12 DE FEVEREIRO DE 1985

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exclusiva nacional e ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas. Julgamos que estas são as verbas que minimamente se impoèm, em termos de reforço, para que nesta área, tão sensível para a economia portuguesa, se possa fazer alguma coisa este ano.

Muito sucintamente, são estas as razões que nos levam a apresentar esta proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, desejo apenas propor que a votação da proposta em questão se faça por rubricas.

O Sr. Presidente: — Assim será feito, Sr. Deputado.

Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, irá ser lida de seguida a proposta de alteração relativa ao Ministério do Mar, apresentada pelo Partido Comunista Português.

Foi lida. É a seguinte:

As dotações orçamentais inscritas para 1985 são manifestamente insuficientes para promover e incentivar o necessário e urgente desenvolvimento das pescas, designadamente no que respeita à renovação e modernização da respectiva frota.

Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o seguinte reforço de verbas:

Apoio à renovação da frota de pesca costeira:

Pesca industrial i

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a verba relativa ao reforço ao «Apoio à renovação da frota de pesca costeira», constante da proposta de alteração em apreciação.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — De imediato vai ser submetida à votação a segunda rubrica da proposta de alteração, relativa ao reforço de verba para a «Aquacultura».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da terceira rubrica, relativa ao reforço da verba para a «Intensificação da prospecção de recursos vivos na zona económica exclusiva nacional».

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e a da UEDS.

O Sr. Presidente: — Por fim, vai ser submetida à votação a última rubrica, que se refere ao reforço da verba destinada ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas. _

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da proposta que apresentámos, por pensarmos que, embora ela apresente verbas que não são ainda suficientes para pôr em prática o desenvolvimento das pescas, são um principio desse desenvolvimento. Mais não fizemos do que trazer aqui à Comissão uma proposta que tinha em conta o que tinha sido a discussão na Subcomissão das Pescas, na qual foram unanimemente consideradas insuficientes as verbas para o sector.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): — Gostaria de esclarecer que votámos contra esta proposta por pensarmos que não se deve fazer qualquer reforço das verbas da Secretaria de Estado das Pescas, ou seja do Ministério do Mar.

No entanto, pensamos que, dentro da situação de dificuldades financeiras em que o Estado se encontra, as verbas inscritas no Orçamento não são as suficientes mas, antes, as que o Estado pode afectar a essas actividades.

De qualquer modo, as verbas propostas pelo PCP parecem-me, por uma questão de experiência, manifestamente exageradas. Efectivamente, a Secretaria de Estado das Pescas, de uma forma geral não tem conseguido realizar, efectivar, dispender, as verbas que estão no seu orçamento. Anos houve em que a execução orçamental rondava os 20%. Penso que mesmo nos últimos anos a execução orçamental não tem conseguido absorver as verbas que têm sido afectas a este departamento. Nesta medida, o reforço de verbas, proposto pelo PCP, seria um acto falhado e sem sentido.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto não existir outra qualquer proposta no que se refere ao Ministério do Mar, submeteremos à votação as dotações globais, inscritas no mapa li da proposta de Orçamento, referentes àquele Ministério.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Para formularem declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, desejo referir que, normalmente, o Ministério do Mar tem verbas insuficientes, conforme ficou demonstrado nas audiências que tivemos com o