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II SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que vou produzir será curta, dado que tivemos oportunidade de ir manifestando as nossas opiniões ao longo da defesa que fizemos e, depois, das declarações de voto que proferimos sobre as nossas propostas e as propostas de outros partidos.

De qualquer modo, queríamos significar que votámos contra a dotação global do Ministério da Educação porque consideramos que ela está longe de corresponder às necessidades sentidas pelo sector educativo no nosso país.

Gostaríamos também de deixar claro que se torna já evidente neste momento que, mais cedo do que tarde, seremos chamados a apreciar, designadamente para o Ministério da Educação, uma revisão orçamental, tal como sucedeu em 1984. Não nos venham, depois, os Srs. Deputados da maioria dizer que não foram alertados para esse facto, na altura própria e que não foram confrontados com propostas que podiam evitar o recurso a actuações desse tipo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que, para além de o Ministério da Educação ser pessimamente gerido e de ter uma das piores equipas ministeriais de sempre, as verbas com que é dotado são francamente insuficientes, o que levou o próprio Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior a declarar, quando esteve aqui, na Comissão, no debate na especialidade, que será necessário um complemento.

Entendemos que não será bem um complemento mas antes um Orçamento Suplementar, tal qual aconteceu no ano passado.

Já foi dito — e o que foi dito não precisa ser redito, mas, no entanto, convém reforçar — que a Acção Social Escolar tem verbas insuficientes, que as propinas se vão agravar bem como a atribuição de bolsas, com particular incidência no ensino superior. Continua a assistir-se à situação de haver muitos alunos sem aulas em todo o País e ao facto de as construções escolares estarem a ser feitas sem controle, uma vez que se continua a verificar não haver uma correlação entre o Ministério do Equipamento Social e o Ministério da Educação, não se sabendo muito bem quem define as prioridades. Faltam escolas; outras não têm garantias de segurança; a degradação é completa; faltam ginásios; faltam 40 pavilhões gimnodesportívos; o aumento para pagamento ao pessoal é extremamente limitado — apenas 8 % —, o que pressupõe que teremos de recorrer novamente a um Orçamento Suplementar para fazer face ao pagamento ao professorado.

Finalmente, o Ministério da Educação, que deveria ser altamente pedagógico, não hesitou, lamentavelmente, em recorrer ao jogo, a essa praga social que invadiu o nosso país, nomeadamente ao bingo, para fazer face a algumas despesas.

De facto, o Ministério da Educação é um Ministério não credível, assim como o é este Orçamento deste Governo completamente inviável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o orçamento apresentado para p Ministério da Educação não exibe, com clareza, se contempla todas as remunerações certas do pessoal dos quadros permanentes, tal como o do ano anterior.

Ficou clara a incapacidade de planeamento financeiro do próprio Ministério da Educação para prever as suas despesas. Por outro lado, existe uma enorme confusão sobre o que é a gestão do Ministério da Educação e existe uma péssima utilização dos recursos a vários níveis.

Apesar de tudo isso, porque há carências elevadíssimas, designadamente na área das instalações escolares, na área da educação infantil e na área da alfabetização, não tive qualquer pejo em votar cerca de 3 milhões de contos de acréscimo deste orçamento, que, aliás, não foram aprovados, tendo sido aprovada apenas uma verba bastante reduzida para um aspecto específico.

Obviamente que, a curto prazo, irão surgir dificuldades. É mais provável que haja um outro titular da pasta e suponho que nenhum outro, senão o actual, conseguirá gerir com este orçamento. Portanto, em breve estaremos aqui a discutir novamente um orçamento para o Ministério da Educação, e se nessa altura cá estivermos logo veremos o que se passará nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir os nossos trabalhos com a apreciação do orçamento do Ministério do Mar.

Relativamente a este Ministério há uma proposta para cuja discussão estão abertas as inscrições.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentamos visa, no essencial —aliás, é clara a esse respeito—, avançar com o reforço de algumas verbas que permitam a efectiva renovação da nossa frota pesqueira. Digamos, aliás, que se o Governo estivesse interessado em cumprir minimamente o seu programa — o Programa que apresentou à Assembleia da República —, muito provavelmente teria de apresentar verbas muito superiores às que propomos neste reforço.

Estes reforços destinam-se por seu lado, .e como já referi, ao apoio à renovação da frota, e, para não estar a especificar verba por verba, darei o exemplo que é porventura o mais caricato: propomos que na pesca costeira para o atum haja um reforço de 15 000 contos. Poderá perguntar-se a razão de ser dessa verba. É que ela é a única forma da proposta de orçamento conseguir subsidiar, de acordo com os critérios seguidos pelo Governo, a construção de um barco para a pesca do atum. Com a verba que o Ministério nos apresenta neste orçamento apenas se conseguirá subsidiar três quartos de um barco. Como o subsídio tem de ser pago à cabeça, ficamos na dúvida se vão subsidiar, apenas, da proa até quase à ré, ou se da ré até quase à proa.

Em relação à aquacultura, ficou bem explicitada a ideia e a necessidade de se desenvolver esse sector. Ora, a verba apresentada pelo Governo é manifestamente insuficiente, taJ como o é no que refere à intensificação da prospecção dos recursos vivos da zona económica