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II SÉRIE — NÚMERO 54

ferir, reunido o consenso dos elementos de todos os partidos presentes nessa Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, creio que há uma certa falta de esclarecimento sobre esta situação. Para além do mais, creio que os deputados dos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares que fazem parte da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração estiveram de acordo com esta proposta, e também o Governo entende que ela è benéfica. Não resta dúvidas de que, dadas as características do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Emigração, as verbas que são necessárias protelar para fazer face aos serviços diplomáticos e consulares são verbas muito vultosas, nomeadamente em moeda forte. Todos sabemos o que é que está a acontecer em relação ao dólar e as perspectivas são as de que esta moeda continuará a subir fortemente.

A proposta que aqui surge foi muito bem estudada, não foi, pois, uma proposta formulada de qualquer maneira por um qualquer grupo parlamentar. Portanto, este problema é fácil de resolver, e não é bem como afirma o Sr. Deputado Luís Saias quando refere que a inscrição de verbas no Orçamento do Estado é feita em moeda portuguesa. Sr. Deputado, é evidente que a inscrição é feita em moeda portuguesa, mas para esta questão especial julgamos que seria de todo em todo conveniente que, em relação a este Ministério — que tem uma verba mínima para o tipo de actividade que desenvolve —, fosse atribuída uma verba em dólares ao câmbio de 1 de Janeiro de 1985 para os serviços diplomáticos e consulares.

Na realidade, o País virá a lucrar em muitos milhares de contos se esta proposta vier a ser aprovada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de me referir à chamada terceira proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração — proposta essa que, aliás, o Sr. Deputado Luís Saias já teve oportunidade de abordar.

Esta proposta não pode ser votada por esta Comissão — e quando digo isto não me refiro à questão de voto sim ou voto não —, pois creio que ela não tem possibilidade de ser posta à votação. Julgo perceber o que é que se pretende com esta proposta e, na realidade, não me parece que em termos orçamentais ela tenha qualquer cabimento.

Nesse sentido, proponho que a proposta em questão não seja considerada e que, eventualmente, pudesse ser «devolvida» à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração a fim de se poder vir a propor qualquer coisa que possa conduzir ao mesmo desiderato que se pretendia, mas em termos de ela poder vir a ser considerada do ponto de vista orçamental. O simples facto de se pôr esta proposta à votação não tem, quanto a mim, qualquer cabimento ou qualquer base em termos orçamentais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que não esteja presente nenhum membro do Governo — apesar de saber que tal não é possível — neste momento em que estamos a apreciar esta matéria.

As duas primeiras propostas que vêm da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração apresentam um problema delicado porque são assinadas pelo Sr. Presidente, que é um destacado elemento do maior partido governamental. Segundo as informações que possuo, parece ter havido consenso na Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração em relação a essas propostas, mas nesta Comissão parece não se verificar esse consenso.

Em relação à terceira proposta vinda da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, creio que o seu objectivo seria o de que esta rubrica do Orçamento não fosse afectada pela desvalorização, pela alteração aparente ou deslizante da paridade do escudo em relação ao dólar. Porém, como referiu o Sr. Deputado Luís Saias, estamos em Portugal a votar um orçamento em escudos e com o texto que esta proposta apresenta parece-me difícil — aliás, de acordo com o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira — que ela possa ser votada desta forma.

Creio, pois, que o que se poderia fazer seria suspender a votação desta proposta, solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e eventualmente ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração — porém, não sei se este último se encontra no estrangeiro ou se está disponível —, para que prestassem qualquer esclarecimento no sentido desta proposta ser reformulada a fim de satisfazer o objectivo que pretende. Visto esta proposta vir da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração parece-me que será um pouco absurdo que a alteremos.

Contudo, estamos confrontados com um outro problema que é o de saber se fará ou não sentido votar globalmente o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros sem se encerrarem as propostas de alteração. Não seria preferível aguardar por um esclarecimento do presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração — eventualmente na dificuldade de reunir a Comissão — ou do Sr. Secretário de Estado do Orçamento?

Não sou membro da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, mas admito que o que se pretende é que a verba que está nesta rubrica permita satisfazer os problemas que advêm da desvalorização permanente do escudo em relação ao dólar. Mas isso não estará já previsto na proposta de orçamento que nos é presente?

Ora, é necessário que o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, ou quem o represente, e o Sr. Secretário do Orçamento possam esclarecer-nos estes assuntos para podermos obviar estes problemas levantados — e bem — pelos Srs. Deputados Luís Saias e Octávio Teixeira.

Nesse sentido, proponho a suspensão da votação desta proposta e a não votação para hoje do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de conceder a palavra aos oradores que estão inscritos — cue