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II SÉREI — NÚMERO 54

O Sr. Octávio Teixeita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que há uma proposta do CDS respeitante ao orçamento do Ministério da Saúde.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa pede desculpa pois, de facto, existe uma proposta do CDS que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

1 — Considerando o elevado montante em atraso (cerca de 2 milhões de contos) relativo ao pagamento, pelo Estado, das rendas e indemnizações devidas pela utilização dos equipamentos hospitalares das misericórdias;

2 — Considerando o facto de não estar prevista nenhuma verba para aquela finalidade na proposta do Orçamento do Estado para 1985 apresentada pelo Governo;

3 — Considerando as justas expectativas das misericórdias, não só por força dos contratos em vigor desde 1980 e 1981, mas também pelos investimentos sociais iniciados ou projectados com aquelas verbas;

4 — Considerando as altas taxas de inflacção que, só por si, diminuem, em termos reais, os valores a receber pelas misericórdias se pagoF atrasadamente;

5 — Tendo em atenção que as reavaliações a que o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde estão a proceder não podem pôr em causa retroactivamente a eficácia dos contratos outorgados;

6 — Considerando, finalmente, as economias que poderão advir da concretização plena do artigo 13.° da proposta de lei n.° 95/111 (Orçamento do Estado), designadamente no que se refere à diminuição do consumo de medicamentos;

Propõe-se que, sem alterações de verba global destinada ao Ministério da Saúde, seja afecto, em 1985, ao pagamento das rendas e indemnizações das misericórdias, a verba de 1 milhão de contos, em contrapartida da dotação destinada à rubrica «Medicamentos».

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem V. Ex." a palavra.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Srs. Deputados, creio que os considerandos desta proposta de alteração são claros. De qualquer maneira, gostaria de realçar alguns aspectos.

Esta proposta não contempla agravamento de despesas, mas sim transferência de um sector que todos reconhecemos como excessivo em termos de gastos. Aliás, por isso mesmo, a proposta do Govermo inclui, no articulado, um projecto no sentido de diminuir e de desincentivar o sobreconsumo de medicamentos.

Consideramos também que é inconcebível, num Estado de direito, e tendo presente que os contratos celebrados entre o Estado Português e as misericórdias estão actualmente em vigor, que não se contemple nenhuma verba para esta finalidade.

Finalmente, gostaria de referir aqui — já o fiz mas volto a fazê-lo — que os valores das rendas definidas em 1980, porque não são actualizados, representam hoje, para um exemplo de 100 contos em 1980, em termos reais, qualquer coisa como 35 contos.

Portanto, por esta via, mesmo que se pague, está--se a fezer a depreciação real das rendas e das indemnizações e, por isso mesmo, consideramos justa esta proposta de alteração.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições vamos proceder à votação desta proposta de alteração.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da ASDI, votos a favor do CDS e as abstenções da UEDS e do Sr. Deputado Mário Adegas (PSD).

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra c Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço uma curta declaração de voto apenas para registar que, de facto, perante um orçamento que agrava o défice em 90 %, relativamente ao orçamento do ano passado, perante um orçamento que agrava as despesas correntes em 30 "Vo, não se contemplar o pagamento e a satisfação parcial de contratos celebrados entre o Estado e terceiros — neste caso com as misericórdias — é qualquer coisa de grotesco. Por isso mesmo não podemos deixar de manifestar a nossa estranheza.

Relativamente aos Srs. Deputados da maioria que votaram contra esta proposta, estamos a aguardar, com muita expectativa, a sua posição quando, em Plenário, se discutir uma das outras facetas do Estado, neste caso não do Estado devedor mas do Estado credor, que é o agravamento dos juros compensatórios e dos juros de mora. Aguardamos com muita expectativa.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta do CDS designadamente porque propunha que, em compensação, se reduzisse a verba destinada a medicamentos.

Ora, parece-nos que não è por essa via que se podem resolver essas questões.

O Sr. Presidemite: — Srs. Deputados, vamos passar à votação da despesa, inscrita no mapa n da pro-poste de lei do Orçamento do Estado respeitante ao Ministério da Saúde.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do CDS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.