12 DE FEVEREIRO DE 1985

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que têm tido até agora e de que carecem para garantir o bom funcionamento da instituição. Em particular, este reforço vai servir para cobrir ou resolver os problemas dos alunos — pelo menos de uma parte deles — que se debatem com uma situação económica bastante grave, dadas as suas posses muito limitadas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que acaba de ser feita pelo nosso distinto colega José Vitorino — aliás, com o brilho e a profundidade que lhe são habituais — dispensa-me de fazer maiores considerações.

No entanto, dada a solenidade do momento, pois é uma das raras ocasiões em que a Assembleia da República irá aceitar algum aumento de verbas no Orçamento, não quero deixar de dizer que o PS apoia esta proposta porque ela é de uma justiça e de uma necessidade evidentes.

Não faria sentido que a Universidade do Algarve tivesse um tratamento desigual, diferenciado e mesmo pior do que as outras universidades. Por isso, penso que, deste modo, ficará corrigida esta falta que o País tem tido até agora para a Universidade do Algarve.

Já por várias vezes o Algarve se tem queixado de ser alvo de algumas discriminações desfavoráveis. Esta era, também, uma da discriminações que existia e a que vamos procurar pôr cobro.

A verba de 25 000 contos afigura-se-me ser suficiente, ainda que tenha de ser administrada com muita parcimônia e rigor, para possibilitar que os alunos da Universidade do Algarve tenham, já este ano, os seus serviços sociais.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta em análise, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a va-vor do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e votos contra do CDS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para produzir declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos e Bagão Félix.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. "Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma carta declaração de voto sobre a votação a que acabámos de preoceder.

Embora nos pareça manifestamente insuficiente a verba agora inscrita para os serviços sociais da universidade do Algarve, não quisemos deixar de a votar favoravelmente. Fizemo-lo com o sentido de corresponder à correcção de uma injustiça que este Orçamento continha, que era a de não prever qualquer tipo de verba para os serviços sociais da Universidade do Algarve.

Referimos, mais uma vez, que consideramos esta verba insignificante já que, tratando-se de um arranque de serviços e da instalação dos mesmos, não se pode fazer uma comparação entre as verbas que são atribuídas às outras universidades e aquela que agora acabou de ser votada para a Universidade do Algarve.

No nosso entender, a verba deveria ser superior, mas, no entanto, louvamos este acto.

Finalmente, consideramos que, no que concerne a corrigir assimetrias regionais, se actuou bem neste momento mas que noutros casos, tão gravosos como este, se continua a actuar muito mal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção neste momento visa apenas justificar a nossa posição de voto.

Em nome da coerência, não podíamos deixar de votar esta proposta exactamente como votámos a proposta do Partido Comunista Português, pois não sabemos distinguir entre o voto contra a dotação de 50 000 contos e o voto a favor de uma dotação de 25 COO contos. Não sei se a abstenção estaria no meio.

De facto, a nossa posição não podia deixar de ser esta, independentemente do problema em si.

De qualquer forma, pensamos que esta questão seria reflectida, com certeza, com mais rigor e acuidade se, em vez de um orçamento de exercício, tivéssemos um orçamento que, desde logo, mostrasse a repercussão de determinado tipo de verbas nos próximos anos.

Esta é uma verba relativamente simbólica face ao valor total das despesas do Estado. No entanto, é uma verba de início que, com certeza, se irá multiplicar nos próximos anos. E nos próximos anos veremos as consequências de decisões como esta.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que já finalizámos a apreciação e votação das propostas que dizem respeito ao Ministério da Educação, estamos em condições de votar a dotação global inscrita no mapa u da proposta de lei do Orçamento do Estado na parte que respeita ao Ministério da Educação.

Sendo assim, vamos votar a dotação global do Ministério da Educação, com a alteração que resulta da aprovação desta última proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Estão inscritos, para declaração de voto, os Srs. Deputados Bagão Félix, Jorge Lemos, João Corregedor da Fonseca e Hasse Ferreira.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não tem, obviamente, justificação na percentagem de aumento nominal das despesas do Ministério da Educação, que é das mais reduzidas — a percentagem de aumento é de cerca de 8,9 °7o —, mas apenas no facto de ter ficado demonstrado, nesta Comissão, durante a discussão das verbas do Ministério da Educação, que, logo à partida, estávamos na presença daquilo a que, na reunião relativa ao Orçamento Suplementar, o Sr. Secretário de Estado da mesma pasta chamou défice inicial previsto.

Não acreditamos que, sem introdução de profundas reformas na gestão deste Ministério, esta verba vá ser concretizada. Trata-se, apenas, de uma inscrição orçamental sem credibilidade em termos de execução durante o exercício de 1985.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.