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II SÉRIE — NÚMERO 54

Sr. Ministro do Mar e com o Sr. Secretário de Estado das Pescas, não podendo fazer face às necessidades do sector público que está, aliás, a ser destruído por este Ministério.

No sector das Pescas, pouco ou nada se poderá fazer, como confirmou, e ao contrário do que aqui já foi dito, o Sr. Secretário das Pescas na reunião que — efectuou com a Subcomissão das Pescas, aquando do debate na generalidade. Também não vemos possibilidades de este Ministério apoiar as iniciativas que visem a implementação dos acordos de pesca que têm sido celebrados pelo nosso país, nomedamente com os países africanos de expressão portuguesa e, destes, em particular com Moçambique. Na realidade, com estas verbas, este Ministério pouco ou nada poderá fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o orçamento do Ministério do Mar porque, no que se refere ao sector das pescas, o Orçamento é manifestamente insuficiente para desenvolver minimamente um sector que é fundamental à economia portuguesa. Julgamos que as restrições financeiras do Estado não podem justificar verbas tão exíguas, tanto mais que a ultrapassagem destas dificuldades terá de passar, designadamente, pelo aumento da produção nacional, e um dos casos em que se terá de verificar esse aumento é no sector das pescas.

Por outro lado, quero sublinhar a afirmação feita pelo Sr. Deputado Luís Saias, quando referiu que nem mesmo as exíguas verbas que normalmente aparecem no Orçamento conseguem ser gastas pela Secretaria de Estado das Pescas. É, talvez, uma das formas mais acutilantes, a que já assisti nesta discussão do Orçamento, de mostrar a incapacidade de alguns governantes.

Finalmente, votámos contra porque o Ministério do Mar tem, para além do sector das pescas, o da marinha mercante. E votámos claramente contra toda a política que o Governo pretende vir a seguir, e tem vindo a dar passos nesse sentido, em termos da marinha mercante, designadamente a pretensão de extinção de duas empresas públicas para formar duas novas empresas acarretando o despedimento de alguns milhares de trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não estando mais nenhum Sr. Deputado inscrito, prosseguiremos os nossos trabalhos iniciando o debate sobre o Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, desejo fazer uma sugestão à Comissão: foi distribuída há minutos, e apresentada pelo Partido Comunista Português, uma proposta de deliberação com vista a assegurar a urgente reformulação do mapa vu da proposta de lei n.° 95/111, relativa aos programas e projectos plurianuais. Na medida em que julgamos que esta proposta tem todo o fundamento, mesmo pela discussão e troca de impressões que tem havido ao longo dos trabalhos desta Comissão sugeríamos à Mesa que, em lugar de passarmos ao debate sobre um outro ministério, pudéssemos apreciar esta proposta. Proposta que,

a ser aprovada — e julgamos que terá o acordo de todos os Srs. Deputados —, conviria que o fosse o mais cedo possível, por forma a dar tempo a que fosse refeito o que nela propomos.

O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados deseja intervir sobre esta questão agora introduzida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira?

Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de receber a proposta de deliberação apresentada pelo Partido Comunista Português. É um pouco extensa! É densa, como já tive oportunidade de verificar nalguns elementos que nela estão patentes!

Os Srs. Deputados da minha bancada não têm ciência infusa para ler sobre o joelho qualquer documento, e sobre ele tomarem, imediatamente, uma deliberação. Somos homens normais, pelo que precisamos de tempo para estudar a proposta e tomar uma decisão consciente e responsável. Daí que não sejamos adeptos de que esta proposta seja discutida neste momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): — Concordamos com o ponto de vista do PSD e pensamos que deve ser seguida a ordem normal da discussão que se estava a fazer. Noutra oportunidade, depois dos Srs. Deputados terem lido, apreciado, ponderado e estudado esta proposta do PCP, ela deverá, então ser incluída na ordem de trabalhos para ser discutida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, apenas desejo afirmar que não pomos em causa que o PSD, o PS e os restantes partidos estudem e analisem a proposta que formulámos.

De qualquer forma, a questão colocada pelo meu camarada Octávio Teixeira é tão-só esta: para que esta nossa proposta possa ter sentido e utilidade, e pensamos que de facto tem, urge resolver alguma coisa sobre ela. Isto porque não é depois de terminarmos os nossos trabalhos que ela tem alguma utilidade. Pensamos que este é o momento indicado para, ao menos, apreciarmos e tomarmos alguma deliberação, porque pensamos que esta questão é fundamental.

Se os Srs. Deputados entendem que devem pensar melhor nesta proposta — e estão no devido direito de o fazer — pensamos, nesse caso, que, amanhã de manhã o mais tardar, devia haver uma deliberação sobre essa questão. Isto, inclusivamente, para dar tempo ao próprio Governo, no caso de a proposta ser aceite, de a ter em conta.

O Sr. Presidente: — Penso que esta questão pode ser imediatamente ultrapassada, pelo que podemos prosseguir os trabalhos. Naturalmente que a proposta de deliberação apresentada pelo Partido Comunista será apreciada, não só pelos membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano, como também,