Debates Parlamentares - Diário 054, p. 1644 (1985-02-12)

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1644

II SÉRIE — NÚMERO 54

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, se for «a partir de 1986, inclusive», não temos nada a opor.

O Orador: — A segunda, prende-se com a proposta acabada de ler, no sentido de solicitar que a sua votação fosse feita por rubricas.

O Sr. Presidente: — Naturalmente que se o Sr. Deputado quiser dar seguimento à primeira questão que levantou terá de fazer chegar a respectiva proposta à Mesa.

O Orador: — Sr. Presidente, como talvez amanhã já se saiba quem é o titular do Ministério da Defesa, então gostaria de saber a opinião dele.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Não direi que seja hoje, mas quando V. Ex.a o entender.

Como não há nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação verba por verba, por solicitação do Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar, Srs. Deputados, a verba respeitante ao ponto 1 da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da verba do ponto 2.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da verba do ponto 3.

Submetida à votaçi o, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Está, por conseguinte, votada a proposta na totalidade.

Seguem-se as inscrições para declarações de voto. Estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, do PCP, e Hasse Ferreira, da UEDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, para que fique claro, pelo nosso lado apresentámos e votámos favoravelmente estas propostas e daria especial relevo em relação à proposta referente as «instalações e equipamentos dos ensinos preparatório e secundário». Consideramos extremamente grave a votação a que a maioria acaba de proceder, inviabilizando este reforço de verba e temos a certeza de que com as exíguas verbas contidas no orçamento do Ministério da Educação vamos assistir, este ano, a uma maior degradação das condições escolares, com os naturais prejuízos para os jovens e crianças deste país. Não é deste modo que dignificamos a educação em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, votei favoravelmente duas das rubricas desta proposta, nomeadamente a primeira, porque, de facto, a degradação das instalações escolares atingiu, em muitas zonas do País, aspectos extremamente graves. Escusamos de referir — penso que está na memória de todos — o que se passa quanto a escolas não vistoriadas, que foi aqui reconhecido há dias pelo próprio Sr. Ministro em resposta a questões formuladas por mim e outros colegas, tendo respondido que, neste momento, estavam a ser criadas, avançadas equipas que vão vistoriar escolas. Mesmo aqui ao pé da Assembleia, na Lapa, há, por exemplo, escolas com muros a cair, ameaçando derrocada durante as aulas que estão a ser dadas. Enfim, quem andar um pouco pelo País vê que, de facto, a degradação das instalações escolares está numa situação como dificilmente esteve.

Por outro lado, o Ministério da Educação é aquele tipo de Ministério onde um aparelho central prolifera não se sabe bem com que competências. Numerosíssimos funcinários queixam-se de que não têm nada para fazer, e estes últimos saem caríssimos, com um output praticamente nulo, e as verbas para investimento são efectivamente reduzidas.

Ora, um país como o nosso que não tem praticamente mais nada senão capacidade humana era, de facto, nestas áreas que devia apostar. Contudo, nós não o fazemos e estamos a fazer das escolas armadilhas para a nossa infância e para a nossa juventude. Um dia pagaremos isso caro e, quanto mais não seja, no olhar de reprovação dos nossos filhos.

O Sr. Presidente: — Passamos a outra proposta, também do PCP, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

15-Mnstário da Educação

08-Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

02 — Serviços autónomos — Instituto de Acção Social Escolar

Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1985, para o Instituto de Acção Social Escolar em 600 000 contos, para garantir que o Estado responda minimamente, em termos de apoios sociais, às crescentes carências — alimentares e outras — das crianças e dos jovens que frequentam os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.

O reforço da dotação proposto destina-se apenas a repor em termos reais a verba orçamentada no ano anterior, já de si manifestamente insuficiente.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à sua votação, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta seguinte, também do PCP, que vai ser lida.

1644II SÉRIE — NÚMERO 54O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —Sr. Deputado, se for «a partir de 1986, inclusive», não temos nada a opor.O Orador: — A segunda, prende-se com a proposta acabada de ler, no sentido de solicitar que a sua votação fosse feita por rubricas.O Sr. Presidente: — Naturalmente que se o Sr. Deputado quiser dar seguimento à primeira questão que levantou terá de fazer chegar a respectiva proposta à Mesa.O Orador: — Sr. Presidente, como talvez amanhã já se saiba quem é o titular do Ministério da Defesa, então gostaria de saber a opinião dele.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Não direi que seja hoje, mas quando V. Ex.a o entender.Como não há nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação verba por verba, por solicitação do Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Presidente: — Vamos, pois, votar, Srs. Deputados, a verba respeitante ao ponto 1 da proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da verba do ponto 2.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da verba do ponto 3.Submetida à votaçi o, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Está, por conseguinte, votada a proposta na totalidade.Seguem-se as inscrições para declarações de voto. Estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, do PCP, e Hasse Ferreira, da UEDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, para que fique claro, pelo nosso lado apresentámos e votámos favoravelmente estas propostas e daria especial relevo em relação à proposta referente as «instalações e equipamentos dos ensinos preparatório e secundário». Consideramos extremamente grave a votação a que a maioria acaba de proceder, inviabilizando este reforço de verba e temos a certeza de que com as exíguas verbas contidas no orçamento do Ministério da Educação vamos assistir, este ano, a uma maior degradação das condições escolares, com os naturais prejuízos para os jovens e crianças deste país. Não é deste modo que dignificamos a educação em Portugal.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Srs. Deputados, votei favoravelmente duas das rubricas desta proposta, nomeadamente a primeira, porque, de facto, a degradação das instalações escolares atingiu, em muitas zonas do País, aspectos extremamente graves. Escusamos de referir — penso que está na memória de todos — o que se passa quanto a escolas não vistoriadas, que foi aqui reconhecido há dias pelo próprio Sr. Ministro em resposta a questões formuladas por mim e outros colegas, tendo respondido que, neste momento, estavam a ser criadas, avançadas equipas que vão vistoriar escolas. Mesmo aqui ao pé da Assembleia, na Lapa, há, por exemplo, escolas com muros a cair, ameaçando derrocada durante as aulas que estão a ser dadas. Enfim, quem andar um pouco pelo País vê que, de facto, a degradação das instalações escolares está numa situação como dificilmente esteve.Por outro lado, o Ministério da Educação é aquele tipo de Ministério onde um aparelho central prolifera não se sabe bem com que competências. Numerosíssimos funcinários queixam-se de que não têm nada para fazer, e estes últimos saem caríssimos, com um output praticamente nulo, e as verbas para investimento são efectivamente reduzidas.Ora, um país como o nosso que não tem praticamente mais nada senão capacidade humana era, de facto, nestas áreas que devia apostar. Contudo, nós não o fazemos e estamos a fazer das escolas armadilhas para a nossa infância e para a nossa juventude. Um dia pagaremos isso caro e, quanto mais não seja, no olhar de reprovação dos nossos filhos.O Sr. Presidente: — Passamos a outra proposta, também do PCP, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:15-Mnstário da Educação08-Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário02 — Serviços autónomos — Instituto de Acção Social EscolarOs deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1985, para o Instituto de Acção Social Escolar em 600 000 contos, para garantir que o Estado responda minimamente, em termos de apoios sociais, às crescentes carências — alimentares e outras — das crianças e dos jovens que frequentam os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.O reforço da dotação proposto destina-se apenas a repor em termos reais a verba orçamentada no ano anterior, já de si manifestamente insuficiente.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à sua votação, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: — Vamos passar à proposta seguinte, também do PCP, que vai ser lida.

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