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II SÉRIE — NÚMERO 54

educadores infantis nos infantários que já têm instalações.

A votação da maioria, a inviabilização de uma proposta como esta, demonstra bem o que vale, para a maioria, o preceito constitucional de garantir que ao Estado incumbe a criação de uma rede pública de educação pré-escolar.

Em segundo lugar, permita-me salientar que, quanto ao reforço de verbas para o Instituto de Acção Social Escolar, ou seja, para o organismo encerregado de apoiar as crianças e os jovens quanto a carências de ordem alimentar e quanto a apoios directos, designadamente em material escolar — quando se verifica que este ano o Instituto de Acção Social Escolar recebe exactamente a mesma verba que recebeu no ano passado — a recusa da nossa proposta de actualização, em termos de inflação prevista e das verbas atribuídas no ano passado, é também inqualificável e só vai significar que as crianças e os jovens portugueses, em 1985, verão ainda mais degradadas as más condições em que já têm de estudar neste país.

O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP.

Foi lida. É a seguinte:

15 — Ministério da Educação 50 - Investimentos do Plano

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da verba inscrita em 50 000 contos com o objectivo de dar resposta às despesas com a instalação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Esta proposta é apresentada na sequência da resolução da Assembleia da República, aprovada por unanimidade em 29 de Maio de 1980, em que se recomendava ao Governo a «adopção das providências legislativas e técnicas tendentes à criação, no mais curto prazo, na Universidade do Porto, das escolas que permitam, entre outras, a licenciatura em Direito».

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declarção de voto, tem a palavra a Sr.1 Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto contra por parte dos partidos da coligação governamental em relação a esta proposta apresentada pelo PCP pretende inviabilizar, mais uma vez, a criação da Faculdade de Direito do Porto, o que põe em causa um justo anseio da população daquela zona da região Norte do País e, de alguma forma, agrava as condições e as possibilidades dos estudantes de Direito que, para poderem frequentar a Faculdade de Direito, têm de continuar a deslocar-se para Coimbra ou pagar altas verbas mensais para frequentarem

o único estabelecimento de ensino privado de Direito que existe no Porto.

Nesse sentido, não posso deixar de lamentar a votação que acaba de ser feita, tendo, nomeadamente, em conta que há uma resolução aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República, em 1980, que propunha a instalação da Faculdade de Direito do Porto e que, até ao momento, ainda não foi concretizada, apesar de já estarmos em 1985.

Com a nossa proposta, visávamos dar sentido a essa resolução. A sua lamentável rejeição atrasa, mais uma vez, a concretização dessa resolução da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Vai ser lida uma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD e pelo PS.

Foi lida. É a seguinte:

Proposta de aditamento

Considerando que, tendo iniciado a sua actividade no ano lectivo de 1983-1984, a Universidade do Algarve ainda não dispõe de serviços sociais a funcionar;

Considerando que, a Universidade do Algarve é a única instituição universitária do País que não dispõe desses serviços;

Considerando que daí resultam grandes problemas para os alunos, alguns deles não dispondo dos meios necessários ou debatendo-se com uma situação económica muito grave;

Considerando que não é aceitável que, no presente ano lectivo, continue a não haver serviços sociais, os deputados abaixo assinados propõem um reforço de 25 000 contos para o Ministério da Educação — Universidade do Algarve —, destinados a garantir o funcionamento dos serviços sociais já no corrente ano lectivo.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para intervir os Srs. Deputados José Vitorino e Luís Saias. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta que agora apresentamos visa corrigir e eliminar esta situação gravíssima e intolerável, que é o facto de a Universidade do Algarve ser a única do País que não tem serviços sociais.

Respondendo a algumas críticas que aqui foram feitas de que se defende mais o Algarve do que outras zonas do País, aproveito para dizer — e para que fique registado em acta — que acho que todos os deputados deviam defender os seus distritos com a profundidade que lhes fosse possível.

Os deputados são deputados nacionais, embora sejam eleitos por uma região. Mas nem por isso devem deixar de defender os seus interesses. O que devem é compatibilizar a defesa desses interesses com os interesses de todo o País.

Neste caso concreto, põe-se um problema de discriminação. Segundo informações de que dispomos, o reforço de 25 000 contos que consta da nossa proposta é suficiente para garantir o funcionamento desses serviços sociais no corrente ano. Daí que esta proposta se justifique naturalmente por si própria, pois irá dar aos alunos e aos professores alguma coisa a mais do

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