12 DE FEVEREIRO DE 1985

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são os Srs. Deputados Luís Saias, Portugal da Fonseca e Reis Borges —, gostaria que a Comissão ponderasse uma alternativa que a Mesa tinha presente quando inicialmente aceitou a proposta, e sabemos que ela jamais poderia significar qualquer inscrição orçamental em dólares, pois estamos em Portugal, pelo que não há orçamentos em dólares nem sequer há qualquer possibilidade em somar dólares com escudos. Portanto, é evidente que a proposta é no sentido de inscrever escudos. Nesse sentido, torna-se, para mim, relativamente compreensível — e foi essa a razão por que a Mesa aceitou a proposta —, o espírito da proposta, isto é, que o que a Comissão queria era que as inscrições orçamentais fossem feitas à base dos custos de dólares actualmente a funcionarem à cotação de 1 de Janeiro de 1985.

É, pois, este o sentido da proposta. Porém, seja qual for a interpretação que se lhe der, a realidade é que sempre teríamos que referir a inscrição em escudos. Assim, a Mesa aceitou a proposta. Além disso, o que está em causa é a quantificação do valor da proposta porque — e era precisamente isto que gostaria que a Comissão de Economia, Finanças e Plano ponderasse —, tal como ela está redigida, não se sabe qual é. E digo isto, porque, teoricamente, até se poderia tratar de uma redução da despesa inscrita no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Compreendo as dúvidas levantadas pelos Srs. Deputados. Contudo, não é possível votar uma proposta que não tem quantificação, que se devolve à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Porém, se esta quiser apresentar uma proposta quantificada seguindo os critérios que entender, esta Comissão votá-la-á. Simplesmente, essa diligência seria feita a partir de agora para que amanhã esta proposta seja corrigida e quantificada. Portanto, é bom que fique claro que esta proposta não é votada porque não está quantificada.

Srs. Deputados, quero lembrar a VV. Ex." que estamos a atingir a hora regimental de encerrarmos os nossos trabalhos. Nesse sentido, era importante ponderarmos se prosseguimos ou não os nossos trabalhos, ou se os prolongamos por um tempo considerado de recuperação de algum atraso que hoje se tenha verificado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): — Sr. Presidente, não sei se está previsto que os nossos trabalhos continuem depois de jantar...

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado, não está previsto.

O Orador: — Sendo assim, proponho que eles se prolonguem por mais 30 minutos a fim de ser recuperado o atraso a que V. Ex." fez referência.

Quanto à proposta que vem da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, creio que, não estando presente a totalidade dos membros dessa Comissão, ela não poderá ser retirada, mas sim votada.

Por outro lado, creio que a proposta não está fundamentada, mas aquilo que se tinha talvez em vista, era a criação de um fundo de flutuações cambiais, uma coisa qualquer desse tipo. Agora, o que resta saber, e isto é o que o Governo podia esclarecer, é se na verba que está prevista para esses serviços, já não está prevista alguma flutuação cambial.

É evidente que esta Comissão não pode é consignar no orçamento uma verba para uma flutuação cambial que, verdadeiramente, não sabemos se se vai dar cu em que medida é que se vai dar. Por isso, a minha proposta é que se continuassem os nossos trabalhos pondo a proposta à votação, e enfim, cada deputado tomará a atitude que entender.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No essencial já foi dito pelo Sr. Deputado Luís Saias o que eu queria dizer. É que as propostas estão subscritas em nome do Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e só ele terá competência para as retirar ou não retirar. Daí que a Comissão de Economia se veja confrontada com esta situação. _

Em segundo lugar, quanto às duas primeiras propostas — não me refiro à terceira — também prevêm reforço de verbas para os Negócios Estrangeiros, que não vêm devidamente fundamentadas e em que os membros da Comissão de Economia não saberão para que finalidade é que se pede esse reforço de verbas. Salvo erro, são 90 000 contos e 200 000 contos, sem fundamentação absolutamente nenhuma.

Quanto à terceira proposta, ela é duvidosa — como o Sr. Presidente disse — porque, com certeza o que se quer dizer é que se devia calcular o valor base em dólares e depois orçamentá-lo em escudos. De qualquer maneira, a referida proposta não está quantificada e, na opinião da bancada do PSD, não podemos votá-la por essa razão, ou seja, quantificada em escudos para que possamos considerá-la no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, creio que transmitiu o entendimento da Mesa quanto à proposta, daí que esteja absolutamente de acordo com esse entendimento. Mas ainda sobre a referida proposta, devo dizer que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, como comissão que é, fará ela própria o seu juízo de valor quanto a outras propostas que lhe são colocadas. Ora, se se trata de uma proposta que não tem objecto, digamos que não é quantificável, é mais um tipo de recomendação, pois não vejo que estejam reunidas as condições, como disse o Sr. Presidente, e muito bem, para a sua discussão, sequer. É evidente que isto não põe em causa problemas com a Comissão de Negócios Estrangeiros, na medida em que lhe era devolvida a proposta explicando qual era o entendimento da Comissão sobre essa matéria.

Creio, pois, que tudo está perfeitamente claro, e o aspecto que colocou o Sr. Deputado Octávio Teixeira não é mais do que introduzir o bom senso, o qual parece que não estava a existir.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscritos para este tema, apenas pretendia fazer uma precisão. Quando há pouco disse que a proposta seria retirada, queria dizer apenas que era a Mesa e não os subscritores que retiravam a proposta. Apenas a Mesa entendia que a refe-