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II SÉRIE — NÚMERO 54

No nosso entender, é inaceitável, Srs. Deputados, que, havendo no Pais cerca de SOO infantários com instalações em condições de funcionar, com instalações que neste momento se estão a degradar, não seja feito um esforço nesse dominio, em termos de nomeação e de criação de lugares de educadores infantis, precisamente nesses infantários que estão prontos. Segundo nos foi dito pelo Sr. Ministro da Educação, o Governo tenciona, este ano, lançar 300 lugares, ficando 500 por criar dos cerca de 800 lugares existentes. Como tal, propomos que haja um reforço de verba, de forma a permitir a criação desses mesmos lugares.

Pensamos que este nosso objectivo não é apenas justo do ponto de vista de resposta para os problemas com que se debatem as crianças que têm infra--estruturas onde possam estar antes de terem acesso à escola primária, mas constitui também o reconhecimento do que foi a actividade meritória das autarquias locais, que, na maior parte dos casos, foram oa autores das obras que estão prontas e cujas instalações se estão a degradar.

Por outro lado, Srs. Deputados, outra das preocupações, em termos de Ministério da Educação, que sentimos ao longo deste orçamento foi o congelamento, a preços de 1984, das verbas inscritas para o Instituto de Acção Social Escolar.

Como os Srs. Deputados sabem, o Instituto de Acção Social Escolar tem um papel fundamental, particularmente num período em que as dificuldades de vida das populações são tremendas, em que o nível de desemprego ultrapassa os 10 °7o, em que há 150 000 trabalhadores com salários em atraso e em que as condições de vida do povo, em geral, se estão a degradar.

Nesse sentido, nós fazemos uma proposta no sentido do reforço da verba inscrita. Não apresentamos qualquer tipo de proposta irrealista. Propomos apenas que haja uma actualização, em termos da inflação prevista para 1985, quanto às verbas a atribuir ao Instituto de Acção Social Escolar.

Fazemos depois, Srs. Deputados, um conjunto de propostas de novos reforços de verba no âmbito da rubrica «Investimentos do Plano», que passo a referir.

O primeiro reforço de verba proposto tem a ver com instalações e equipamentos dos ensinos preparatório e secundário.

Como sabem, Srs. Deputados, estamos neste momento a assistir — como não assistimos há muitos anos — a um acentuado degradar das instalações escolares. Sucedem-se as escolas que se vêem forçadas a fechar as suas portas, a encerrar as aulas, por não terem condições de segurança ou por as suas instalações estarem totalmente degradadas. E consideramos que se não for reforçada a verba prevista para o equipamento e para as instalações vamos ter um ano de 1985 com mais escolas a fechar, com mais crianças sem aulas, com material didáctico totalmente degradado, com cantinas sem funcionar, com bibliotecas fechadas, com falta de equipamentos para a Acção Social Escolar, com situações de total falta de segurança nas instalações escolares.

Por outro lado, Srs. Deputados, propomos que seja reforçada a verba que diz respeito às instalações e ao equipamento de carácter gimnodesportivo.

Como sabem os Srs. Deputados, em 1981 o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas fez

publicar um despacho em que determinou que não fossem construídas, nas novas escolas, instalações gimnodesportivas. Hoje, os actuais responsáveis governamentais — disseram-no já perante esta Comissão — consideram ter sido um erro gravíssimo o anterior governo ter procedido dessa maneira.

O nosso reforço de verba destina-se, precisamente, no âmbito do Ministério da Educação, a comparticipar nesse plano de emergência de construções gimnodesportivas em estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

Por outro lado, Srs. Deputados, é nosso entendimento que não podem ser mais uma vez adiados os centros de cultura e educação permanente, cujo lançamento está previsto e tem sido adiado já há cerca de 2 anos. Estão prontos a entrar em funcionamento — ao que sabemos — centros no Alandroal, Alcobaça, Benavente, Estarreja, Mação, etc, ou seja, numa série de localidades, que só não entram em funcionamento porque lhes está a ser negada uma verba. São muitos os centros, e dispensar-me-ia de os citar, uma vez que, aquando da leitura da proposta de lei do Orçamento, eles constarão todos do registo. Portanto, propomos um reforço da verba em 10 000 contos para que estes centros de cultura e educação permanente possam entrar em actividade no ano de 1985.

Finalmente, Srs. Deputados, apresentamos uma proposta de dotação de 50 000 contos para a Universidade do Algarve, destinados aos serviços sociais.

Achamos inadmissível que a Universidade do Algarve seja a única que não tem qualquer verba prevista para os serviços sociais, e isto é tanto mais grave porquanto são conhecidas as propostas e o apoio dos estudantes de diferentes estruturas dessa mesma Universidade, designadamente do seu reitor, para que sejam criados, lançados, isto é, que entrem em funcionamento os seus serviços sociais. Daí, a razão da nossa proposta do reforço de verba em 50 000 contos. É tudo para já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Suponho que não hà mais nenhum Sr. Deputado inscrito. Poderíamos, por conseguinte, passar à apreciação e votação das propostas.

Vai ser lida a primeira proposta do PCP. Foi lida. É a seguinte:

15 - Ministério da Educação

50 - Investimentos do Plano

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 para investimentos do Plano, no âmbito do Ministério da Educação, em 2 160 000 contos, com a seguinte especificação:

1 — Instalações e equipamento dos ensi- c°"'os nos preparatório e secundário...... +1 950 000

Justificação: Garantir a aquisição de mobiliário e material didáctico;