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II SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Luís Saias (PS): — Era para dizer que consideramos razoável a posição exposta pela Mesa e, portanto, no que diz respeito à tal terceira proposta, ou seja, a proposta controversa, retiramos o requerimento que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica assim pendente a questão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, acerca da qual já estão a ser feitos contactos com o Sr. Deputado Manuel Alegre para o seu esclarecimento ser conseguido.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, são neste momento 20 horas e 20 minutos e, se for preciso ir até às 20 horas e 30 minutos, irei.

Acontece, no entanto, que tenho uma reunião que começa às 21 horas e como acabámos com a discussão sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sugeria que não iniciássemos a votação de outro ministério e que guardássemos isso para amanhã, antecipando em 10 minutos o fim desta nossa reunião.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria dizer-lhe que em relação ao Ministério da Indústria e Energia não há qualquer proposta de alteração e que relativamente ao Ministério da Justiça existe uma.

O que eu penso é que devemos todos tirar ensinamentos desta discussão, que fizemos em relação a esta chamada terceira proposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros e acho que por 5 minutos não vale a pena ir agora discutir o termo da reunião. Desta maneira, se não houver objecção por parte da Comissão encerrávamos os trabalhos por hoje.

O Sr. Luís Saias (PS): — O que eu tinha proposto era que se fizesse a votação das duas propostas não controversas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, creio que não valerá a pena reiniciarmos agora a discussão acerca do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Eu próprio, amanhã, em conversa com o Sr. Deputado Manuel Alegre posso até arranjar elementos mais complementares para as duas propostas e não ganharemos nada em fazer desde já as votações.

Penso, assim, que é preferível encerrarmos agora os nossos trabalhos.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 20 horas e 25 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Telmo da Silva Barbosa (PSD). Almerindo da Silva Marques (PS). Octávio Augusto Teixeira (PCP). José Nogueira de Brito (CDS). Américo Albino da Silva Salteiro (PS). Alberto Manuel Avelino (PS). António Jorge Duarte Rebelo de Sousa (PS). António José dos Santos Meira (PS). José António Borja dos Reis Borges (PS). José Carlos Pinto da Mota Torres (PS).

José da Cunha e Sá (PS).

Maria Luísa Banha Modas Daniel (PS).

Luís Silvério Gonçalves Saias (PS).

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (PSD).

Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).

Mário Martins Adegas (PSD).

Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD).

José Adriano Gago Vitorino (PSD).

Joaquim António Miranda da Silva (PCP).

João António Gonçalves do Amaral (PCP).

Manuel Rogério de Sousa Brito (PCP).

Maria Ilda da Costa Figueiredo (PCP).

Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP).

Carlos Alberto da Costa Espadinha (PCP).

António Bagão Félix (CDS).

José Luís Nogueira de Brito (CDS).

Manuel António de Almeida e Vasconcelos (CDS).

João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).

Joel Eduardo Hasse Ferreira (UEDS).

Ruben José de Almeida M. Raposo (ASDI).

Declarações de voto da ASDI relativos ao orçamento de alguns ministérios

1 - Ministério da Agricultura

Apesar das explicitações que em sede de Comissão foram feitas, subsistem ainda, no quadro das despesas do Ministério da Agricultura, algumas que, por globalmente apresentadas e por genericamente agrupadas em rubricas como «Outros encargos», «Serviços não discriminados» e outras, se torna difícil o conhecimento da sua exacta aplicação e justificação.

Acresce que temos também por insuficientemente, nuns casos e totalmente noutros, por explicar, a justificação de dezenas de milhares de contos inscritos sob a rubrica «Horas extraordinárias», sendo a transparência do Orçamento do Estado uma exigência legal e só sobre a qual pode basear-se um voto esclarecido e verdadeiramente responsável, espera-se ainda o aclara-mento de algumas das situações descritas.

Os presentes reparos não impedem, todavia, o nosso voto favorável em relação às despesas orçamentadas pelo Ministério da Agricultura.

Pelos Deputados, M. Vilhena de Carvalho.

2 - Ministério do Comércio e Turismo

Como, aliás, acontece de modo generalizado no Orçamento do Estado para 1985, em que várias despesas não assumem a desejável transparência e se nos afiguram não corresponder exactamente ao espírito e à letra do artigo 7.° da Lei n.° 40/83 de 13 de Dezembro — Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado — existem despesas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, cuja análise, pela Assembleia da República, se torna impossível.

É o caso, nomeadamente, da verba de «Fomento à exportação» ter sido incluída nas verbas do Gabinete da Secretaria de Estado do Comércio Externo e, numa única rubrica com tais características de generalidade, corresponder a mais de 3 milhões de contos, de no ICEP se encontrar uma verba para despesas correntes diversas de mais de 1 milhão de contos, ou ainda das verbas para «Aquisição de serviços não especificados»