12 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este orçamento do Minsitério da Saúde é, como foi muito bem classificado pelo próprio Ministro, quando cá esteve, um orçamento de conformismo.

É um orçamento gravoso, insuficiente, tanto mais que o próprio Ministro da Saúde também aqui declarou que, com este orçamento, nos últimos meses deste ano terá atrasos em pagamentos, terá dívidas, uma vez que a verba não lhe chega.

De entre as verbas disponíveis para este Ministério ressalta uma percentagem mínima de 9 % para o Serviço Nacional de Saúde, que baixa também em termos de orçamento 1984.

Não há dúvida nenhuma que outro dos problemas mais graves com que se defronta o Ministério da Saúde é o problema da falta de controle e da contenção de preços, tal como aqui foi declarado e, aliás, como todos nós sabemos.

O aumento de preços em 1984, controlado pelo próprio Ministério da Saúde, foi de 31,1 % e nada nos garante — e o Ministro do Comércio Interno não nos garantiu — que venha a haver uma contenção de preços. Quer nos preços da alimentação — uma vez que há 18 000 camas a serem utilizadas diariamente nos hospitais civis do País —, quer nos preços dos medicamentos não vai haver contenção de preços pelo que nós sentimos que a população vai ser fortemente agravada neste sector.

É evidente que este Ministério da Saúde ê francamente atingido. Atingindo-se o Ministério da Saúde, atinge-se a generalidade da população portuguesa, pelo que nós não poderíamos, de maneira nenhuma, votar favoravelmente esta proposta.

Só para concluir, gostava de dizer que em relação aos últimos anos tivemos para a saúde, em 1979, 29,4% do Orçamento, em 1981, 33,9 %, em 1982 baixou fortemente para 0,9 %, em 1984 tivemos 28 % e em 1985 baixa de 28 % para 19 % do Orçamento do Estado. Trata-se de uma quebra muito forte, daí que nós também não possamos dar o nosso apoio a esta dotação orçamental.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Anuncio que a ASDI irá apresentar na Mesa uma declaração escrita sobre essa matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o orçamento do Ministério da Saúde porque outro não poderia ser o nosso voto, perante o orçamento que nos foi apresentado, manifestamente insuficiente, e que é um dos casos concretos e gritantes em que terá de haver, a breve trecho, uma revisão orçamental para reforço de verbas — tal como ficou claro durante a discussão do orçamento na presença do Sr. Ministro e com a própria «concordância» do Sr. Ministro,

designadamente em relação à problemática da contenção dos preços, especialmente os relativos aos medicamentos.

Votámos ainda contra porque, para além de ser insuficiente, e decorrente dessa suficiência, este orçamento implica uma degradação da rede hospitalar e de centros de saúde existentes ao longo do País.

Foi bastante bem acentuado, pelo próprio Sr. Ministro da Saúde, de que o não lançamento de novas obras, no ano de 1985, irá implicar, num futuro próximo, uma degradação destas condições de assistência da saúde aos Portugueses.

Finalmente, votámos ainda contra, porque o orçamento do Ministério da Saúde é um daqueles orçamentos onde mais clara se torna a subavaliação do défice orçamental apresentado pelo Governo, designadamente — mas não só — pelos encargos previstos de dívidas a transitar de 1985 para 1986 num valor superior a 7 milhões de contos.

Por estas razões todas não havia possibilidade nenhuma de outro voto que não fosse o voto contra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às dotações orçamentais para o Ministério da Educação, em relação ao que foram apresentadas na Mesa 7 propostas de alteração. Seis delas foram apresentadas pelo Partido Comunista Português e uma foi apresentada por deputados do PS e do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Srs. Deputados, através desta intervenção irei fundamentar, sucintamente, as nossas propostas de alteração, no âmbito do Ministério da Educação.

Creio, Srs. Deputados, que ficou claro, na reunião que tivemos aqui com o Sr. Ministro e com os Srs. Secretários de Estado, que as verbas previstas este ano para o Ministério da Educação estão longe de corresponder às necessidades sentidas, neste domínio, em termos nacionais.

Srs. Deputados, certamente não erraremos se dissermos que se não forem introduzidas alterações na proposta que nos é apresentada vamos ter, a muito curto prazo, de ser confrontados com uma proposta de revisão orçamental para, precisamente, se poder dar resposta aos problemas que vão surgir no âmbito do Ministério e cuja resposta não está prevista nas verbas com que somos confrontados.

Fazendo uma apresentação sucinta das nossas propostas, diria que com elas pretendemos corresponder aos sectores mais carenciados, em termos de actividade, do Ministério da Educação. Um deles, que tem estado totalmente paralisado, diz respeito ao lançamento e ao cumprimento de um Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, para o qual propomos que seja inscrita uma verba de 60 000 contos. Esta verba não constitui qualquer tipo de acréscimo ou hipótese irrealizável. Ela visa apenas fazer uma actualização, em termos da taxa prevista da inflação, do que foi gasto no ano passado com o Plano Nacional de Alfabetização, verba esta que já foi manifestamente insuficiente.

Em segundo lugar, Srs. Deputados, propomos que seja reforçada em 500 000 contos a verba inscrita para a criação de lugares de educadores infantis.