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II SÉRIE — NÚMERO 55

se transcreve) prevê-se a identificação de cada um dos projectos ou programas plurianuais, nos termos decorrentes da lei de enquadramento respectiva. Correctamente não são incluídos projectos anuais, cujo tratamento não tem, por definição, qualquer cabimento num mapa plurianual.

Ora, o mapa vn constante da proposta de lei n.° 95/m:

a) Compromete verbas para projectos sem carácter plurianual;

b) Não identifica nem especifica vasto número de projectos plurianuais (amalgamando sistematicamente numa rubrica ilegal aquilo que qualifica como «projectos plurianuais com despesa total inferior a 50 000 contos»);

c) Inclui indevidamente projectos não financiados pelo Orçamento do Estado, como tal não podendo constar de um mapa cujo objectivo exclusivo é autorizar despesas orçamentais.

O mapa citado não se encontra, pois, em condições de ser submetido a votação da Assembleia da República nos termos do artigo 12.° e demais disposições aplicáveis da Lei n.° 40/83, de 13 de Dezembro.

Nestes termos, propõe-se a adopção urgente das providências necessárias à adequada reformulação do mapa vu constante da proposta de lei n.° 95/m.

Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — José Magalhães — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das intervenções que foram produzidas todos ficámos com a ideia de que esta não é a proposta que legalmente deveria ser aprovada.

Desde a discussão na generalidade do Orçamento vimos alertando para a inadequação deste mesmo mapa. Porém, o que nos surpreende é que só agora se venha tentar votar contra esta proposta que apresentamos e se vote a favor no sentido de avançar com a aprovação do mapa vn tal como ele está. Ora, isso parece--nos completamente inaceitável e injustificável.

Mostrámos porque é que o mapa vn não pode ser votado pela Comissão e recusamos, desde já, uma ideia que nos pareceu surgir da última intervenção do Sr. Deputado Reis Borges, que é a de diminuir o âmbito deste mesmo mapa vn. Recusamos claramente esta ideia, porque o que nos parece é que se ele peca por algumas questões é pela falta de especificação de determinados projectos, que não estão especificados e muitas vezes estão amalgamados. Esta é uma das situações que deveria ter determinado que não se verificasse a votação deste mapa.

Como todos estamos de acordo, este mapa não se adequa à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. Como tal, ele não deveria ser votado. Esta foi, pois, uma conclusão a que todos nós chegámos. Creio que insistir na votação do mapa vn tal como ele está é, na verdade, uma situação complementar anómala e que não pode ser aceite.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de deixar registado que de maneira nenhuma se poderá inferir da nossa posição que retiramos conteúdo ou expressão ao mapa vil, como poderá ter ficado ideia após a declaração de voto do Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em discussão a proposta há pouco referida de reforço da dotação provisional no valor de 4,9 milhões de contos — dotação essa que, como se sabe, foi inscrita no Ministério das Finanças e do Plano.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta, assinada por ordem inversa dos Srs. Deputados que assinaram a proposta anterior, carece da mesma justificação sólida que houve anteriormente, a não ser que se tome como tal o diálogo, salvo erro, entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado. Não sei se é essa efectivamente a fundamentação ou se se trata apenas de uma operação deste tipo. A não ser que se trate de qualquer outra fundamentação que estes Srs. Deputados, nomeadamente o primeiro subscritor, queiram introduzir!...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da clarificação feita entre o Sr. Deputado Octávio Teixeira e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, considerei que estava absolutamente esclarecida e justificada a proposta que depois apresentámos para evitar estar a gastar mais esferográfica depois de tantas propostas apresentadas! Creio que está clarificada a posição e a necessidade da introdução dessa proposta para acelerarmos os trabalhos e evitar que esperássemos pela votação final do mapa, amanhã, quando o Governo nos apresentasse os mapas modificados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Mas é que permanece uma questão política no sentido de saber porque é que é, de facto, proposto que seja reforçada a dotação provisional, e não é escolhida, por exemplo, a outra opção, que tinha sido apresentada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, que era a de redução do défice.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: — Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta acabada de discutir.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.