, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigração, foi prevista uma verba de 7 733 000 contos e depois, no orçamento suplementar, recebeu mais cerca de 2 milhões de contos. Pergunto se vai ou não ser necessário um orçamento suplementar e se, com o actual Orçamento, podemos ter uma diplomacia agressiva, como se impõe numa Europa internacional.

Gostaria também que a Sr. Secretária de Estado me desse algumas informações muito rápidas, nomeadamente no que diz respeito a números.

Passo a referi-los: para o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Europeias creio que é atribuída uma verba de 614 000 contos para — vem perfeitamente identificado — pagamento, remunerações, etc. Depois aparece uma verba de 275 000 contos para despesas diversas. Calculo que seja para acções a desenvolver pelo Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Económicas!

Mas como estamos a discutir o Orçamento do Estado, gostaria que a Sr.a Secretária de Estado me dissesse o que é que querem dizer estes 275 QQO contos para despesas diversas do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Económicas. Gostaria também que me dissesse por que razão é necessária, para o mesmo Instituto, a verba de 66 400 contos para aquisição de serviços não especificados.

Para o Instituto para a Cooperação Económica é atribuída uma verba de 626 300 contos e outra, na rubrica «Diversos», de 549 300 contos. Tanto a Sr.a Se-