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II SÉRIE — NÚMERO 54

rida proposta não estava em condições de ser votada

— não poderia ser outro o entendimento — e que a devolvia à própria Comissão, como aliás explicitei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.

O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, creio que a questão colocada por V. Ex.a merece o meu apoio, pelo que me parece que a Mesa poderia devolver à Comissão de Negócios Estrangeiros esta proposta, mas é evidente que não deveríamos nem poderíamos votar dessa forma o mapa referente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Portanto, sou contrário a que se votem imediatamente essas propostas de alteração vindas da Comissão. Elas deveriam ser devolvidas ao presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros, que amanhã poderia apresentar então as propostas devidamente fundamentadas e corrigidas. Portanto, a votação do mapa relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros passaria também para amanhã.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a questão está a chegar ao seu devido ponto. Não se trata, de facto, de uma proposta — apenas tem esse título — trata-se, como de certa forma o Sr. Deputado Reis Borges já disse, e bem, de uma declaração de intenções ou, se quisermos, de uma recomendação qualitativa e difícil de votar.

Quanto à Mesa e à sua posição, ela é clara ao distribuir a proposta mas corresponde, praticamente, a uma não admissão. Aliás, penso que, analisando e lendo bem esta proposta, o que faz sentido é considerarmos que ela poderia ou deveria, até, não ter sido admitida. Portanto, a referida proposta não está em condições de ser votada, daí que pense que pode ser suspensa a sua votação. Não a podemos retirar por não sermos os seus subscritores. Assim, devemos entregada ao presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração, e deixaríamos ao cuidado da Mesa.

Penso também que deveria ser alertado o Governo

— está aqui presente o chefe de gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares —, no sentido de o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poder estar presente. É que tenho dúvidas quanto à questão dos dólares, porque talvez então devêssemos discutir o problema de ser um pacote ponderado de moedas relativo aos países onde Portugal tem representações diplomáticas — não sei como é que isto aparece assim, funciona tudo em dólares.

Por outro lado, não sei se está ou não previsto, na dotação provisional ou nos cálculos da Secretaria de Estado do Orçamento ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros, este tipo de questões. Não sei que diálogo houve, ou não, entre a Comissão de Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado do Orçamento ou o Ministério das Finanças.

Em suma, não basta vir uma proposta formulada em condições, é necessário que haja um esclarecimento quanto a estas questões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Adegas.

O Sr. Mário Adegas (PSD): — Sr. Presidente, penso que estamos em presença não de três propostas mas de duas recomendações e, na terceira, de um equívoco.

Quanto às recomendações, são as de aumento de dotações adicionais de 90 000 contos e 200 000 contos. Penso — no bom relacionamento que deve existir — que se houver possibilidade de contactar com o presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros isso é proveitoso, e poderemos completar amanhã, embora se venha a verificar não ser possível de atender a estes reforços.

Quanto à terceira proposta que referi de equívoco ela é isso mesmo, porque esta questão já existe em muitas verbas que estão inscritas no Orçamento. Esta matéria é contemplada e gerida, feita a tutela pela Secretaria de Estado do Tesouro, que já tem verbas nestas áreas. Todas as despesas das representações portuguesas em todo o Mundo já têm inscrição orçamentai. Aliás, até há um grande problema com esta matéria porque o fecho de contas de períodos anteriores nunca foi muito completado e, portanto, é uma matéria que já existe.

Podem ter sido técnica e insuficientemente contempladas as verbas inscritas, mas já o foram de certeza absoluta, com a consideração cambial. Portanto, com o lote de moedas em certos casos, conforme as representações se localizem em Banguecoque, em Hong--Kong, em Tóquio, em Moscovo, etc, passam a orçamento, são transformadas em escudos. Na previsão contemplam a provável flutuação de valores a verificar, mas não têm realmente que ser contempladas autonomamente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, e em relação à terceira proposta, eu próprio comecei por referir que ela deveria merecer alguma atenção, dada a sua especificidade. Penso mesmo que a discussão que se gerou à volta dela justificava precisamente isso. Também tenho para mim que ela é mais uma proposta indicativa do que outra coisa. Portanto, penso que o entendimento que teve o Sr. Presidente é, de facto, correcto e que ela não deveria ser votada.

Relativamente às outras duas propostas, gostaria de referir aos Srs. Deputados que esta não é a primeira reunião da Comissão de Economia. Todo este assunto, quer em relação à questão da emigração, quer em relação à questão de cooperação — e reporto-me às duas propostas que aqui estão — penso que elas é que devem merecer a nossa atenção: foram aqui longamente debatidas com os membros do Governo na Comissão de Economia. Foram amplamente discutidas e fundamentadas, aqui, na Comissão de Economia. Aliás, elas fundamentam-se facilmente. Eu próprio já referi, quer em relação à questão da cooperação, quer em relação à questão da emigração, as razões que determinam estas verbas mínimas, para manter determinado tipo de situações.

Em termos da cooperação, é de manter o programa que temos tido e não de o diminuir, porque haverá, certamente, cortes. Poderei até dizer que os 200 000 contos são calculados um pouco nesta base: de que seria a verba equivalente à responsabilidade que é atribuída ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, no sen-