12 DE FEVEREIRO DE 1985

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que, somando a de «Investimentos do Plano» e a existente no Ministério, excedem os 300 000 contos.

Sem prejuízo do esforço ainda a fazer no sentido dessa clarificação e porque ela tem a ver com todo o Orçamento, merece a nossa aprovação a despesa orçamentada pelo Ministério do Comércio e Turismo.

Pelos Deputados, Magalhães Mota.

3 — Ministério da Saúde

O debate travado na Comissão, permitiu esclarecer como são escassas as verbas colocadas à disposição do Ministério da Saúde.

Só um muito rigoroso controle permitirá evitar qualquer resvalamento, de modo a que, no ano de 1985, se não verifiquem desvios entre o executado e o orçamentado.

A verdade, porém, é que o Governo apresenta esta proposta.

Assim sendo, e sem prejuízo do registo da dúvida colocada, consideramos dever votar favoravelmente a proposta.

Pelos Deputados, Magalhães Mota.

4 - Ministério da Quafidade de Vida

Uma pouco clara definição do âmbito da acção do Ministério da Qualidade de Vida e a existência de diversos ministérios com programas de acção que se entrechocam ou sobrepõem àquele, tal como resultou do debate em Comissão e ainda a inexistência de uma lei orgânica que possibilite o conhecimento correcto do posicionamento dos respectivos funcionários num quadro transparente de despesas com o pessoal não são, por si só, razões para pôr em causa e por isso as aprovamos, as despesas globalmente previstas para o Ministério da Qualidade de Vida.

Pelos Deputados, M. Vilhena de Carvalho.